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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2023.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Shintate

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10105178220238260053_70a47.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Incapacidade laboral não verificada. Quadro álgico só permitiria a concessão de auxílio-acidente se conjugado com efetivo prejuízo à capacidade laboral, o que não restou comprovado. Auxílio-acidente indevido. Custeio dos honorários periciais. Isenção total do segurado prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Obrigação que compete ao Estado. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.044. Pretensão que, todavia, deve ser discutida pelo INSS em ação própria. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos, com observação.
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