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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Roberto Reuter Torro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22236555120218260000_70a47.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000983695

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-51.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante TIM S/A, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO (Presidente sem voto), ALFREDO ATTIÉ E DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 17 de outubro de 2023.

LUÍS ROBERTO REUTER TORRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento nº XXXXX-51.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Tim S/A

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

MM (a) Juiz (a) de 1º Grau:

VOTO Nº 488/2022

Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Telefonia celular. Decisão que reconheceu a satisfação da obrigação pela TIM e julgou extinto o cumprimento de sentença, negando o pedido de limitação de território requerido pela agravante TIM. Inconformismo. Alegação de que não foi conferida eficácia nacional às obrigações neles fixadas. Pedido de afastamento da abrangência nacional. Impossibilidade. Questão de interesse individual homogêneo que tem abrangência erga omnes. Inteligência do art. 81, § único III do CDC. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão aqui por cópia de fls.09/11 e dos originais fls. 435/438 que, em autos da Ação Civil Pública, em cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público de SP em face de Tim S/A, reconheceu a satisfação da obrigação pela TIM e julgou extinto o cumprimento de sentença, negando o pedido de limitação de território requerido pela TIM.

Quer a reforma da decisão. Sustenta que na ação civil pública o d. juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente, condenada a TIM "a fixar prazo claro e exato para entrega dos produtos de telefonia móvel adquiridos pelos consumidores" fls.05. Narra a agravante que interpôs Apelação contra esta r. sentença e que: "a Colenda 27a Câmara de Direito Privado acabou por tornar ainda mais severa a obrigação imposta em primeira instância, na medida em que fixou os prazos para entrega dos produtos pela TIM o que sequer havia sido pleiteado pelo MP/SP". Fls. 06. Aduz que, apesar da agravante ter interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os Tribunais Superiores, com fundamento em "jurisprudência defensiva", não analisaram o mérito dos Recursos da ora agravante, mantendo a condenação imposta pela 27a Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. Alega que nos autos do Cumprimento de Sentença, após a recorrente ter comprovado que sua conduta estaria de acordo com o quanto determinado por este

E. Tribunal de Justiça, o MM. Juiz a quo alterou e proferiu decisão concedendo abrangência nacional às obrigações fixadas na condenação da Ação Civil Pública, sem que tal abrangência tivesse sido pleiteada pelo MP/SP na inicial. Segue narrando que interpôs o Agravo de Instrumento nº XXXXX-71.2019.8.26.0000 (fls. 254/272) que, no entanto, foi julgado prejudicado. Diz que comprovou o cumprimento das obrigações a que foi condenada e requereu que fosse reconhecido que o v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública fez coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do Estado de São Paulo. Aduz que, após o julgamento do RE XXXXX, às fls. 378/383, o MP/SP postulou a intimação da TIM para que: (i) retirasse a limitação territorial (Estado de São Paulo) referente à fixação do prazo para

contratações via internet, comprovando com a juntada de documentos idôneos; e (ii) apresentasse, por amostragem, 5 (cinco) e-mails encaminhados a consumidores, contendo informações inequívocas acerca do prazo de entrega dos produtos, bem como da incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) do valor do contrato em caso de atraso na entrega e que a agravante atendeu ao requerimento do MP/SP, bem como que reiterou o pedido para que fosse reconhecido que o v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública fez coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do Estado de São Paulo. Alega que: "Sem analisar o referido pedido, o MM. Juiz a quo julgou extinto o Cumprimento de Sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação pela TIM (fls. 416). 26- Na sequência, a TIM opôs os Embargos de Declaração de fls. 422/423, requerendo que fosse sanada tal omissão.

27- Referidos Embargos foram acolhidos para reconhecer a

existência da omissão, todavia, o pedido de limitação requerido pela TIM foi negado." Fls. 09. Entende que o entendimento está equivocado e que a decisão deve ser reformada pois, pretensão do MP/SP na Ação Civil Pública se limitou ao cumprimento das obrigações imposta à agravante, somente no território de São Paulo. E que: "em nenhum momento a sentença ou o acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública conferiram eficácia nacional às obrigações neles fixadas". Fls. 12.

O despacho de minha relatoria, determinou o processamento do recurso e determinou a intimação da agravada, que se manifestou à fls. 32/40.

Fls. 43/48: Parecer da D. Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos pelo improvimento do recurso.

É o relatório do necessário.

O recurso não comporta provimento.

Como já consignado, a demanda versa sobre interesses individuais homogêneos que abrange todos os adquirentes de produtos da agravante, de modo que, nos termos do artigo 81, § único III do CDC, deve ter eficácia erga omnes.

Sobre o tema, preleciona o professor Hugo Nigro Mazzilli: "O art. 103, III, do CDC, dispõe que, em matéria de interesses individuais homogêneos, a procedência será erga omnes, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Como as associações civis públicas estão em pé de igualdade com os demais legitimados ativos para a defesa de interesses transindividuais, nada impede que o pedido que façam beneficie também pessoas que delas não são associadas. O que importa é que tenham préconstituição temporal mínima e finalidade institucional compatível com a defesa do interesse pretendido. Nessa linha, corretamente o STJ já reconheceu que as associações de moradores de bairros podem ajuizar ações de natureza coletiva em grupos maiores que apenas seus próprios associados; já tem ainda admitido a legitimidade de associações civis para pleitear em juízo em favor de todos quantos se encontrem na situação alcançada para seus fins, ainda que dela não sejam associados" (Mazilli, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 23a Ed. ver., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010; pág. 327).

Conforme entendimento do d. juízo a quo , não vislumbro a possiblidade de afastamento da abrangência nacional vez que o Código de Defesa do Consumidor fortaleceu a teoria de que, na proteção dos direitos coletivos, a coisa julgada é para todos (erga omnes), de modo que os efeitos subjetivos do julgado devem abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial.

Nesse sentido vale mencionar recente julgado sobre o tema:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL O ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS.

1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade.

2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997,cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: I - E inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei9. 494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997,cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: I - E inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei9. 494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro

3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997,cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: I - E inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei9. 494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro

conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.'(STF RE nº 1.101.937/SP Plenário rel. Min. Alexandre de Moraes j. 08/04/2021)" .

Portanto, os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais.

Aliás, bem consignou o d. magistrado a quo:

"Além disso, seja na sentença de fls. 67/72, seja no v. Acórdão de fls. 73/82, não se verifica qualquer tipo de limitação à abrangência das decisões exaradas, até mesmo porque a situação debatida certamente não se restringia a consumidores domiciliados no Estado de São Paulo.

Tanto é assim que a própria executada informa que está cumprido as obrigações que lhe foram impostas em todo o território nacional (fls. 388), não convencendo a explicação de que apenas agia assim para evitar discussão sobre o cumprimento dos encargos que lhe foram cometidos, até porque a parte dispunha de amplos mecanismos processuais para eventual impugnação". Fls. 10.

Assim também opinou o d. Procurado da Justiça no parecer de fls.43/48:

"a síntese do necessário.

O recurso deve ser improvido. Conforme bem colocado pela Promotoria de Justiça:

"Com efeito, na medida em que nem a sentença nem o

Acórdão condenatórios impuseram a limitação prevista no art. 16, da LCP, os limites da coisa julgada são estabelecidos pela natureza do interesse difuso, coletivo, ou individual homogêneo tutelado, não sendo possível se presumir a limitação territorial não expressamente reconhecida na sentença. A agravante foi inerte e não alegou nem lutou para que a limitação territorial fosse explicitamente reconhecida na sentença, durante o processo de conhecimento. Deste modo, impossível, após o trânsito em julgado, tentar impor tal restrição, em simples procedimento de cumprimento de sentença, sob pena de grave ofensa à garantia constitucional da coisa julgada"(fls35)".

Assim, por qualquer lado que se analise a questão, é caso de improcedência do recurso, já que os direitos coletivos "lato sensu" são indivisíveis, de modo que a decisão que os estabelece não pode ser separada por territórios, sob pena de afronta ao postulado da máxima efetividade das normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.

LUIS ROBERTO REUTER TORRO

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2046980010/inteiro-teor-2046980011