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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-10.2019.8.26.0449 Piquete

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002371020198260449_70a47.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE AMEAÇA CONSUMADO. CRIME FORMAL. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA. (6) AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM" NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, COM O CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (7) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (8) AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM" NA UTILIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. (9) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de ameaça. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.
2. É sabido que nos crimes de "quatro paredes", ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da "Lei Maria da Penha" (Lei n. 11.340/06), a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do STF ( HC XXXXX/SPRel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – j. em 13/09/2019 – DJe de 18/09/2019) e do STJ ( AgRg no AREsp XXXXX/DFRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turma – j. em 13/12/2022 – DJe de 15/12/2022; AgRg no REsp XXXXX/DFRel. Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – j. em 12/12/2022 – DJe de 14/12/2022; AgRg no AREsp XXXXX/SPRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turma – j. em 22/11/2022 – DJe de 29/11/2022 e AgRg no AREsp XXXXX/SPRel. Min. Olindo MenezesSexta Turma – j. em 25/10/2022 – DJe de 28/10/2022). 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF ( AP XXXXX/MGVoto Min. CEZAR PELUSOTribunal Pleno – j. em 28/08/12 – Revista Trimestral de Jurisprudência – Volume 225Tomo II – pág. 1.218/1.220 e AP XXXXX/MGVoto Min. LUIZ FUXTribunal Pleno – j. em 28/08/12 – Revista Trimestral de Jurisprudência – Volume 225Tomo II – pág. 838/842). 4. Crime de ameaça consumado, pois, tratando-se de crime formal, basta que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima que o crime estará aperfeiçoado, lembrando-se que a ameaça pode ser irrogada por meio de palavras, de gestos ou de escritos, bem como por qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. Precedentes do STJ ( AgRg no RHC XXXXX/DFRel. Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – j. em 13/09/2022 – DJe de 16/09/2022; APn XXXXX/DFRel. Min. Jorge MussiCorte Especial – j. em 20/04/2022 – DJe de 12/05/2022; AgRg nos EDcl no HC XXXXX/SPRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turma – j. em 03/08/2021 – DJe de 10/08/2021; REsp XXXXX/DFRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turma – j. em 02/04/2019 – DJe de 10/04/2019; HC XXXXX/DFRel. Min. Maria Thereza de Assis MouraSexta Turma – j. em 21/06/2018 – DJe de 01/08/2018 e HC XXXXX/RSRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turma – j. em 16/03/2017 – DJe de 23/03/2017). 5. Dosimetria da pena estabelecida de modo escorreito. Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na fixação da pena-base em razão do decurso do tempo. Como é cediço, os antecedentes não são apagados após período depurador, pois o Código Penal adotou o chamado "sistema da perpetuidade". Entendimento do STF ( RE 593.818-ED/SC – Rel. Min. ROBERTO BARROSOTribunal Pleno – j. em 25/04/2023 – DJe de 05/05/2023; HC 211.324-AgR/SP – Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇASegunda Turma – j. em 13/12/2022 – DJe de 09/01/2023; RE 1.402.758-AgR/SP – Rel. Min. ROBERTO BARROSOPrimeira Turma – j. em 22/11/2022 – DJe de 23/11/2022; HC 209.193-AgR/DF – Rel. Min. NUNES MARQUESSegunda Turma – j. em 14/03/2022 – DJe de 18/04/2022) e do STJ ( AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turma – j. em 07/02/2023 – DJe de 14/02/2023; AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turma – j. em 07/06/2022 – DJe de 14/06/2022). Inteligência da doutrina de A. Silva Franco, J. Belloque e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 6. Inexistência de "bis in idem" pela utilização da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, haja vista que a mencionada agravante tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, caso dos autos. Precedentes do STJ (AgRg no REsp XXXXX/MS – Rel. Min. João Batista Moreira – Quinta Turma – j. em 09/05/2023 – DJe de 12/05/2023; AgRg no REsp XXXXX/MSRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turma – j. em 20/03/2023 – DJe de 27/03/2023 e AgRg no REsp XXXXX/MSRel. Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – j. em 06/03/2023 – DJe de 10/03/2023). 7. Reincidência. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 453.000-RG/RS – Rel. Min. MARCO AURÉLIOTribunal Pleno – j. em 04/04/2013 – DJe de 03/10/2013). 8. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59,"caput", do Código Penal) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (art. 61, I, do Código Penal). Inteligência, ademais, da Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF ( HC 215.998-AgR/SP – Rel. Min. EDSON FACHINSegunda Turma – j. em 22/02/2023 – DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP – Rel. Min. ROBERTO BARROSOPrimeira Turma – j. em 23/08/2021 – DJe 30/08/2021; RHC XXXXX/RJRel. Min. GILMAR MENDESSegunda Turma – j. em 16/04/2013 – DJe 02/05/2013; RHC XXXXX/DFRel. Min. CÁRMEN LÚCIASegunda Turma – j. em 02/04/2013 – DJe 17/04/2013; RHC XXXXX/DFRel. Min. DIAS TOFFOLIPrimeira Turma – j. em 17/04/2012 – DJe 10/05/2012 e HC XXXXX/RSRel. Min. RICARDO LEWANDOWSKIPrimeira Turma – j. em 07/10/2008 – DJe 24/10/2008). 9. Regime prisional semiaberto. Manutenção. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente. Precedentes do STF ( HC 217.347 AgR/SP – Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turma – j. em 22/08/2022 – DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC – Rel. Min. ROBERTO BARROSOPrimeira Turma – j. em 08/08/2022 – DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP – Rel. Min. ROSA WEBERPrimeira Turma – j. em 04/07/2022 – DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF – Rel. Min. NUNES MARQUESSegunda Turma – j. em 09/05/2022 – DJe de 03/06/2022) e do STJ ( AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) – Quinta Turma – j. em 23/8/2022 – DJe de 26/8/2022; AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Felix FischerQuinta Turma – j. em 6/10/2020 – DJe de 16/10/2020). 10. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão do crime ter sido praticado com grave ameaça à pessoa, do réu ser reincidente e ostentar maus antecedentes (art. 44, I, II e III, do Código Penal) e por força da vedação legal prevista no art. 17, da Lei n. 11.340/06, bem como nos termos da Súmula n. 588, do STJ. Precedentes do STF ( HC XXXXX/MSRel. Min. ROSA WEBERPrimeira Turma – j. em 31/10/2017 – DJe de 21/02/2018) e do STJ ( AgRg no HC XXXXX/PRRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turma – j. em 07/06/2022 – DJe de 10/06/2022 e AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turma – j. em 07/06/2022 – DJe de 10/06/2022). 11. Recurso defensivo improvido.
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