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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-06.2017.8.26.0482 Presidente Prudente

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Erickson Gavazza Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__1007320-06-2017-8-26-0482_70a47.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃOOBRIGAÇÃO DE FAZERSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDAALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANÁLISE DA MATÉRIA ARGUIDA PELA EMBARGANTE, DIANTE DE OMISSÃO RELEVANTE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO VÁLIDA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (URL) QUE PRETENDE EXCLUIR E OU OBSTAR A PESQUISA REMOÇÃO OU BLOQUEIO DE "LINKS" DE ACESSO A NOTÍCIAS QUE VINCULAM O NOME DO AUTOR A PROCESSO CRIMINAL – ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 – IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA RÉ – ACÓRDÃO RETIFICADOEMBARGOS ACOLHIDOS.
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