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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2023.8.26.0270 Itapeva

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002528920238260270_70a47.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A RECONHECER A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CRIMES DE AMEAÇA CONSUMADOS. (6) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONSUMADO. BEM JURÍDICO VIOLADO. (7) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE FORMA ESCORREITA. (8) AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM" NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, COM O CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (9) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (10) CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO. (11) REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (13) RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

1. Materialidades e autorias comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies.
2. É sabido que nos crimes de "quatro paredes", ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da "Lei Maria da Penha" (Lei n. 11.340/06), a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do STF ( HC XXXXX/SPRel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – j. em 13/09/2019 – DJe de 18/09/2019) e do STJ ( AgRg no AREsp XXXXX/DFRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turma – j. em 13/12/2022 – DJe de 15/12/2022; AgRg no REsp XXXXX/DFRel. Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – j. em 12/12/2022 – DJe de 14/12/2022; AgRg no AREsp XXXXX/SPRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turma – j. em 22/11/2022 – DJe de 29/11/2022 e AgRg no AREsp XXXXX/SPRel. Min. Olindo MenezesSexta Turma – j. em 25/10/2022 – DJe de 28/10/2022).
3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, "a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (HC 223.425-AgR/RJ – Rel. Min. LUIZ FUXPrimeira Turma – j. em 01/03/2023 – DJe de 08/03/2023; HC XXXXX/PRRel. Min. MARCO AURÉLIOPrimeira Turma – j. em 27/04/2021 – DJe de 13/05/2021; HC XXXXX-5/PERel. Min. CARLOS AYRES BRITTOPrimeira Turma – j. em 05/09/2006 – DJU de 16/02/2007; HC XXXXX-5/SPRel. Min. CELSO DE MELLOPrimeira Turma – j. 26/03/1996 – DJU de 18/10/1996 e HC XXXXX/SPRel. Min. CARLOS VELLOSOSegunda Turma – j. em 14/06/1998 – DJU de 14/08/1998) e do STJ (AgRg no AREsp XXXXX/MG – Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turma – j. em 14/03/2023 – DJe de 17/03/2023; AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turma – j. em 06/03/2023 – DJe de 14/03/2023; AgRg no HC XXXXX/RJ – Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turma – j. em 22/11/2022 – DJe de 28/11/2022; AgRg no HC XXXXX/MGRel. Min. Laurita VazSexta Turma – j. em 25/10/2022 – DJe de 03/11/2022; AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Jesuíno Rissato – Quinta Turma – j. em 02/08/2022 – DJe de 16/08/2022; AgRg no AREsp XXXXX/PRRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turma – j. em 26/04/2022 – DJe de 03/05/2022; AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/PRRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turma – j. em 29/03/2022 – DJe de 04/04/2022 e AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turma – j. em 26/10/2021 – DJe de 03/11/2021). 4. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF ( AP XXXXX/MGVoto Min. CEZAR PELUSOTribunal Pleno – j. em 28/08/12 – Revista Trimestral de Jurisprudência – Volume 225Tomo II – pág. 1.218/1.220 e AP XXXXX/MGVoto Min. LUIZ FUXTribunal Pleno – j. em 28/08/12 – Revista Trimestral de Jurisprudência – Volume 225Tomo II – pág. 838/842). 5. Crimes de ameaça consumados, pois, tratando-se de crime formal, basta que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima que o crime estará aperfeiçoado, lembrando-se que a ameaça pode ser irrogada por meio de palavras, de gestos ou de escritos, bem como por qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. Precedentes do STJ ( AgRg no RHC XXXXX/DFRel. Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – j. em 13/09/2022 – DJe de 16/09/2022; APn XXXXX/DFRel. Min. Jorge MussiCorte Especial – j. em 20/04/2022 – DJe de 12/05/2022; AgRg nos EDcl no HC XXXXX/SPRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turma – j. em 03/08/2021 – DJe de 10/08/2021; REsp XXXXX/DFRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turma – j. em 02/04/2019 – DJe de 10/04/2019; HC XXXXX/DFRel. Min. Maria Thereza de Assis MouraSexta Turma – j. em 21/06/2018 – DJe de 01/08/2018 e HC XXXXX/RSRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turma – j. em 16/03/2017 – DJe de 23/03/2017). 6. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência consumados. Isso porque, o tipo penal do art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, visa a assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça, de sorte que para a sua consumação basta que o agente descumpra medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, a Lei Especial não trazendo nenhum outro elemento necessário para a tipificação do crime, tampouco indicando, nos seus parágrafos, eventuais causas excludentes, lembrando-se que o sujeito passivo do crime é, de forma primária, o Estado (objetivando a reforçar o caráter imperativo das decisões judiciais), e, de forma secundária, a pessoa beneficiada com a decisão que deferiu a medida protetiva de urgência (objetivando a proteção da vítima enquanto destinatária da medida). Inteligência da doutrina de Renato Brasileiro de Lima. 7. Dosimetria da pena estabelecida de forma escorreita. Penas-base estabelecidas nos mínimos legais. 8. Inexistência de "bis in idem" pela utilização da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, haja vista que restou plenamente demonstrado nos autos que o réu manteve um relacionamento amoroso com a vítima por aproximadamente três anos e porque a mencionada agravante tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, caso dos autos. Precedentes do STJ (AgRg no REsp XXXXX/MS – Rel. Min. João Batista Moreira – Quinta Turma – j. em 09/05/2023 – DJe de 12/05/2023; AgRg no REsp XXXXX/MSRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turma – j. em 20/03/2023 – DJe de 27/03/2023 e AgRg no REsp XXXXX/MSRel. Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – j. em 06/03/2023 – DJe de 10/03/2023). 9. Reincidência. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 453.000-RG/RS – Rel. Min. MARCO AURÉLIOTribunal Pleno – j. em 04/04/2013 – DJe de 03/10/2013). 10. A fração de majoração da pena nos crimes continuados, em conformidade com a diretriz acolhida nos Tribunais Superiores, deve levar em conta o número de crimes. Precedentes do STF ( HC XXXXX/DFRel. Min. DIAS TOFFOLI – j. em 11/05/2016 – DJe de 16/05/2016) e do STJ ( AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) – Sexta Turma – j. em 8/11/2022 – DJe de 11/11/2022). 11. Regime semiaberto para ambos os crimes, ante a comprovada reincidência do réu. Manutenção. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente. Precedentes do STF ( HC 217.347 AgR/SP – Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turma – j. em 22/08/2022 – DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC – Rel. Min. ROBERTO BARROSOPrimeira Turma – j. em 08/08/2022 – DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP – Rel. Min. ROSA WEBERPrimeira Turma – j. em 04/07/2022 – DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF – Rel. Min. NUNES MARQUESSegunda Turma – j. em 09/05/2022 – DJe de 03/06/2022) e do STJ ( AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) – Quinta Turma – j. em 23/8/2022 – DJe de 26/8/2022; AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Felix FischerQuinta Turma – j. em 6/10/2020 – DJe de 16/10/2020). 12. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão dos crimes terem sido praticados com grave ameaça e da reincidência do réu (art. 44, I e II, do Código Penal), além da vedação legal prevista no art. 17, da Lei n. 11.340/06. Precedentes do STF ( HC XXXXX/MSRel. Min. ROSA WEBERPrimeira Turma – j. em 31/10/2017 – DJe de 21/02/2018) e do STJ ( AgRg no HC XXXXX/PRRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turma – j. em 07/06/2022 – DJe de 10/06/2022 e AgRg no HC XXXXX/SPRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turma – j. em 07/06/2022 – DJe de 10/06/2022). 13. Improvimento do recurso defensivo.
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