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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: XXXXX-65.2021.8.26.0228 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Alexandre Coelho Zilli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__1510943-65-2021-8-26-0228_70a47.pdf
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Ementa

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que resultou em perigo comum. Recurso defensivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Mérito. Absolvição sumária do acusado ou desclassificação para o crime de homicídio culposo.

1. Preliminar. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de laudo de exame complementar. Inocorrência. Ausência de indicação de falhas de ordem técnica na realização do exame e na confecção do laudo pericial. Perícia que atendeu aos preceitos médico-forenses, sendo realizados anamnese, exame físico e psicológico, bem como análise dos documentos pertinentes. Quesitos formulados que foram respondidos de forma clara e objetiva. Alegação de que as conclusões do perito, no sentido de afirmar a imputabilidade do acusado, contrariam os relatos apresentados pelas testemunhas que teria agido em estado de surto. Declarações que se traduzem em perspectivas subjetivas das testemunhas quanto ao estado de ânimo do acusado quando da prática delituosa, não se tratando de análise técnica, calcada em preceitos médico-forenses, acerca da capacidade de compreensão e autodeterminação do apelante. Indeferimento de diligência complementar que se inseriu no contexto dos poderes do juiz de apreciação da pertinência e da necessidade dos meios de prova requeridos pelas partes. Inexistência de violação à garantia do contraditório ou da ampla defesa. Precedentes.
2. Mérito. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa.
3. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que admitiu ter desferido disparos, aduzindo, contudo, ter atingido o ofendido acidentalmente. Versão contraposta pelas testemunhas, dando conta de que o réu desferiu diversos disparos na direção de seu filho, tendo atingindo o ofendido por erro de pontaria. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença.
4. Inviabilidade do pleito desclassificatório. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva ao réu. Instrumento utilizado e região corporal atingida que não descartam o elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri.
5. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio que capaz de gerar perigo comum e motivação. Acusado que teria desferido diversos disparos na via pública, na presença de diversos transeuntes, em razão de desentendimento familiar. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2139283755

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