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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro Teor85408f1f78f283dec009965f52b410f5.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2024.0000142833

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-65.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WANDA TAVARES DE OLIVEIRA, é apelado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente sem voto), EUTÁLIO PORTO E AMARO THOMÉ.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2024.

SILVA RUSSO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº 39572

Apelação nº XXXXX-65.2022.8.26.0053

Comarca de São Paulo

Apelante: Wanda Tavares de Oliveira

Apelado: Município São Paulo

AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU Exercícios de 2009 e seguintes Município de São Paulo Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária e nulidade dos lançamentos relativos ao aludido tributo, com fulcro na Lei Municipal nº 11.614/1994, com as alterações das Leis n os 13.776/2004 e 15.889/2013 - Improcedência em primeiro grau - Ausência de prévio requerimento administrativo e prova de cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da benesse - Ausência de prévio requerimento administrativo - Irrelevância - Direito da contribuinte, que decorre da Lei e não do próprio despacho concessivo da isenção, uma vez presentes os requisitos legais - Interpretação do art. 179 do CTN Ato administrativo vinculado - Autora, idosa, que comprova ser beneficiária do INSS, recebendo proventos inferiores à 3 (três) salários mínimos e utilizar o imóvel como sua residência, cujo valor venal está dentro do limite legal para concessão da benesse - Prova negativa (não possuir outros imóveis ou fonte de renda) que não lhe pode ser exigida, cumprindo, então, à municipalidade, provar o fato, o que não ocorreu - Direito à isenção satisfatoriamente demonstrado - Prescrição do direito de ação em relação aos exercícios de 2009 a 2015 - Incidência do artigo , do Decreto nº 20.910/32 - Sentença reformada, para declarar a isenção da autora em relação ao IPTU do imóvel descrito na inicial, anulando os respectivos lançamentos dos exercícios de 2016 a 2022 - Repetição dos valores comprovadamente recolhidos, com acréscimo de correção monetária, de acordo com os mesmos índices de atualização utilizados pelo município para a cobrança do tributo, a partir da data dos respectivos pagamentos, acrescidos de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional (tema XXXXX/STF), até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da SELIC) - Sucumbência invertida - Apelo da contribuinte provido.

Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 263/273, a qual julgou improcedente a presente ação declaratória de reconhecimento de isenção tributária c.c. restituição de indébito, ante a não comprovação do cumprimento da integralidade dos requisitos para concessão da benesse, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, a qual busca, nesta sede, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, no mérito, pugnando por sua reforma, em suma, arguindo que, com exceção da prova de não possuir outro imóvel na zona urbana do Município de São Paulo, a qual não conseguiu produzir por cerceamento do Juízo, resta demonstrado nos autos o cumprimento da integralidade dos requisitos para a isenção do IPTU, cuja declaração judicial não pode ser condicionada ao prévio requerimento administrativo, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, informando que o requerimento administrativo referente ao exercício de 2022, pendente de análise durante o curso da presente lide, igualmente lhe foi negado, evidenciando que somente por meio da tutela jurisdicional do Estado, conseguirá obter a satisfação do direito ao qual faz jus (fls. 291/301).

Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 142), respondido (fls. 305/321) e remetido a este E. Tribunal.

É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença.

A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Como se vê dos autos, a apelante, em 21/11/2022, propôs esta ação em face do Município de São Paulo, objetivando o reconhecimento de seu direito à isenção do IPTU incidente sobre o imóvel localizado nesta capital, à Rua Diogo Botelho, nº 17, Vila Guilhermina, CEP XXXXX-090, SQL XXXXX-7, bem como à restituição dos valores já pagos a partir do exercício de 2009, época em que passou a ser detentora de tal direito, aplicando-se afeito ex tunc na sentença, subsidiariamente, a partir do exercício de 2018 e seguintes, respeitando o prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional ou a partir de 2021, quando do indeferimento de seu pedido administrativo.

Para tanto, arguiu ser aposentada, receber menos de 3 salários-mínimos por mês, pagos pelo INSS à título de aposentadoria por idade e pensão por morte de seu esposo, possuindo um único imóvel, que serve como moradia, cujo valor não ultrapassa o teto de R$ 1.507.616,00 trazendo aos autos, documentação comprovando auferir renda mensal de R$ 1.212,00 à título de pensão por morte (fls. 22/23), ser proprietária do aludido imóvel desde 1966 (fls. 25/36), bem como certidões, notificações de lançamento, comprovantes de pagamento, entre outros, de todo período (fls. 37/141).

Deferido os pedidos de gratuidade processual e prioridade na tramitação do feito, foi determinada emenda à inicial, para a inclusão de planilha de cálculo dos valores que pretende ser restituída (fls. 142/143), sendo, com o cumprimento da determinação (fls. 146/152), deferida a tutela provisória para suspender os débitos de IPTU dos exercícios de 2016 a 2022, bem como eventuais negativações, cobranças e inscrições em dívida ativa referente aos tributos, até julgamento final da lide (fls. 153/158).

Em sua defesa, o município, em extemporânea contestação, em suma, arguiu a prescrição do direito à repetição dos valores referentes ao IPTU relativo aos exercícios de 2009 a 2017, no mérito, aduzindo não fazer jus, a apelante, à isenção para aposentados e pensionistas previsto na Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, com redação da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, pois, além de não haver protocolizado pedido nesse sentido até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador, não se desvencilhou do ônus de provar que não possui outras fontes de rendimento e de que não possui, ou possuiu, outro imóvel na zona urbana do município (fls. 187/205).

Em réplica, a apelante refutou os argumentos do município, juntando aos autos Histórico de Créditos, emitido pelo INSS, comprovando o recebimento de R$ 1.212,00 mensais à título de aposentadoria por idade (fls. 262), porém, sem nada requer no tocante a produção de provas que porventura entendesse necessárias, sobrevindo a prolação da r. sentença, ora hostilizada, a qual julgou improcedente a ação, convindo transcrever os seguintes trechos:

(...)

Nota-se que a Administração Municipal não concedeu a isenção de IPTU em 2021 (fls. 89/90). Por outro lado, ainda não foi apreciado o pedido administrativo enviado para o exercício de 2022 (fls. 91/92).

Nesse passo, entendo demonstrada a probabilidade do direito e perigo de dano imediato na hipótese de demora na prestação jurisdicional, considerando que a autora demonstrou aparentemente o cumprimento dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, DEFIRO a isenção pretendida. Por outro lado, exercícios de 2016 a 2022.

Por fim, oportuno destacar que não se exige o prévio exaurimento das vias administrativas para o ingresso de ação no âmbito judicial (art. 5º, XXXV, CF) e a autora comprovou, satisfatoriamente para este momento processual, ter ingressado com o pedido de isenção de 2021, que foi negado, e, em 2022, o qual ainda pendente de julgamento.

(...)

Apesar da leitura mais superficial apontar que se trata de direito subjetivo amplo, lembro que a interpretação mais técnica que se empresta às isenções é literal e restritiva. Com base nisso, agora à luz da causa de pedir fática, vislumbro que o requerimento de isenção, diante do caráter não geral, gera efeitos apenas e exclusivamente dentro de seus exatos termos, observando-se aí rigorosamente a data de protocolo. Isso porque se o IPTU em regra nasce no primeiro de janeiro, a conclusão que se tira é que uma vez protocolizado o pedido após a ocorrência do fato gerador do tributo, a isenção apenas deve incidir sobre os períodos supervenientes. Não for assim, albergar-se-ia a possibilidade de protocolizar pedido de isenção perto do final do exercício fiscal, extraindo um suposto efeito retroativo. Essa interpretação não atende ao espírito técnico do Direito Tributário. A legislação não traz qualquer sinal de que o requerimento seja peça meramente burocrática ou quiçá declaratória de direito.

Aqui faço um adendo. Não se desconhece que existe corrente jurisprudencial, todavia, contrária. Não obstante o respeito às lições lá lançadas, entendo que as razões apontadas não são exatamente de Direito Tributário. Talvez mais sociais e pragmáticas que propriamente tributárias. Sobretudo porque o patrimônio tributado é particular e disponível, e que a isenção não geral se insere dentro do campo amplo das elisões fiscais. For o requerimento de natureza meramente declaratória como essa corrente sugere, mais a frente se permitiria que anos e anos de IPTU fossem revertidos independente de pedido administrativo, por aquele que jamais requereu o tributo. Digo mais. Talvez além de nada ter requerido administrativamente, contrariando a disciplina e a interpretação legal, talvez tenha repassado o custo do tributo no preço da atividade, violando até o artigo 166 do Código Tributário

Nacional. Seriam todas consequências que talvez não estariam propriamente previstas dentro dessa corrente jurisprudencial. Por isso, vergo-me na direção contrária, embora seja honesto mencionar o pensamento divergente. Filio-me, contudo, à corrente que entende que o requerimento de isenção não geral é constitutivo do direito, porque me parece ser a trilha normativa mais escorreita.

A Lei Municipal nº 11.614/94, com as alterações de redação procedidas pela Lei Municipal nº 15.889/13, exige expressamente requerimento administrativo.

Tornando ao processo, o requerimento é pedido constitutivo que somente gera efeitos mediante despacho da autoridade administrativa. Assim difícil atender à expectativa do contribuinte sem exame exato da constituição do tributo e sua eventual anterioridade em relação à data de protocolo.

(...)

No caso em tela, apenas constam requerimentos referentes aos exercícios de 2021 e 2022. Tem-se notícia de que, em relação ao exercício de 2021, o pedido foi indeferido (fl. 227). Já sobre o exercício de 2022, encontra-se pendentes de decisão (fl. 228).

Deste modo, em relação aos exercícios de 2020 e anteriores não se mostra possível o reconhecimento da isenção, ante a ausência de requerimento administrativo.

Em relação aos exercícios de 2021 e seguintes, verifica-se que o valor venal do imóvel da autora encontra-se dentro do patamar legal previsto na Lei Municipal nº. 11.614/1994, uma vez que, conforme documentos que acompanham a contestação para o exercício de 2021, ainda que tenha ocorrido alteração fática do imóvel com lançamento complementar, o valor venal corresponde a R$ 721.532,00 (fl. 224). Para o exercício de 2022, o valor venal é de R$ 959.184,00 (fl. 225) e para 2023, R$ 1.002.997,00 (fl. 226).

Conforme informação constante do site da Prefeitura de São Paulo, o patamar legal de R$ 1.000.000,00, corrigido pelo IPCA equivale, para 2023, a R$ 1.594.906,004.

A princípio, a renda da autora constitui-se de dois salários- mínimos, decorrentes do pagamento de aposentadoria e pensão por morte. Contudo, apenas há documentos que comprovam os pagamentos pelo INSS referentes à pensão por morte (fls. 22/24).

(...)

No caso dos autos, não obstante a autora tenha comprovado que utiliza o imóvel como sua residência, bem como que o valor venal está dentro do limite do artigo 1º, não há prova de que a autora não possui outro imóvel no Município de São Paulo. Poderia ter acostado aos autos cópia das últimas declarações de renda à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não o fez.

Ante o exposto, não restaram comprovados os requisitos legais para fins de concessão da isenção tributária.

(...)

Logo, revertendo a cognição sumária, agora em exauriente rejeito o direito de Wanda Tavares de Oliveira.

(...)

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

(...)

No entanto, o r. decisum não deve prevalecer.

De fato, em relação aos exercícios de 2009 a 2015, ocorreu a prescrição do direito de ação em face do município, por força do disposto o artigo do Decreto nº 20.910/32.

Com efeito, segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, por não haver norma específica disciplinando a prescrição da pretensão de impugnar o lançamento tributário, aplica-se a regra geral prevista para as ações propostas contra a Fazenda Pública, descrita no supramencionado dispositivo legal.

O aludido dispositivo, aliás, não se aplica somente às dívidas passivas da Fazenda Pública, mas, sim, a todo e qualquer direito ou ação contra ela voltado, devendo-se observar o princípio da actio nata , na espécie, daí considerar a constituição tributária definitiva para início de cômputo do quinquênio legal.

Da mesma forma, não se aplica ao referido cômputo do prazo prescricional as causas interruptivas do prazo prescricional prevista para a Fazenda Pública nas execuções fiscais, contidas no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Sobre o tema vale registrar:

PROCESSUAL CIVIL IPTU, TIP E TCLLP PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO ART. DO DECRETO N. 20.910/32. 1. A existência de execução fiscal em curso não configura óbice para a propositura de ação desconstitutiva por parte do executado. 2. O prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/RJ Min. Humberto Martins Data do Julgamento: 01/06/2010).

Nesse mesmo sentido, cumpre destacar o entendimento desta C. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal combinada com declaratória Município de Bauru IPTU, taxa de bombeiros e contribuição de iluminação pública dos exercícios de 2014 a 2016 Decisão que afastou a prescrição suscitada pelo município para a propositura da ação anulatória - O despacho ordinatório da citação em execução fiscal interrompe o prazo prescricional relativo ao direito do ente público buscar a satisfação de seu crédito (artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional) e não o direito do devedor de ver anulados os débitos fiscais - Transcurso do prazo quinquenal entre o lançamento fiscal e a interposição da ação, fixado pelo artigo do Decreto nº 20.910/32

Prescrição da pretensão anulatória reconhecida - Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta 15a Câmara de Direito Público

- Decisão reformada para julgar extinta a ação anulatória Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL Ação Anulatória Autos de Infração e Imposição de Multa ISSQN dos exercícios de 2000 a 2002 Prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal Inexistência de previsão legal específica - Regular intimação da decisão final do processo administrativo Ajuizamento da ação anulatória após o decurso do prazo previsto no art. do Decreto nº 20.910/32 - Prescrição do direito de ação Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-42.2019.8.26.0161; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020)

Assim sendo, a pretensão da autora quanto à anulação dos lançamentos relativos aos exercícios de 2009 a 2015 está prescrita, o que não ocorre quanto aos demais lançamentos, os quais permanecem hígidos para discussão judicial.

Já em relação aos exercícios de 2016 e seguintes, de fato - ao revés do decidido -, é possível a análise da pretensão da autora, independentemente de prévio requerimento administrativo e nesse sentido deve ser interpretado o artigo 179 do Código Tributário Nacional, pois, tratando-se de ato administrativo vinculado, tal direito decorre do preenchimento dos requisitos legais e não do próprio despacho de concessão da isenção.

Com efeito, esse direito da autora decorre da Lei Municipal nº 11.614/94, que assim dispõe:

Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel integrante do patrimônio do aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo, cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte proporção:(Redação dada pela Lei nº 15.889/2013)

I - 100% (cem por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado for de até 3 (três) salários mínimos;

No caso, restou demonstrado, pela documentação juntada, ser ela beneficiária do INSS, recebendo aposentadoria de valor inferior a 3 (três) salários-mínimos (fls. 22/23 e 262), sendo certo que a prova negativa (não possuir outros imóveis ou fonte de renda) não lhe pode ser exigida, cumprindo, então, à municipalidade, provar o fato, o que não ocorreu.

Em caso análogo, já se pronunciou esta C. Corte:

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - Execução fiscal IPTU - Sentença que acolheu a exceção de pré- executividade e julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de Novo Horizonte - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A Lei Municipal nº 1.597/92 concedeu a isenção de IPTU incidente sobre o único imóvel integrante do patrimônio dos aposentados, condicionando tal benefício ao preenchimento dos requisitos previstos no seu artigo 2º, com as alterações e os acréscimos trazidos pelas Leis nºs

1.669/93, 2.350/03 e 3.395/11. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, ficou claro, que a ação de execução fiscal se refere à cobrança de IPTU dos exercícios de 2000 a 2006 (fls. 3) - Comprovação da excipiente que recebe aposentadoria por invalidez desde 1999 (fls. 77), bem como demonstrou, que apesar de obter rendimentos provenientes de outro benefício previdenciário (pensão por morte), sua renda familiar mensal não supera o valor de dois salários mínimos. Não houve apresentação de nenhum documento a fim de comprovar se o bem constrito é, de fato, o único imóvel da executada e tampouco se esta o utiliza para sua própria moradia - Apesar de não ter a excipiente trazido aos autos prova pré- constituída do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos II e III, o Município de Novo Horizonte, ora apelante, não impugnou os fatos por ela alegados, de modo que estes presumem-se verdadeiros. Isenção que exclui o crédito tributário, nos termos do inciso I, do artigo 175, do CTN, caracterizando-se como dispensa legal do pagamento do tributo devido (IPTU) - A intenção do legislador municipal não é outra senão proporcionar ao aposentado proprietário de um único imóvel, utilizado para sua moradia, o benefício fiscal da isenção do IPTU - Ainda que o art. 179, do Código Tributário Nacional e a Lei Municipal de Novo Horizonte indicam a necessidade de prévio requerimento administrativo, inexiste óbice para que o interessado recorra diretamente ao Poder Judiciário, que poderá desconstituir o lançamento e declarar o direito à isenção, desde que comprovados os requisitos legais à época do fato gerador - Ausência de pedido administrativo - Fato irrelevante - O dispositivo legal que condiciona o ato administrativo ao prévio requerimento é dirigido ao Fisco, inexistindo óbice legal à apreciação da isenção e suas condições pelo Judiciário - Assim, por ser incontroverso que a excipiente/recorrida preencheu aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal do Novo Horizonte nº 1.597/92, deve mesmo ser reconhecido seu direito à isenção do IPTU. Precedente desta Egrégia 18a Câmara de Direito Público - Sentença de extinção da execução fiscal mantida - Recurso voluntário do Município de Novo Horizonte improvido. (TJSP; Apelação Cível

XXXXX-24.2008.8.26.0396; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 1a Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023 - Destaquei).

Destarte, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, para julgar procedente a demanda e reconhecer a imunidade tributária da apelante, relativamente ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2022, determinando a anulação dos respectivos lançamentos, condenando o município à repetição dos valores comprovadamente recolhidos, com acréscimo de correção monetária, de acordo com os mesmos índices de atualização por ele utilizado para a cobrança do tributo, a partir da data dos respectivos pagamentos, acrescidos de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional (tema XXXXX/STF), até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da SELIC), invertendo-se a sucumbência, com majoração dos honorários, nesta instância, em um ponto percentual, diante da baixa complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e Enunciado Administrativo nº 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Por tais razões, para os fins supra, dá-se provimento ao apelo da contribuinte.

SILVA RUSSO

RELATOR

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