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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2023.8.26.0000 Jacareí

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

João Alberto Pezarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22383105720238260000_70a47.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos – Exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a apresentação da qualificação completa do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos arts. 613 e 614 do CPC. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2030632590

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