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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2023.8.26.0405 Osasco

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Mac Cracken

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026565620238260405_70a47.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO.

Preliminares. Inocorrência de ausência de fundamentação e sentença "extra petita". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação não autorizada na espécie, não contemplada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 130, do CPC. No mérito, sem melhor razão ao recorrente. Contrato de consórcio em que é desnecessária a anuência da administradora quanto à cessão de crédito envolvendo a cota. Inaplicável ao caso o disposto no artigo 13, da Lei 11.795/08. Contemplação da cota havida após ter sido a requerida incontroversamente cientificada da cessão referida. Pagamento que deveria ter sido efetuado à cessionária e não ao cedente. Aplicabilidade do CDC. Afastamento da cláusula penal. Correção pela Tabela Prática do TJSP e não pela Taxa Selic. R. sentença mantida. Recurso não provido.
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