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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-95.2019.8.26.0451 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Assunto

Base de Cálculo

Juiz

FELIPPE ROSA PEREIRA
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Piracicaba Foro de Piracicaba 2ª Vara da Fazenda Pública Rua Moraes Barros, 468, Piracicaba - SP - cep XXXXX-353 Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> XXXXX-95.2019.8.26.0451 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-95.2019.8.26.0451 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo Requerente: Luis Augusto de Carvalho Consultoria Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Juiz (a) de Direito: Dr (a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. LUIS AUGUSTO CARVALHO CONSULTORIA ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE PIRACICABA. Em suma, alegou que atua no segmento de exploração e gerenciamento da imagem de desportistas profissionais, assessoria, consultoria e marketing desportivo e promoção de eventos e publicidade, celebrando, para tanto, “contratos de sublicenciamento e/ou subcessão de direitos da personalidade” com os atletas, avenças que a tornam “detentora dos direitos de uso e exploração da imagem, nome, apelido desportivo, caricatura e som da voz"destes, recebendo os valores decorrentes desta exploração. Ocorre que o réu entende que tais valores integram a base de cálculo do ISSQN, com o que não concorda porque a exploração da imagem dos atletas não configuraria verdadeiro serviço, já que se trata de obrigação de dar, não de fazer. Requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos valores recebidos em decorrência do licenciamento de direito de uso de imagem, repetindo o indébito no período não prescrito. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência (fls. 76/77). Interposto agravo de instrumento (fl. 83), provido pelo E. TJ/SP (fls. 594/600). Na contestação (fls. 105/111), o réu sustentou que os negócios jurídicos mencionados pelo autor configuram “agenciamento/intermediação de direitos de imagens de atleta”, de modo que se enquadra nos itens 10.03 e 17.06 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos. Houve réplica (fls. 604/612). As partes não mostraram interesse na produção de outras provas (fls. 622 e 627/628). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra (art. 355, I, do Código de Processo Civil) porque a dilação probatória foi dispensada pelas próprias partes (fls. 622 e 627/628). No mérito, o pedido é procedente. Segundo o documento de fl. 19, o autor atua na “assessoria, consultoria e marketing esportivo, promoções de eventos e publicidade, e exploração de imagem de profissionais da área desportiva”. Para tanto, celebra contratos de subcessão com equipes profissionais (fls. 24/45, por exemplo) obtendo o direito de explorar a imagem, a voz, o nome, o apelido desportivo e o autógrafo de alguns de seus atletas “em campanhas promocionais e publicitárias”, permanecendo com “100% dos valores pagos pela marca in casu pela exploração e utilização” deste signos. Em contrapartida, paga às agremiações – que são detentores destes direitos, segundo outros contratos firmados com seus esportistas – um valor fixo. Portanto, resta avaliar se os valores obtidos pela autora a partir destas avenças, ou seja, após a utilização da imagem, voz, apelido e autógrafos dos jogadores por marcas de sua escolha, são ou não tributáveis pelo ISSQN. Pois bem. O art. 156, III, da CF/88, preconiza que compete aos Municípios a competência para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 116/03, por sua vez, estabelece os critérios básicos da exação e estabelece, em seus anexos, as hipóteses exaustivas de serviços inseridos em seu âmbito de abrangência. Segundo o réu, as operações indicadas na inicial se enquadrariam nos itens 10.03 e 17.06 da Lista Anexa, que tratam, respectivamente, do “agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária” e da “propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários”. Respeitado seu entendimento, porém, vejo que elas não há perfeita adequação à primeira hipótese, já que os valores percebidos pela autora não decorrem de intermediação propriamente dita, já que os contratos firmados com as agremiações fazem com que ela se torne a verdadeira titular dos signos identificativos de alguns atletas profissionais, não simples intermediário. Sequer me parece que haja na espécie verdadeiro serviço de propaganda e publicidade, já que a autora se limita a permitir o uso destes signos por empresas interessadas que, estas sim, os utilizarão em suas próprias campanhas publicitárias ou promocionais. Dessa forma, com a devida vênia, parece-me que o réu tenta dar interpretação excessivamente expansiva às hipóteses previstas na Lei nº 116/03, ignorando sua taxatividade. Nas operações sub judice – indicadas por amostragem nos documentos já citado – há simples obrigação de dar, não de fazer, consistente na transferência temporária e específica de um direito adquirido pela autora, operação não sujeita ao ISSQN. Consigno que a questão não é nova, conforme demonstram os seguintes julgados do E. TJ/SP: “APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito – Município de São Paulo - ISSQN – Contrato de cessão de direito de imagem de atleta profissional - Atividade que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação – Ausência de fato gerador - Repetição dos valores indevidamente pagos a serem apurados em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional, previsto no art. 168 do CTN, aplicando os índices de atualização monetária, nos termos do julgamento do Tema 810 (RE XXXXX/SE) pelo C. STF - Pretensão de aplicação do art. 166 do CTN – Prova de não transferência do encargo financeiro – Litigância de má-fé não configurada – Inexistência de dolo processual apto a ensejar a condenação - Sentença mantida – Recursos voluntário e oficial não providos.” (TJSP; Apelação Cível XXXXX-79.2018.8.26.0053; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020) * * * “APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ISS – Período de 2011 a 2016 - Inexigibilidade – Renda auferida com cessão dos direitos de uso e exploração comercial da imagem, voz e apelidos de atleta - Atividade imaterial, não tipificada como prestação de serviço - RE nº 651.703/PR - Súmula Vinculante 31 - Repetição de indébito a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188 do STJ – Dívida de natureza tributária – Juros moratórios e correção monetária devidos conforme RE XXXXX/SE - Tema XXXXX/STF e Tema XXXXX/STJ – Honorários Advocatícios - Falta de fundamento para afastar a majoração em grau recursal – CPC, art. 85, § 11 – Majoração para 15% sobre o valor da condenação para a faixa do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC e, de 9% para a faixa do inciso II, do mesmo preceito - Valor da causa de R$ 444.646,26 em outubro/2016 - Recursos oficial e voluntários desprovidos, corrigido de ofício o índice de atualização monetária.” (TJSP; Apelação Cível XXXXX-44.2016.8.26.0037; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) * * * “Ação de embargos à execução fiscal. ISSQN sobre cessão de licença de uso da imagem de jogador de futebol. Suposto enquadramento da atividade no subitem 10.03 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária) da Lista Anexa à LC 116/03. A cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos não configura prestação de serviço, mas mera obrigação de dar. Tributação afastada. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Manutenção da sentença de procedência de rigor. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do acórdão.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária XXXXX-86.2019.8.26.0562; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária (ISSQN) nas operações de licenciamento de direito de uso de imagem de atletas profissionais pela autora; (b) CONDENAR o réu à repetição do indébito, valor que deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento, com correção monetária pelo IPCA-e desde cada pagamento indevido. nos termos do art. 167, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional da Súmula nº 188 do E. STJ e do entendimento firmado no REsp nº 1.111.175/SP, a partir do trânsito em julgado incidirá juros de mora em percentual idêntico aos aplicados pelos réus na cobrança de seus tributos. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora desde já ficam calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Pela sucumbência, condeno o réu ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, postergada a fixação destes ao cumprimento de sentença em razão da iliquidez imediata da condenação. Reexame necessário obrigatório. P.I. Piracicaba, 24 de junho de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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