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29 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • XXXXX-86.2022.8.26.0002 • 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12

Juiz

Théo Assuar Gragnano

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor14790ddaf12ef54062c952a10243eb82.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-86.2022.8.26.0002

Classe - Assunto Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará

judicial

Requerente: Thais Vital de Carvalho e outro

Tipo Completo da Parte Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Passiva Principal <<

Informação indisponível

>>:

Juiz de Direito: . Théo Assuar Gragnano

Vistos.

THAIS VITAL DE CARVALHO e FRANCISCO MESQUITA DE CARVALHO FILHO requerem alvará autorizando-os a descartar embrião criopreservado.

Afirmam, em síntese, que: (a) submeteram-se em 2017 a procedimento de fertilização in vitro que resultou em três embriões euploides; (b) dois desses embriões foram transferidos para o útero de THAÍS; (c) o embrião excedentário foi criopreservado; (d) a Resolução n. 2.168/2017 do CFM, em vigor ao tempo do procedimento de fertilização, impunha preservação dos embriões pelo prazo mínimo de três anos, autorizando-se o descarte, a partir de então, mediante expressa manifestação dos pacientes; (e) em 15/6/21 o CFM editou nova regulamentação, passando a exigir autorização judicial para descarte dos embriões.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 51/52). Esse o relatório.

Decido.

A L. 11.105/2005 ( Lei de Biosseguranca) autoriza a utilização dos embriões excedentários em pesquisa e terapia, mediante consentimento dos genitores, "depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento" (art. 5º, II).

XXXXX-86.2022.8.26.0002 - lauda 1

AV. NAÇÕES UNIDAS, 22.939, São Paulo - SP - CEP XXXXX-100 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Embora não haja regra expressa, posta pelo Estado, a propósito do descarte puro e simples dos embriões excedentários, desta omissão não é possível extrair a obrigação ou o dever de criopreservação perpétua, nem tampouco de destinação do material à pesquisa e terapia.

Deveras, o art. 5º, II, da Constituição do Brasil dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" . E o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.510, manejada contra o art. da Lei de Biosseguranca, deixou assentado, a esse propósito, que :

"a opção do casal por um processo"in vitro"de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de idêntica matriz constitucional, sem acarretar para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana opera por modo binário, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial ou" in vitro ". De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à" liberdade "(preâmbulo da Constituição e seu art. 5º), aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para contemplar os porvindouros componentes da unidade familiar, se por eles optar o casal, com planejadas condições de bem-estar e assistência físico-afetiva (art. 226 da CF). Mais exatamente, planejamento familiar que,"fruto da livre decisão do casal", é"fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável"(§ 7º desse emblemático artigo constitucional de nº 226). O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inciso II do art. 5a da CF), porque incompatível com o próprio instituto do" planejamento familiar "na citada perspectiva da" paternidade responsável ". Imposição, além do mais, que implicaria tratar o gênero feminino por modo desumano ou degradante, em contrapasso ao direito fundamental que se lê no inciso II do art. 5a da Constituição. Para que ao embrião" in vitro "fosse reconhecido o pleno direito à vida, necessário seria reconhecer a ele o direito a um útero. Proposição não autorizada pela Constituição . (item 5 da ementa, Rel. Min. Ayres Brito)

XXXXX-86.2022.8.26.0002 - lauda 2

AV. NAÇÕES UNIDAS, 22.939, São Paulo - SP - CEP XXXXX-100 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Assim delineado juridicamente o tratamento da questão, observa-se que, no âmbito da deontologia médica, o Conselho Federal de Medicina autorizou, em 2013 (Resolução n. 2.013/13), o descarte puro e simples dos embriões, mediante autorização dos pacientes, após cinco anos de criopreservação (item V, alínea 4), Este prazo foi reduzido a três anos pela Resolução n. 2.168/2017, passando-se a exigir, a partir de julho de 2021, autorização judicial, a par do decurso do triênio (Resolução n. 2.294/2021).

Em síntese: não havendo óbice no direito positivo ao descarte dos embriões, tendo os pacientes manifestado de forma expressa e inequívoca vontade nesse sentido, e estando preenchido o triênio de criopreservação exigido pela deontologia médica, impende acolher o pedido formulado.

Observo, por fim, que a exigência de autorização judicial pelo Conselho Federal de Medicina caracteriza o interesse de agir dos autores, na modalidade necessidade.

Conclusão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, assim, autorizar o descarte dos embriões excedentários dos pacientes FRANCISCO MESQUITA DE CARVALHO FILHO e THAIS VITAL DE CARVALHO, que se encontram custodiados e criopreservados há mais de três anos por GENICS - MEDICINA REPRODUTIVA E GENÔMONICA.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará autorizando o descarte.

Custas pelos autores.

P.R.I.C.

São Paulo, 30 de março de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI

11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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