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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO

Documentos anexos

Inteiro Teorc8b2ecb7944e7e9768fec2368e2efd17.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2024.0000142852

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação CívelXXXXX-41.2023.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes CYNTIA NASHIRO FILIPIN e VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN, é apelado ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A .

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 38a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o Voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) E FERNANDO SASTRE REDONDO .

São Paulo, 27 de fevereiro de 2024.

LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado

Apelação CívelXXXXX-41.2023.8.26.0602

Apelantes: Cyntia Nashiro Filipin e Victor Eduardo Barbosa Filipin

Apelado: Italia Transporto Aereo S.P.A

Comarca: Sorocaba

Juiz: Dr (a). Pedro Luiz Alves de Carvalho

Voto nº 12165

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Comunicação prévia feita pela companhia requerida com o fornecimento de alterativas para a reacomodação - Opção de reacomodação feita pelos autores - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Não acolhimento - Valor fixado em observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Decisum proferido pelo d. Juízo de primeiro grau que levou em conta o grau e o tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Juízo de primeiro grau que fixou o valor dos honorários advocatícios em patamar condizente com o disposto nos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

VISTOS.

1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra a r. Sentença de fls. 122/125, cujo relatório desde já fica adotado, proferida pelo d. Juiz da 5a Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba, Dr. Pedro

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Luiz Alves de Carvalho, que julgou parcialmente procedente os pedidos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que CYNTIA NASHIRO FILIPIN e VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN promovem contra ITÁLIA TRASPORTO AEREO - ITA AIRWAYS , para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais aos autores, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles. Em razão da sucumbência, condenou a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor atualizado da condenação.

Apelaram os autores (fls. 128/142), buscando o provimento do recurso e a parcial reforma do julgado, para que o montante indenizatório seja majorado para R$ R$ 22.047,43 (vinte e dois mil e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). Requerem, ainda, a condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 143 e

161) e respondido (fls. 147/152). Não houve manifestação das partes de oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. Depreende-se da análise dos autos que os autores adquiriram passagens aérea da companhia e, em relação ao trecho de retorno de viagem, de Lisboa (LIS) a São Paulo (GRU), com partida às 14 horas e 40 minutos do dia 07/01/2023 e previsão de chegada às 6 horas e 25 minutos do dia 08/01/2023, com uma conexão em Roma (fls. 21).

Narram os autores que no dia 05/01/2023, tomaram conhecimento do cancelamento do voo com partida em Lisboa, momento no qual a ré ofertou aos passageiros duas alternativas de reacomodação, ou seja, em 06/01/2023 ou em 08/01/2023 (fls. 23/28).

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Com efeito, em que pese a juridicidade dos argumentos suscitados nas razões recursais, força é convir que a manutenção da r. Sentença é medida que se aplica.

E isto porque, além de se tratar de voo de retorno dos demandantes para o domicílio, observa-se que os autores foram comunicados com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e que lhes foram dadas alternativas de reacomodação, em observância ao disposto no art. 12, § 1º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016.

Outrossim, nada há nos autos que ilustra que os autores perderiam algum compromisso caso optassem pelo retorno no dia 08/01/2023, ou ainda, que não possuiriam condições financeiras para arcar com as despesas de um dia a mais de viagem.

Dessa forma, mesmo que os demandantes afirmem que teriam perdido um dia de passeio pelo retorno antecipado em um dia, não se pode descurar que tal foi a escolha que fizeram.

Pertinente é ressaltar, que não está em discussão nesta sede recursal, se teria ou não havido falha na prestação dos serviços prestados pela requerida, mas sim, sobre a extensão dos danos sofridos pelos autores para a modificação do quantum debeatur arbitrado pelo d. Juízo de primeiro grau

Nesse diapasão, ao fixar o montante indenizatório, o Magistrado sentenciante ponderou que "sua índole não é o de promover o enriquecimento sem causa da vítima" (fls. 124).

Daí dizer, que o montante indenizatório devido deve traduzir-se em numerário que represente advertência a lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo, levando-se em conta, sobremaneira, o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados.

Não se pode perder de vista, ademais, que

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para a fixação do quantum indenizatório, não existem critérios fornecidos pela lei, de modo que "o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso" (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira , 4a T., j. 03-12-1998, STJ).

Nesse sentir, vê-se, pois, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor bem se ajusta à hipótese dos autos.

À guisa de conclusão, não assiste razão aos autores, em relação ao pedido de majoração da verba honorária, pois foram observados os critérios tipificados nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, isto é, o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que não se trata de causa complexa não se legitima a sua elevação para o patamar legal máximo.

Por derradeiro, mantido o ônus sucumbencial tal como fixado, ficam as partes advertidas que a interposição de recurso infundado ou meramente protelatório acarretará pena de multa, nos termos do art. 1026, § 2º do CPC.

Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2a T., j. 01/03/2016, STJ).

3. Pelo que, diante de tais circunstâncias, em sendo este o entendimento dos demais, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso.

Sem prejuízo, deixo de aplicar a majorante do artigo 85, § 11, do CPC, em razão da ausência da condenação dos autores no

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pagamento do ônus sucumbencial junto ao primeiro grau de jurisdição.

LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO Relator

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2182805299/inteiro-teor-2182805302