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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-95.2022.8.26.0053 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__1070348-95-2022-8-26-0053_70a47.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS À DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE.

Prescrição. Inocorrência. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança a ser proposta para o recebimento das parcelas referentes à incorporação do ALE ao salário-base no quinquênio que antecedeu a propositura do "writ". Prazo que somente volta a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança. Mérito. Ação de cobrança visando ao recebimento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança. Acolhimento do pedido. Inconformismo. Descabimento. É vedado rediscutir direito reconhecido no "writ", sob pena de ofender a coisa julgada material. Autor que faz jus à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE sobre o salário-base. O termo inicial das parcelas devidas consiste no quinquênio anterior ao mandado de segurança e não à ação de cobrança. Eventual duplicidade de pagamento deverá ser analisada em cumprimento de sentença. Majoração recursal, conforme art. 85, § 11, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2128557508

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