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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Erickson Gavazza Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__1007320-06-2017-8-26-0482_70a47.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0001030152

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-06.2017.8.26.0482/50001, da Comarca de Presidente Prudente, em que é embargante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., é embargado AIRES TORCHI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J.L. MÔNACO DA SILVA (Presidente sem voto), JAMES SIANO E MOREIRA VIEGAS.

São Paulo, 28 de novembro de 2023.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-06.2017.8.26.0482/50001

Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargado : AIRES TORCHI

VOTO Nº 45796

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANÁLISE DA MATÉRIA ARGUIDA PELA EMBARGANTE, DIANTE DE OMISSÃO RELEVANTE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO VÁLIDA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (URL) QUE PRETENDE EXCLUIR E OU OBSTAR A PESQUISA REMOÇÃO OU BLOQUEIO DE "LINKS" DE ACESSO A NOTÍCIAS QUE VINCULAM O NOME DO AUTOR A PROCESSO CRIMINAL ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA RÉ ACÓRDÃO RETIFICADO EMBARGOS ACOLHIDOS.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão de fls. 205/221 que, em ação de obrigação de fazer, por votação unânime, negou provimento ao recurso da ré.

Sustenta a parte embargante, em suma, que houve erro material no acórdão, uma vez que não houve concessão de tutela antecipada ou decisão no sentido de retirada de todo e qualquer direcionamento do nome do autor às notícias do crime descrito na inicial, do seu domínio/ site . Aduz que houve omissão ante o entendimento da Segunda Seção do Eg. STJ 12 que considera inválidas ordens de remoção destinadas às plataformas de pesquisa e em relação à inaplicabilidade do direito ao esquecimento e do precedente REsp n.º 1.334.097/RJ. Afirma que houve omissão, ainda, considerando a excepcionalidade da restrição à liberdade de expressão e publicidade dos atos processuais, especialmente sobre conteúdo reproduzido do Diário Oficial de Justiça, bem como acerca da necessidade de análise específica e fundamentada do material contido nas URLs acostadas aos autos, consoante requerido no tópico 3.2.5. do recurso de apelação, à luz da sistemática do art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet. Prequestiona as matérias ventiladas e pede o acolhimento dos embargos.

Os embargos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 325/329, ensejando a interposição de Recurso Extraordinário e Recurso especial pela ora embargante (fls. 357/371 e 376/377).

Remetido ao Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial restou parcialmente provido, para análise da questão oportunamente suscitada pela parte, qual seja, de que "(i) uma URL se refere a página inválida, sem qualquer conteúdo; e (ii) a outra URL é genérica e leva a material que não se refere ao recorrido", sendo os autos remetidos à esta Relatoria.

É o relatório.

Melhor compulsando os autos, entendo que é o caso de acolhimento dos embargos.

Restou consolidado o entendimento de que, "(...) embora o autor não negue os fatos relatados, inexiste razão para a manutenção de tais informações na internet, sopesando-se o direito à liberdade de informação, ao interesse público, e a privacidade do autor dos fatos, a fim de se evitar o chamado"cancelamento virtual"por fatos ocorridos no ano de 2008, sem relevância na seara criminal (vias de fato). Ademais, tais fatos serão considerados pela justiça criminal, porque são acessíveis aos juízes e promotores, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) nº 593818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150), que considerou" condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal ". Por fim, os fatos revelados na internet se perpetuam, sendo que somente com a desindexação, permite-se o retorno à era pré-internet, em que os fatos são investigados pelos meios tradicionais, e no interesse do investigador."

Não obstante, é inegável a necessidade de indicação precisa dos endereços digitais (URL) que se pretende que sejam adotadas providências, postuladas na inicial, circunstância essa não evidenciada nos autos.

Com efeito. Embora o autor tenha indicado os links com o conteúdo que pretende seja excluído das redes digitais, verifica-se, através de simples pesquisa na ferramenta de busca da embargante, que referidos endereços não se mostram válidos para tanto.

Ora, segundo o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. (grifei)

Outrossim, conforme pontuado pela i. Mina Nancy Andrighi, nos autos do REsp XXXXX/SP:

"A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a configuração da responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros, a indicação clara e específica de sua localização na internet é essencial, seja por meio de uma notificação do particular seja por meio de uma ordem judicial. Em qualquer hipótese, essa indicação deve ser feita por meio do URL, que é um endereço virtual, isto é, diretrizes que indicam o caminho até determinado site ou página onde se encontra o conteúdo considerado ilegal ou ofensivo.

Essa necessidade está expressa na redação conferida ao § 1º do art. 19 do Marco Civil da Internet, ao dispor sobre os requisitos de validade da própria ordem judicial que determina a retirada de conteúdo infringente.

(...)

Por fim e mais importante a própria jurisprudência desta Corte, após alguns julgados em sentido contrário, determina a necessidade de indicação do localizador específico (URL) do conteúdo infringente, para que se possa determinar sua retirada da internet."

Desta forma, não tendo o autor se desincumbido da sua obrigação de indicar corretamente as URLs de forma específica e individualizada, não se mostra possível o cumprimento, por parte da ré, ora embargante, de eventual ordem judicial no sentido de exclusão do aludido conteúdo difamatório apontado na inicial.

Por tal motivo, RETIFICO o acórdão, para dar provimento ao recurso da ré e julgar improcedente a ação, condenando-se o autor embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos modificativos.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2069996181/inteiro-teor-2069996183