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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro Teor775b82acb1d66c7a391c9f2faca0a652.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2024.0000142967

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-79.2020.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que são apelantes FERNANDO BAUM SALOMON e BOOM INVEST S/A, são apelados RICARDO SGRABI (JUSTIÇA GRATUITA), HERCI DE SOUZA CRISTÓVÃO (JUSTIÇA GRATUITA) e FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram dos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO (Presidente sem voto), DARIO GAYOSO E ALFREDO ATTIÉ.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2024.

SERGIO ALFIERI

Relator

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-79.2020.8.26.0152

APELANTES: FERNANDO BAUM SALOMON E BOOM INVEST S/A

APELADOS: RICARDO SGRABI,

HERCI DE SOUZA CRISTÓVÃO E FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

INTERESSADOS: EULER DA SILVA MACHADO, BRASIL INVESTIMENTOS

IMOBILIÁRIOS EIRELI, S. A. CAPITAL LTDA, RR MEIO DE PAGAMENTOS

LTDA, DOX PAY BANCO DIGITAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., SOFTPAY TECNOLOGIA EM

PAGAMENTOS LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES

, CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA,

DANTER NAVER DA SILVA, FABIANO ALVES DA SILVA, ISRAEL NOGUEIRA E

SOUZA, ITAMAR BERNARDO LOPES, UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS

LTDA., MARCOS DA SILVA KRONHARDT, PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS

LTDA, RICARDO RAMOS RODRIGUES, RONALDO LUIS SEMBRANELLI E

SEBASTIÃO LUCAS DA SILVA GIL

COMARCA: COTIA

JUIZ DE 1º GRAU: CARLOS ALEXANDRE AIBA AGUEMI

VOTO Nº 13973

APELAÇÃO. Gestão de negócios. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recursos dos réus. Apelantes que não promoveram as complementações dos valores dos preparos no prazo assinalado. Afronta ao art. 1.007, § 2º, do CPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito "ex officio", ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pelos réus, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RICARDO SGRABI, HERCI DE SOUZA CRISTÓVÃO E FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS contra RR MEIOS

DE PAGAMENTOS LTDA., BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, BOOM INVEST S/A, DOX PAY BANCO DIGITAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., SOFTPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA., URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA., ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES, CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA, DANTER NAVAR DA SILVA, EULER DA SILVA MACHADO, FABIANO ALVES DA SILVA, FERNANDO BAUM SALOMON, S.A. CAPITAL LTDA., ISRAEL NOGUEIRA E SOUZA, ITAMAR BERNARDO LOPES, UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., MARCOS DA SILVA KRONHARDT, PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA., RICARDO RAMOS RODRIGUES, RONALDO LUIS SEMBRANELLI e SEBASTIÃO LUCAS DA SILVA GIL, julgada parcialmente procedente pela r. sentença atacada (fls. 1.297/1.303), cujo relatório adoto, para "para o fim de condenar os réus, solidariamente, à restituição integral dos valores desembolsados pela parte autora com correção monetária a contar das datas de desembolso e juros de mora incidentes a contar da citação. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita".

Inconformados, os réus FERNANDO BAUM SALOMON e BOOM INVEST S/A interpuseram recursos de apelação (fls. 1.342/1.346), pretendendo a inversão do julgamento, com a integral improcedência da ação.

Os recursos foram regularmente processados e parcialmente preparados (fls. 1.348/1.349 e 1.373/1.376).

Sem contrarrazões.

Nesta Instância, os pedidos formulados pelos apelantes, de rateio do valor do preparo, foram indeferidos, facultando-lhes o recolhimento do remanescente da taxa judiciária devida (fls. 1.380/1.383).

Os apelantes deixaram decorrer o prazo in albis para as complementações dos preparos.

Regularmente intimadas, nos termos da Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, as partes não se opuseram ao Julgamento Virtual.

É o relatório.

As irresignações recursais não comportam conhecimento.

Inicialmente, verifica-se que os recursos não foram preparados suficientemente.

Instados a suprirem as insuficiências dos preparos, com fundamento no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, os apelantes deixaram decorrer in albis o prazo assinalado.

Com efeito, o preparo do recurso constitui requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, ao lado da tempestividade e da regularidade formal do ato de interposição. A inércia ocasiona o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção às apelantes, o que enseja o não conhecimento do recurso de apelação.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 7a ed., 2003, p. 876).

Logo, não se cuida de negativa de acesso à justiça, mas de cumprimento de norma impositiva, analisando-se os fatos e as circunstâncias do caso concreto.

Por consequência, desertos os recursos interpostos pelos réus, deles não se conhece.

Por fim, majora-se em 2% a verba honorária sucumbencial devida pelos apelantes, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DESERTOS OS RECURSOS, DELES NÃO SE CONHECEM .

SERGIO ALFIERI

Relator

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