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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-27.2013.8.26.0554 Santo André

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Barcellos Gatti

Documentos anexos

Inteiro Teor31a438da09e3a25692ecdbf6ef72aa7c.pdf
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Ementa

APELAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOSUPOSTOS MAUS TRATOS EM CRIANÇAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, decorrente de suposta agressão cometida por preposto da Fazenda Estadual, por terem realizados maus tratos no postulante – responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88)– inexiste prova de maus tratos cometidos pela professora – ausência de prova do suposto dano ou mesmo de qualquer conduta ilícita de agente da Administração – a mera conduta de "obrigar" a criança a comer não configura a ocorrência de ofensa física a ensejar dano moral, nos moldes do art. 37, § 6º da CF, ainda mais porque sequer inexiste prova de agressão física ou moral cometida pela professora – sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.
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