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29 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-03.2023.8.26.0609 • Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes

Processo

Juiz

Carolina Conti Reed

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor72834bc7d2efebfd5a8d4a1c6510f1d5.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-03.2023.8.26.0609

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Requerente: Jeferson Xavier da Silva

Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO

PAULO

Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Carolina Conti Reed

Vistos.

Jeferson Xavier da Silva propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

DE ATO ADMINISTRTIVO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO- DETRAN/SP asseverando, em síntese, que no dia 13/06/2019, às 01h49min, foi abordado pelos agentes de trânsito do órgão autuador e foi convidado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro). Ponderou por menos de 1 minuto com o agente fiscalizador que havia ingerido bebida alcoólica no período da tarde e em pouca quantidade. Sem querer tentar entender os argumentos do condutor, o agente pegou imediatamente o etilômetro e efetuou o teste. Foi então autuado por dirigir sob a influência de álcool, previsto no art. 165 do CTB, que gerou o processo administrativo de suspensão nº 51688/2019.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil/2015, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, anotando-se, desde já, que as provas documentais deveriam ter sido juntadas com a defesa, restando desnecessário o depoimento pessoal pretendido pela ré.

Desnecessária e inoportuna a realização de novas diligências e da produção de prova oral, visto que os autos estão instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido.

Nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Por derradeiro, "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE XXXXX-8-SP).

O pedido formulado nesta ação é IMPROCEDENTE.

Em que pese a argumentação apresentada pelo requerente, da análise dos autos entende-se como não configurado o direito alegado, eis que no caso em tela era do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, ônus este do qual não se desvencilhou.

Isso porque foi expedida e postada a notificação da instauração do processo administrativo, denota-se que a parte autora foi autuada por conduzir veículo sob a influência de álcool, ocasião em que o teste do etilômetro apontou uma concentração de álcool no sangue, sendo considerado para efeitos da autuação o valor de 0,02mg/l.

Conforme a Resolução n. 432/13, do CONTRAN, para a caracterização da infração administrativa, será necessário o exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue, ou o teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/l), descontado o erro máximo admissível nos termos da Tabela de Valores Referenciais para etilômetro.

No ponto, somente quando o resultado do teste do etilômetro for de 0,04 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,04 mg/l), aplicado o desconto do erro máximo admissível de 0,04 mg/l, por fim, auferido o resultado igual a 0,00 mg/L não ocorrerá a infração prevista no art. 165, do CTB:

"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração gravíssima; Penalidade multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do artigo 270 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro"

Ainda, prevê o art. 276, do CTB: "qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165", portanto, a partir de 0,01 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,01 mg/L) incorre a aplicação das penalidades previstas.

Já a Resolução CONTRAN nº 432/13, dispõe:

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"Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I - exame de sangue; II - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor."

No caso em tela, a parte autora submeteu-se ao teste do bafômetro, foi obtido resultado positivo.

Por esta razão, foi autuada e foi instaurado processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, em razão de ter praticado a infração de trânsito prevista no artigo 165 do CTB, qual seja, "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência".

Dessa maneira, informada da decisão, a requerente tomou ciência que poderia entrar com recurso administrativo à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI.

Assim, a tese autoral não merece acolhida, posto que não há nos autos prova capaz de desconstituir o primeiro teste realizado, não se podendo presumir que a medição realizada pode ser tratada como um "falso positivo", principalmente por não saber ao certo se realizada a contraprova, o lapso temporal seria ou não suficiente para que o organismo da parte autora metabolizasse a quantidade de álcool encontrada, culminando no resultado negativo do teste.

Veja-se inclusive que para dirimir qualquer dúvida poderia a parte autora, na ocasião, ter solicitado a realização de exame de sangue visando contestar o resultado positivo encontrado no etilômetro, o que, no entanto, não fez. No outro giro, ao receber a notificação dos órgãos requeridos, foi concedido prazo para apresentação de defesa e recurso, entretanto, a parte autora quedou-se inerte, não comprovando as irregularidades alegadas na inicial.

Neste sentido, cabe a quem alega o ônus de provar eventual irregularidade praticada pela Administração Pública, sendo que, do contrário, persiste a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos.

Essa é a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, vejamos: "...como decorrência da presunção de legitimidade, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega, ou seja,

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do administrado essa é a mais importante consequência jurídica desse atributo porque os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros e o enquadramento desses fatos na norma invocada pela administração como fundamento da prática do ato administrativo é presumido correto." (in Direito Administrativo Descomplicado, 25a Ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2017, pag. 558).

Acerca do tema, colaciono os seguintes entendimentos:

"MANDADO DE SEGURANÇA. Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo. Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo.Recursos providos"(Apelação/Reexame Necessário nº XXXXX-25.2014.8.26.0482, 7a Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j.28.09.2015)."

"RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga. CTRCìs. Conjunto probatório insuficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Pública,autor que não se desincumbiu do ônus da Prova. (....)"(Apelação nº XXXXX-81.2013.8.26.0224, 5a Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j.23.03.2015)."

Os atos praticados por agente público possuem presunção de veracidade e, caso sejam contestados, deverão ser devidamente comprovados, o que não se observa na presente demanda, uma vez que as alegações foram formuladas pela parte autora de forma genérica, sem nenhuma prova cabal.

Com efeito, os vícios alegados no auto de infração não são suficientes para macular o ato administrativo, pois não impedem a ampla defesa da parte autora que estava identificada por outro documento oficial (CPF).

Assim, não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar qualquer vício ou ilegalidade no presente caso, persiste a presunção de legalidade e legitimidade que o ato administrativo guarda em si, sendo de rigor a improcedência do pedido.

Ante o exposto e considerado todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, e em consequência, extingo o processo.

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Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95).

P.I.C.

Taboão da Serra, 09 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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