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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2022.8.26.0348 Mauá

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Shintate

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10057736620228260348_70a47.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Sentença de improcedência. Apelo do INSS. Custeio dos honorários periciais. Isenção total do segurado prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Obrigação que compete ao Estado. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.044. Pretensão que, todavia, deve ser discutida pelo INSS em ação própria. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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