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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2022.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22776937620228260000_70a47.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Inventário. Utilização de saldo depositado em Juízo para pagamento de débitos tributários do espólio que deve ser autorizada. Pagamento de honorários de advogado contratado pelo inventariante com recursos da massa. Relação entre os herdeiros que não é litigiosa, com exceção da agravada, a qual, na realidade, atuava como inventariante de um dos espólios herdeiros. Agravada que, a esta altura, nem mais exerce a inventariança, dado o deslinde de incidente de remoção próprio. Débito de honorários que, pelo contexto havido, pode ser considerado como de interesse do espólio. Decisão recorrida que não reconheceu, à agravada, a condição de herdeira neste feito. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2047089500

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