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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-65.2022.8.26.0053 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro Teor85408f1f78f283dec009965f52b410f5.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITOIPTU – Exercícios de 2009 e seguintes – Município de São Paulo – Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária e nulidade dos lançamentos relativos ao aludido tributo, com fulcro na Lei Municipal nº 11.614/1994, com as alterações das Leis nos 13.776/2004 e 15.889/2013 - Improcedência em primeiro grau - Ausência de prévio requerimento administrativo e prova de cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da benesse - Ausência de prévio requerimento administrativo - Irrelevância - Direito da contribuinte, que decorre da Lei e não do próprio despacho concessivo da isenção, uma vez presentes os requisitos legais - Interpretação do art. 179 do CTNAto administrativo vinculado - Autora, idosa, que comprova ser beneficiária do INSS, recebendo proventos inferiores à 3 (três) salários mínimos e utilizar o imóvel como sua residência, cujo valor venal está dentro do limite legal para concessão da benesse - Prova negativa (não possuir outros imóveis ou fonte de renda) que não lhe pode ser exigida, cumprindo, então, à municipalidade, provar o fato, o que não ocorreu - Direito à isenção satisfatoriamente demonstrado - Prescrição do direito de ação em relação aos exercícios de 2009 a 2015 - Incidência do artigo , do Decreto nº 20.910/32 - Sentença reformada, para declarar a isenção da autora em relação ao IPTU do imóvel descrito na inicial, anulando os respectivos lançamentos dos exercícios de 2016 a 2022 - Repetição dos valores comprovadamente recolhidos, com acréscimo de correção monetária, de acordo com os mesmos índices de atualização utilizados pelo município para a cobrança do tributo, a partir da data dos respectivos pagamentos, acrescidos de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional (tema XXXXX/STF), até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da SELIC) - Sucumbência invertida - Apelo da contribuinte provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2182805677

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