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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal

Documentos anexos

Inteiro Teorcb4d1b36006ff7d0ff0302ef84da62fa.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2024.0000049934

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 0000946- 97.2022.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é recorrente JOSE CARLOS FRANCO DE TOLEDO, é recorrida JULIANA TORRES REGRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6a Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL (Presidente), ANTONIO FERNANDO SANCHES BATAGELO E PAULO SÉRGIO MANGERONA - COLÉGIO RECURSAL.

São Paulo, 12 de abril de 2024

Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal

Relator

Assinatura Eletrônica

XXXXX-97.2022.8.26.0099 - Fórum de Bragança Paulista

RecorrenteJOSE CARLOS FRANCO DE TOLEDO

RecorridoJULIANA TORRES REGRA

Voto nº 1134

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Ataque de cachorro em via pública. Ausente concorrência de culpa por parte da autora. Alegação de fato novo nas razões recursais que revela inovação e não pode ser conhecido, pois não discutido em momento oportuno, sob pena de supressão de instância. Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano material comprovado. Produtos adquiridos compatíveis com o tratamento da lesão. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra a r. sentença de procedência de fls.135/140, prolatada pelo d. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Bragança Paulista, que o condenou a pagar à autora indenizações por danos material (R$349,80) e moral (R$ 1.212,00).

Nas razões recursais, postula a reversão do julgado, ao argumento de que o animal estava na garagem da casa, e não em via pública, vindo a atacar a autora que invadiu o imóvel, pois pretendia proteger seu tutor; o documento assinado pela testemunha da autora não pode ser aceito como prova; que a autora concorreu para o evento e a internação ocorrida pouco tempo depois comprova que não estava em plenas faculdades mentais à época; o valor dos danos materiais devem ser revisados conforme documentos juntados aos autos; se mantida a condenação, a indenização deve ser reduzida.

Vieram as contrarrazões (fls.187/196).

É a síntese do necessário.

Buscou a parte autora na demanda a reparação de danos moral e material

decorrentes do ataque sofrido pelo cão que estava sob os cuidados do réu.

Pois bem.

Respeitados entendimentos contrários, o recurso não comporta provimento.

Em contestação (fls. 130/131), o recorrente alegou que não possuía condições financeiras de arcar com o gasto, que os fatos ocorreram de forma diversa à narrativa da inicial e que o evento se deu por culpa concorrente, dispensando a produção de provas.

Não houve específica impugnação aos documentos e narrativa apresentados pela autora na inicial e, também, qualquer detalhamento sobre a sua versão dos fatos. Tratava- se de ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC.

A arguição do recorrente no sentido de que não há provas de que o cão atacou a autora em via pública, mas no interior de seu imóvel, não pode ser conhecida, pois a matéria não foi trazida na contestação para discussão em momento oportuno, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

A nova tese da parte trazida somente nesta sede que é de revisão e não de cognição - implica em inovação recursal, o que não se admite, sob pena de supressão de instância.

Com efeito, não se tratando da hipótese do art. 1.014 do CPC e/ou matéria de ordem pública, não se admite inovação de temas nesta instância recursal, devendo ser observados os limites da ação traçados pela peça inicial e pela defesa.

Com relação ao genérico argumento de que teria havido culpa concorrente, a consideração da r. sentença que prevalece é a de que "A despeito da alegação de culpa concorrente endereçada pelo réu, fato é que não há controvérsia acerca do ataque canino sofrido pela autora, em via pública, revelando, desse modo, omissão de cautela na guarda do animal. Nesta esteira, o réu não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da própria autora e o ataque por ela sofrido, o que lhe competia fazer."

O simples fato de ter a autora sido internada meses após o evento por desordem psíquica não implicam na consideração automática de que teria agido de alguma forma a contribuir para o ocorrido.

No mais, o que se acrescenta é que, diversamente do que defende o requerente, o julgamento não foi baseado, exclusivamente, na declaração não impugnada firmada por Neusa Aparecida de Lima Vieira (fls. 129), mas também na generalidade das alegações da defesa, o que se somou à ausência de provas de suas alegações, tornando os fatos alegados pela parte contrária incontroversos.

Daí correta a consideração de que: O artigo 936 do Código Civil estabelece que "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar a culpa da vítima ou força maior". Destarte, uma vez não demonstrada a culpa da autora pelo ataque sofrido, o réu deve ser responsabilizado pelas lesões sofridas pela vítima. "

É o que deve prevalecer, no caso.

Os gastos apresentados pela autora também restaram incontroversos, na falta de impugnação específica na fase instrutória, além do que, mostram-se compatíveis com o tratamento da lesão, independentemente de constarem da prescrição médica, que não seria imprescindível para o tipo de produto.

Neste tocante, anota a i.sentenciante que" Quanto ao prejuízo material sofrido pela autora, não houve impugnação específica, em relação aos gastos com medicamentos e itens para curativo relacionados às fls. 10/13, os quais, ademais, condizem com o tratamento indicado no receituário acostado a fls. 14. "

Por fim, os danos morais foram bem diagnosticados, sendo presumível a dor sofrida em decorrência da lesão retratada às fls.15/16.

O valor arbitrado em R$1.212,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se vislumbrando abusividade ou aviltamento e, portanto, não comporta redução.

Outros eventuais fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, nos termos dos artigos 46 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela parte ré, que arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

É como voto.

MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA

JUÍZA RELATORA

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