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19 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-52.2021.8.26.0609 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assunto

Indenização por Dano Moral

Juiz

Carolina Conti Reed

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__1000777-52-2021-8-26-0609_3fb13.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Taboão da Serra Foro de Taboão da Serra Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Mário Latorre, 96, Taboão da Serra-SP - cep XXXXX-230 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min XXXXX-52.2021.8.26.0609 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-52.2021.8.26.0609 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Larissa Mendes Coelho Requerido: Banco do Brasil S/A. Juiz (a) de Direito: Dr (a). Carolina Conti Reed Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Considerando-se que a contestação apresentada pela Requerida é totalmente genérica e não houve impugnação específica aos fatos e provas produzidas pela Autora, aplica-se a regra do artigo 373, II do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação de Reparatória de danos cumulada com Indenização por danos matérias e morais movida por Larissa Mendes Coelho em face do Banco do Brasil S/A. Narra a autora: "Que é correntista do réu, cuja agência bancária está localizada no Bairro de Socorro, São Paulo, recebeu em sua residência correspondência da Serasa, comunicando a abertura de cadastro negativo em seu nome a pedido do réu. Seu nome foi negativado sob a alegação de que não teria pago a fatura de seu cartão de crédito, o que lhe causou perplexidade, pois, sempre cumpriu com seus deveres. Foi informada por uma funcionária do réu que havia um segundo cartão de crédito, de bandeira Elo, o cartão utilizado pela autora possui a bandeira Visa, e seria este o motivo de terem negativado seu nome. Alega a autora sequer sabia da existência de um segundo cartão de crédito em seu nome. Insurgiu contra a cobrança e em conversa com uma funcionária do réu, levantou-se a suspeita de que a autora poderia ter sido vítima de um golpe e em razão deste fato, sua conta bancária seria temporariamente bloqueada e deveria comparecer pessoalmente à agência onde mantém conta, para tratar do assunto. A agência onde a autora possui conta é longe de sua residência, para que não perdesse um dia de trabalho utilizou de carro de aplicativo para ir até a agência. A Requerida alega que a negativação ocorreu face ao não pagamento de fatura, que a Autora alega desconhecer. Alega a Ré que a senha e cartão são de responsabilidade da parte autora a guarda e sigilo. Em consulta aos sistemas interno da empresa, verifica-se através da foto juntada aos Autos que a Autora desbloqueou o cartão (fls. 58). No entanto, a Autora admite que possui outro cartão da Requerida, nada havendo que comprove que a foto de fls. 58 refere-se ao cartão impugnado. Não comprovou a Ré ter enviado o cartão impugnado à residência da Autora, e nem esta o ter solicitado. Restou evidente que a Ré foi vítima de suposta fraude, não houve por parte da Autora participação, facilitação ou contribuição de alguma forma para a citada fraude. Naturalmente incumbia ao banco réu a demonstração do contrário, em razão da inversão que beneficia o consumidor. Sem a demonstração exata das cautelas exigidas na contratação, não há como alegar que a Autora tenha fornecido culposamente os seus dados pessoais para terceiro, nada existindo nos Autos que indique que a Requerente tenha contribuído para o evento danoso. Exigir tão somente RG e CPF, não é aceitável para vincular uma pessoa a um contrato de prestação continuada que pode atingir valores extremamente elevados. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, exigem-se a comprovação do dano, da conduta culposa ou dolosa do agente, e do nexo causal entre ambos. A conduta culposa do Réu consistiu em inscrever o nome da Requerente à sua revelia nos cadastros de inadimplentes, conforme comprovado na consulta cadastral de fls. 08. Tal conduta abala o crédito da pessoa física no mercado, sem falar na humilhação e constrangimento da situação em si, e no transtorno de ter que correr atrás das providências para a exclusão do registro, tal qual o ajuizamento da presente ação, fatos que por si só já geram o direito de indenização por danos morais. Uma vez elencado o nome do devedor entre os dos maus pagadores, certa é a recusa de fornecimento de crédito ou da concessão de qualquer espécie de financiamento junto aos estabelecimentos comerciais, ficando a Autora privada de efetuar uma compra a crédito, necessidade básica de qualquer um que vive as atuais dificuldades financeiras do país. Também não deve ser esquecido o abalo emocional que sofre qualquer ser humano que se vê colocado na situação de devedor, ceifando-lhe a paz, ainda que ciente da injustiça da situação. Não há necessidade de outras provas do dano moral, bastando o só fato da inclusão do nome da Autora como devedor no cadastro de proteção ao crédito, provocado pela contratação descuidada do Réu, para que este seja devido. Trata-se de dano moral “in re ipsa”, que decorre do fato em si. Inegável a preocupação da Requerente que passa a figurar como titular de contrato utilizado por terceiros, podendo ter seu nome vinculado a todo o tipo de fraudes e atividades ilícitas praticadas por tal meio. Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar a Autora pela conduta culposa do Réu, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva, exigindo maiores cuidados na elaboração dos contratos. Cabe aqui a advertência feita por Maria Helena Diniz:"Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, ficando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação"(" Revista Jurídica Consulex ", n. 3, de 31.3.97). Na hipótese dos Autos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), traduz todas as peculiaridades do caso concreto, sendo ao mesmo tempo meio de punição e forma de compensação ao dano sofrido, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa que representaria um valor a maior, especialmente se considerando que para a culpa da Requerida concorreu o golpista e a situação de recuperação judicial sofrida pelo Réu. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO: DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO NO VALOR DE R$ 164,03 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS) DECORRENTE DO CONTRATO EM NOME DA AUTORA COM O REQUERIDO; DETERMINO ao RÉu QUE PROCEDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a partir DA data da INTIMAÇÃO DA PRESENTE, A BAIXA DEFINITIVA DO PROTESTO EM NOME DA AUTORA nO CADASTRO DE INADIMPLENTES, (FLS. 8), ASSUMINDO o pagamento de TODAS AS TAXAS E EMOLUMENTOS ALI COBRADOS, COMPROVANDO, NOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO, ATRAVÉS DA JUNTADA DE CERTIDÃO de cancelamento de protesto NOS AUTOS, SOB PENA DE INCINDIR EM MULTA DIÁRIA equivalente aO mesmo VALOR PROTESTADO, ATÉ O LIMITE DE trinta DIAS. CONDENADO O REQUERIDO A INDENIZAR A AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. CONDENO ao pagamento de R$ 40,55 (quarenta reais e cinquenta e cinco reais) a título de danos materiais, incidindo juros a partir da citação e correção monetária desde a data do pagamento. Em até quinze dias a partir do trânsito em julgado da presente, o Requerido deverá efetuar o pagamento do montante da condenação a Autora, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de dez por cento, nos termos do artigo 523 parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil, com exceção do que se refere aos honorários, não aplicável aos Juizados Especiais. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.I.C. Taboão da Serra, 05 de abril de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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