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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2023.8.26.0405 Osasco

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JAIRO BRAZIL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046355320238260405_70a47.pdf
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Ementa

COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.

Efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos ausentes. Julgamento 'EXTRA PETITA"e nulidade por falta de fundamentação ou não reconhecimento da cláusula proibitiva de cessão. Não ocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Vício não constatado. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 130, do Código de Processo Civil. NOTIFICAÇÃO. Validade. Recebimento por empresa do mesmo grupo econômico. MÉRITO. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Admissibilidade. Sub-rogação dos direitos do consumidor após a cessão. Prévia anuência da administradora do consórcio quanto à cessão de crédito. Desnecessidade. Cessão de cota cancelada. Ré devidamente notificada. Obrigação da ré de pagar à cessionária os valores objetos do instrumento de cessão, resguardado seu direito de regresso contra o cedente. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal e desta Câmara. Valor devido conforme cálculos da autora. Taxa Selic. Aplicação de rigor. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2046889991

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