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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2023.8.26.0000 Araçatuba

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

James Siano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_23010193120238260000_70a47.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de imissão na posse proposta pelo agravado contra os agravantes, indeferiu pedido de suspensão da imissão na posse. Em consulta ao agravo de instrumento apontado pelos agravantes (nº XXXXX-96.2023.8.26.0000), em trâmite perante a 27ª Câmara de Direito Privado, há decisão sobre relação envolvendo os ora agravantes e o mesmo imóvel, objeto do presente agravo. Presente conexão entre a ação de imissão na posse proposta pelo agravado e a ação de suspensão de leilão proposta pelos agravantes, ambas cuidando da pretensão das partes sobre o mesmo bem. Em que pese competência das Câmaras desta Corte seja preferencial e não exclusiva, considerando haver recurso em trâmite anteriormente distribuído a outra Câmara, contando com decisão liminar, que dispõe sobre os mesmos fatos e o mesmo imóvel, com o fim de se evitar futuras decisões contraditórias, é caso de remeter o presente agravo à 27ª Câmara de Direito Privado. Inteligência dos arts. 930, parágrafo único, e 932, VIII, ambos do CPC, e art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2048083156

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