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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-57.2011.8.26.0000 SP XXXXX-57.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Mariz de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_2961455720118260000_SP_1345761710186.pdf
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Ementa

Habeas Corpus - Aborto Materialidade não demonstrada - Ausência de perícia na paciente e medicamentos - Trancamento da ação penal - Ordem concedida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/22132136

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