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3 de Março de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Execução Fiscal • XXXXX-02.2014.8.26.0602 • Setor das Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 21 dias

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Setor das Execuções Fiscais

Assunto

Dívida Ativa

Juiz

JAMIL NAKAD JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro Teor240251f4b25de0c372547d3a50126de6.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Sorocaba Foro de Sorocaba Setor das Execuções Fiscais Rua Vinte e Oito de Outubro, 691, Sorocaba - SP - cep XXXXX-080 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min XXXXX-02.2014.8.26.0602 - lauda SENTENÇA Processo Físico nº: XXXXX-02.2014.8.26.0602 Classe - Assunto Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: Prefeitura de Sorocaba Executado: Sinezio Antunes Souza Juiz (a) de Direito: Dr (a). JAMIL NAKAD JUNIOR Vistos. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC/15). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Reconheço a prescrição intercorrente quanto à cobrança da taxa judiciária, no presente caso, nos termos do decidido nos Temas 566 a 571, STJ, pois não há cadastro atualizado do devedor desse tributo e decorrido o lapso temporal de seis anos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, 09 de fevereiro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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