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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-29.2023.8.26.0572

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO

Documentos anexos

Inteiro Teor91bedc029fc7362addc0358c26b36212.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

- Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em primeira instância, com determinação para adequação à taxa média de mercado, bem como devolução da respectiva importância cobrada a maior - Insurgência da autora. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade da requerente a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que, tendo sido fixada com base no valor da condenação, se revelou insuficiente à devida remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado da autora - Majoração necessária - Fixação que, todavia, deve se dar por equidade (Art. 85, § 8º, CPC) e não com base no valor atribuído à ação, como pretendido - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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