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22 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-74.2021.8.26.0053 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3

Juiz

Orlando Goncalves de Castro Neto

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2e43412039d02bbc5b9376448ca08f52.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-74.2021.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções Requerente: Arlindo Amaro Vieira Neto

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

- DETRAN

Juiz (a) de Direito: Dr (a). LARISSA GASPAR TUNALA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ausentes preliminares, passa-se ao exame do mérito.

São duas as alegações da parte autora: (i) nulidade da infração com base no art. 165-A do CTB e (ii) já transcorrido prazo da penalidade sem a entrega da CNH.

Sobre o primeiro ponto, a infração prevista no artigo 165-A do CTB, com redação recente, é considerada infração de mera conduta, ou seja, com a simples negativa em realizar os exames previstos no artigo 277 do CTB, está caracterizada a infração, independentemente da constatação da existência ou não de sinais de embriaguez.

Em outras palavras, a Lei 13.281/2016, que acrescentou ao CTB o artigo 165-A, pretendeu punir o condutor que se negar a realizar algum dos exames previstos no artigo 277 do CTB, independentemente da constatação de sinais característico da embriaguez.

Nesses termos, nota-se que a conduta da parte autora enquadra-se no referido artigo (165- A), visto que muito embora não apresentasse sinais de embriaguez, negou-se a fazer o teste do etilômetro ou outro exame descrito no artigo 277. Sendo assim, contata-se que não há erro na lavratura do AIT, haja vista que não houve nenhum vício em seu preenchimento, inclusive, narrando a negativa aos demais exames do artigo 277.

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Nesse ponto, destaco o entendimento jurisprudencial no sentido de que a referida infração caracteriza-se a despeito da perquirição quanto à ocorrência ou não de sinais de embriaguez:

APELAÇÃO BAFÔMETRO Condutor alvo de fiscalização de trânsito Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei nº 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o art. 277, § 3º, do CTB Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do texto do bafômetro à categoria de infração autônoma Inaplicabilidade do princípio "nemo tenetur se detegere" Precedentes do STJ e do TJSP Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX- 98.2018.8.26.0022; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Amparo - 2a Vara; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 277, § 3º, DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. 1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que "a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal." (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)

Tal entendimento não afronta a garantia à não autoincriminação, porquanto não se trata de seara criminal, e sim administrativa, não havendo desproporcionalidade em estimular que o condutor contribua para as diligências policiais, reprimindo-se, por vias indiretas, aquele que conduz embriagado e, com isso, assume o risco de provocar danos de difícil ou impossível reparação à coletividade.

Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA XXXXX/STJ.PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

2. O Tribunal recorrido entendeu que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da embriaguez do motorista, não é suficiente para configurar a automática infração de trânsito. 3. A recorrente sustenta que esse entendimento do Tribunal local viola os arts. 277, § 3º e 165 da Lei 9.503/1997, pois a legislação prevê a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) independentemente da comprovação da embriaguez, bastando o condutor se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277. 4. O art. 165 do CTB prevê sanções e medidas administrativas para quem dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 5. Já o art. 277, § 3º, na redação dada pela Lei 11.705/2008, determina a aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165 ao condutor que se recusar a se submeter a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. 6. Interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas,

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embora com mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado.

7. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput. 8. O indivíduo racional pauta sua conduta pelos incentivos ou desincentivos decorrentes do seu comportamento. Se a política legislativa de segurança no trânsito é no sentido de prevenir os riscos da embriaguez ao volante mediante fiscalização que permita identificar condutores que estejam dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, deve a lei prever consequências que persuadam o indivíduo ao comportamento desejado pela norma. 9. Caso o CTB não punisse o condutor que descumpre a obrigação de fazer prevista na legislação na mesma proporção do desrespeito ao tipo legal que a fiscalização viária tem o dever de reprimir, o indivíduo desviante sempre optaria pela consequência menos gravosa. O dever estabelecido no caput do art. 277 constituiria mera faculdade estabelecida em favor do motorista, em detrimento da real finalidade dos procedimentos técnicos e científicos colocados à disposição dos agentes de trânsito na prevenção de acidentes. 10. A identidade de penas, mercê da diversidade de tipos infracionais, nada mais é do que resultado lógico da previsão legislativa de mecanismo para assegurar efetividade à determinação de regras de conduta compatíveis com a política pública estabelecida pela norma. 11. Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal. 12. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. 13. O princípio nemo teneteur se detegere tem origem na garantia constitucional contra a autoincriminação e no direito do acusado de permanecer calado, sem ser coagido a produzir provas contra si mesmo. Aplica-se de forma irrestrita aos processos penais, sendo essa a sua esfera nuclear de proteção. 14. É possível admitir a incidência ampliada do princípio nemo teneteur se detegere quando determinada infração administrativa também constituir ilícito penal. Nesses casos, a unicidade de tratamento confere coerência interna ao sistema jurídico. 15. Nas situações em que a independência das instâncias é absoluta e os tipos infracionais distintos, a garantia do nemo teneteur se detegere não tem aplicação sobre a função

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administrativa exercida no âmbito da sua competência ordenadora, por falta de amparo no ordenamento pátrio. 16. Entender o contrário levaria ao absurdo de se admitir que o condutor pudesse recusar-se, sem as penalidades cabíveis, a submeter seu veículo a inspeção veicular ou a apresentar às autoridades de trânsito e seus agentes os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação da regularidade documental prescrita pela legislação. 17. A interpretação de uma norma há de ser feita para garantir a sua máxima eficácia e plena vigência, por militar em favor das leis a presunção de sua legitimidade e constitucionalidade enquanto não afastada do mundo jurídico pelo órgão judiciário competente. Negar efeito ao § 3º do art. 277 do CTB, antes do pronunciamento do STF na ADI XXXXX-7/DF, usurpa competência do órgão constitucionalmente imbuído dessa função. 18. Não se pode olvidar, numa espécie de "cegueira deliberada", que o direito responde às imposições da experiência (BINENBOJM, 2016, pg. 53). (...) (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) grifou-se.

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1051 no sentido de que não há ilegalidade na aplicação da multa, independente de apresentar o motorista sinais de embriaguez:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1a Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. No STJ, foi dado provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no art. 277, § 3, do CTB. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão a autarquia de trânsito estadual requerente, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcóolica ou substância psicoativa, cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro . Sobre a matéria, os seguintes julgados: REsp XXXXX / RJ, Relator (a) Ministr aREGINA HELENA COSTA, - PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 27/11/2018, DJe 06/12/2018;REsp XXXXX / RS, Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 13/11/2018, DJe 04/12/2018; AgInt no REsp XXXXX / RJ, Relator (a) Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 08/11/2018, DJe 29/11/2018).III - No caso dos autos, é

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incontroversa a recusa do requerido em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), verbis (fl. 17): "Assim, estando incontroverso que o agravantenegou-se a realizar o teste do etilômetro, é o caso, a princípio, de manutenção da validade do atoadministrativo, até porque em seu favor milita a presunção de legalidade e veracidade." IV - A análise do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, in casu, não exige o exame de matéria fático-probatória, restando afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ.V - Agravo interno improvido AgInt no PUIL XXXXX/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019) grifou-se.

Assim, não vinga a tese da parte autora de que haveria nulidade do auto de infração em decorrência da aplicação do art. 165-A do CTB.

No que concerne à forma de contagem da penalidade, a Resolução do CONTRAN nº 723/18, em seu art. 2º, estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 , bem como do curso preventivo de reciclagem.

No que diz respeito ao início da penalidade, o artigo 16 da Resolução CONTRAN nº 723/18 ostenta a seguinte redação:

A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH:

I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a

interposição do recurso, em 1a ou 2a instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;

II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de

habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2a instância recursal; III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.

§ 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1a e de 2a instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber.

§ 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem.

§ 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não

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realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2a via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID. § 4º Caso o condutor já tenha cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem, e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB.

Observa-se, portanto, que a despeito do previsto na Resolução CONTRAN nº 182/2005 (aplicável às infrações cometidas anteriormente a 01/11/2016), pela qual o termo inicial para a suspensão do direito de dirigir se inicia com a entrega da CNH, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 assinala como marco inicial do cumprimento da penalidade a anotação de suspensão no RENACH.

Assim, correta a interpretação da parte autora, ao pleitear a contagem da penalidade quinze dias após o trânsito em julgado administrativo.

Essa vem sendo a interpretação da jurisprudência em casos análogos:

Apelação Cível Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir Decurso do prazo da penalidade Termo inicial para contagem do prazo de suspensão do direito de dirigir que independe da efetiva entrega da CNH Aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 723/2018 (art. 16, I) - Desnecessidade de entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para considerar o cumprimento da pena - Direito líquido e certo caracterizado, diante da comprovação do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir - R. sentença reformada Recurso do impetrante provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-47.2020.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020)

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Apelação Mandado de Segurança Ato Administrativo Carteira Nacional de Habilitação - Penalidade de suspensão do direito de dirigir - Início da contagem do prazo Demonstração da inclusão da penalidade no prontuário do condutor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução Contran nº 182/2005 - Penalidade de 08 (oito) meses, iniciada em 26/11/2019, que já foi cumprida na data da impetração do mandado de segurança, ocorrida em 24/03/2021 O início do cumprimento da pena imposta ao condutor infrator se dá tão logo inserida a penalidade no RENACH e/ou no prontuário, independentemente da entrega da CNH A entrega da CNH é mera formalidade, a qual não tem o condão de marcar o início do cumprimento da pena Existência do alegado direito líquido e certo Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença denegatória reformada Recurso provido para conceder a segurança.

(TJSP; Apelação Cível XXXXX-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021)

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR - TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE Resolução CONTRAN nº 723/2018 que prevê a desnecessidade de efetiva entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para considerar o cumprimento da pena (artigo 16) Dispositivo aplicável ao caso dos autos, uma vez que o processo administrativo se refere à infração praticada após 01/11/2016 (artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018)- Decurso do prazo de cumprimento da penalidade Desbloqueio do prontuário - Sentença mantida Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível XXXXX-75.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021)

Sobre esse ponto inclusive não houve insurgência da parte requerida.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de

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Processo Civil, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, de modo a declarar o início do cumprimento da penalidade relativa ao PA XXXXX/2018 em 19.04.2019, com término em 18.04.2020, salvo fator superveniente não trazido a esta demanda.

Incabível condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 55,da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.

São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

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