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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-76.2022.8.26.0006 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Fabiana Pereira Ragazzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00034887620228260006_70a47.pdf
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Ementa

Recurso inominado. Relação de consumo. Ação indenizatória. Preliminar de incompetência do juízo e de cerceamento de defesa afastadas. Produção de prova documental que se mostra suficiente ao deslinde do feito. Oitiva da parte autora que se mostra inócua. Desnecessidade. Juiz que configura no processo como o destinatário da prova, cabendo a ele decidir a pertinência sua realização. Inteligência do art. 130 do CPC. Utilização de cartão de crédito por terceiros não autorizados pelo titular. Sistema falho que permite que terceiros façam uso do cartão, com a realização de compras anômalas ao perfil do titular do cartão de crédito/debito. Causa excludente da responsabilidade não configurada. Dever de restituir os valores referentes as compras não reconhecidas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95. Negado Provimento ao recurso. Deixa-se de condenar a parte ré recorrente vencida ao pagamento de verba honoraria de sucumbência, uma vez que a parte autora não teve seus interesses sob patrocínio de causídico.
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