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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Documentos anexos

Inteiro Teor9dca606fb45e6f703e44e36c5282ce94.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2015.0000641157

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-64.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SONIA CLESIA SILVERIO DE SOUZA, é apelado JOSEFA ROZELIA DE MELO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), SILVÉRIO DA SILVA E LUIZ AMBRA.

São Paulo, 2 de setembro de 2015.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

Apelação nº: XXXXX-64.2012.8.26.0100

Apelante (s): Sonia Clesio Silverio de Souza

Apelado (s): Josefa Rozelia de Melo

Comarca: São Paulo 20a Vara Judicial

1a Instância: XXXXX-64.2012.8.26.0100

Juiz (a): Elaine Faria Evaristo

Voto nº 11141

EMENTA. Apelação. Responsabilidade Civil. Improcedência do pedido. Irresignação da autora. Gravação desautorizada de conversa durante reunião. Encaminhou do conteúdo a empresa jornalística. Matéria sobre a divulgação de problemas na rede pública de ensino. Requerida, mãe de aluno da escola em que a autora desempenha a função de diretora. Conversa que registrou as inúmeras dificuldades pelas quais a comunidade estava passando. Prevalência do interesse público sobre a intimidade. Eventual excesso que tenha desbordado os limites da informação, devem ser buscados junto à empresa jornalística. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

Apelação interposta contra r. sentença (fls. 473/474), cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais.

Apela a autora, alegando o descabimento da decisão pelas razões de fls. 476/486.

Recurso tempestivo, preparado, recebido (fls. 551) e respondido (fls. 554/559).

É o relatório.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp. nº 662.272-RS, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534 DF, 4a Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003).

Narra a autora que teve seu direito à imagem violado pela requerida que, sem seu conhecimento e autorização, gravou conversa durante reunião e a encaminhou a empresa jornalística. Tratando-se de reportagem sobre a precária situação das escolas públicas, a matéria vinculou diretamente a autora à grave situação de falta de professores. Referiu que esse episódio abalou sua credibilidade, causando-lhe danos morais pelos quais pretende ser indenizada.

A despeito das proteções dos direitos da personalidade, a reportagem veiculada pela Rede Record abordou problemas ligados à educação nas redes de ensino, com evidente interesse público. A requerida, mãe de aluno da escola em que a autora desempenha a função pública de diretora, registrou as inúmeras dificuldades pelas quais a comunidade estava passando em razão do descaso do Poder Público. Apesar do foco direto na gravação obtida pela ré, sendo possível reconhecer a autora e, de fato, associá- la ao conteúdo negativo apresentado, em nenhum momento ocorreu a atribuição dos problemas exclusivamente à má gestão por parte da autora, demonstrando-se, ao invés, tratar-se de problema de ampla gravidade e na qual, diante da função pública que exerce, a autora está implicada.

Em casos como o dos autos, o interesse público é a diretriz: se a divulgação de uma imagem encontra nele sua justificativa, prevalece a liberdade de expressão sobre a intimidade.

Diante da frequente colisão entre a liberdade individual e os direitos de personalidade, destaca-se "a importante função social dos meios de comunicação, ao promoverem a livre circulação de ideias engrenagem essencial ao funcionamento do regime democrático acredita que o dispositivo deve ser interpretado sistematicamente. Desta forma, a difusão não autorizada da imagem de outrem deve ser permitida sempre que sua censura implicar o sacrifício injustificado de outro direito fundamental com destaque para o direito à informação, que traria consigo uma presunção de interesse público na veiculação pela imprensa". TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

Além disso, eventual excesso que tenha desbordado os limites da informação, devem ser buscados junto à empresa jornalística, como bem ponderou a i. sentenciante: "... Ao assistir à gravação que instruiu a própria petição inicial, não encontrei nenhuma fala da ré que difamasse a autora ou ainda, que extrapolasse a mera narração a teor da conversa mantida entre as partes. Se foi a matéria sensacionalista que causou prejuízo moral à autora, cabe a ela voltar-se com os responsáveis por essa matéria, e não contra a ré, que obviamente não tem responsabilidade pelo uso que a emissora de televisão não fez da notícia que lhe foi encaminhado" (fl. 174).

Por derradeiro e conforme anotado por Theotonio Negrão:

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14). No mesmo sentido RJM 189/207 (AP XXXXX-7/001.)" (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44a edição, Editora Saraiva, 2012, pág. 520).

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes, despicienda a menção explícita de dispositivos uma vez encontrada a fundamentação necessária, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, meu voto nega provimento ao recurso.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator

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