Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-39.2021.8.26.0566 • Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Juiz

Gabriela Müller Carioba Attanasio

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor1bb6cef080df060ab8a36db3ed7d2cd3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-39.2021.8.26.0566

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Requerente: Gerson Leite Camargo

Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO

PAULO e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). GABRIELA MULLER CARIOBA ATTANASIO

Vistos.

De rigor o direcionamento do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em face do valor atribuído à causa.

Com efeito, dispõe a Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo : "É de compet ência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cí veis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ órios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$1.000,00, ou seja, dentro do parâmetro máximo fixado. Desta forma, mister que o presente tramite pelo fluxo do JEFAZ, cuja competência é absoluta.

Assim, dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.

Julgo o pedido na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada, uma vez que o DETRAN foi quem conduziu o procedimento para a suspensão da habilitação da parte autora.

Trata-se de ação ajuizada por Gerson Leite de Camargo contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP . Pretende o autor seja declarada a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir

XXXXX-39.2021.8.26.0566 - lauda 1

AIT nº 1F8765483, alegando, em síntese, que não realizou teste de etilômetro, tampouco recebeu notificação dos procedimentos administrativos, sendo que o bloqueio referente à penalidade foi inserido em seu prontuário, em 16/05/18 e permanece até hoje. Contudo, o período de suspensão deveria ter como data final 16/11/19 e, assim, permanece com seu direito de dirigir suspenso, em razão da inércia do DETRAN. Alega, ainda, nulidade do auto de infração, pela falta de dupla notiticação. Subsidiariamente, requer seja considerado o período de cumprimento da suspensão a partir da data do bloqueio administrativo, independente da entrega física da CNH ao órgão de trânsito.

Em que pese o teor da petição inicial, de qualquer ângulo que se analise a questão a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Consoante os documentos carreados aos autos, o autor cometeu infração tipificada no artigo 165 do Código de Trânsito (Alcoolemia) e, consequentemente, teve instaurado o Processo Administrativo nº 30077/2017, infração que, por si só, gera a suspensão do direito de dirigir .

Observa-se de referidos documentos que o processo administrativo seguiu rito regular, oportunizando-se defesa ao autor, tendo a penalidade de suspensão sido aplicada em decorrência da gravidade da infração cometida, sendo prevista legalmente.

Afasto a tese de ausência de notificação da infração para apresentação de defesa junto à autoridade de trânsito, pois o autor foi autuado em flagrante, pela infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Dirigir sob a influência de Álcool, tomando ciência pessoal da infração cometida e, nesses casos, a notificação é dispensada, nos termos do artigos 281 e 282, § 3º, Código de Trânsito Brasileiro. Logo, no momento da autuação, já foi notificado desta presencialmente.

O objetivo da notificação é que o condutor tome ciência da imputação que lhe é feita. No caso, como o veículo está em nome de terceiro (Eli Martins Dias -fl 66) e é objeto de financiamento (fl. 66), as notificações foram enviadas para os endereços deles (Eli e Aymoré).

Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM DECLARAÇÃO DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇÃO LEGALIDADE. A notificação da autuação ao proprietário do veículo é

XXXXX-39.2021.8.26.0566 - lauda 2

dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante (artigos 281 e 282, § 3º, CTB). Precedentes do STJ. Notificação da autuação realizada in facie. Legalidade do ato administrativo. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP XXXXX20148260655SP XXXXX-08.2014.8.26.0655, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 12/03/2018, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2018). Grifei.

Assim, os elementos coligidos indicam, então, que houve a observância do devido processo, militando as provas em favor do réu.

No mais, comporta acolhimento o pedido alternativo, já que a Resolução 723/2018, Conselho Nacional de Trânsito, tem aplicabilidade ao presente caso concreto, considerando a data de cometimento da infração (16/06/2019 -fl. 29).

Dispõe o art. , da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN:

"Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem". Grifei.

Dispõe, ainda, o artigo 16 da supracitada Resolução:

"Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH:

I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1a ou 2a instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;

II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2a instância recursal;

III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.

§ 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1a e de 2a instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber.

§ 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de

XXXXX-39.2021.8.26.0566 - lauda 3

reciclagem.

§ 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2a via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir -PID.

§ 4º Caso o condutor já tenha cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem, e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB".

Assim, quando da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor, já vigia a Resolução do CONTRAN nº 723/2018, que estabelece o período para cumprimento da penalidade independente da entrega da Carteira Nacional de Habilitação.

Conforme consta de fls. 88, o PA 30077/2017 transitou em julgado em 16/05/2018.

Por conseguinte, o cumprimento da penalidade se iniciou em 16/05/2018 e se ultimou em 14/11/2019, não guardando qualquer conexão com prévia entrega da CNH. Significa dizer que o prazo para cumprimento da penalidade se iniciou automaticamente após o término do prazo para a interposição do recurso.

Assim, resta claro que, ainda que a CNH não seja entregue ao DETRAN, será fixada data para que o prazo da penalidade passe a correr, não sendo razoável que tal motivo se afigure como suficiente para que o autor seja impedido de realizar o curso de reciclagem.

Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE

SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR -INFRAÇÃO COMETIDA APÓS 1º/11/2016 -INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 -TERMO INICIAL DA PENA INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA C.N.H. -SEGURANÇA CONCEDIDA -

XXXXX-39.2021.8.26.0566 - lauda 4

MANUTENÇÃO -Aplicável ao caso dos autos os termos do artigo 16, inciso I, da Resolução Contran nº 723/2018, eis que a infração que acarretou a suspensão ao direito de dirigir ocorreu após 1º/11/2016, conforme os termos do artigo 2º da mesma norma - Início do período de suspensão que independe da entrega da C.N.H. pelo infrator -Prazo da penalidade já cumprido -Sentença mantida -Recurso oficial desprovido". (TJSP; Remessa Necessária Cível XXXXX-96.2019.8.26.0607; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Tabapuã-Vara Única; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019).

"Agravo de instrumento -Penalidade de suspensão do direito de dirigir -Decurso do prazo da penalidade -Desbloqueio do prontuário para que passa ser realizado o curso de reciclagem -Inteligência dos art. 15 e 16 da Resolução CONTRAN º 723/18 -Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO".(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito, confirmando-se tutela antecipada, e parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar como início da penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor, no Processo Administrativo nº 30077/2017, o dia 16/05/2018, independentemente da entrega da CNH, bem como para reconhecer o integral cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, aplicada no Processo Administrativo nº 30077/2017, em 14/11/2019, ficando ele autorizado, por conseguinte, a realizar o curso de reciclagem, desde que, evidentemente, inexistentes quaisquer outros óbices além dos noticiados nos autos.

Custas e honorários indevidos na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Providencie a serventia a redistribuição ao JEFAZ.

P I

São Carlos, 01 de setembro de 2021.

XXXXX-39.2021.8.26.0566 - lauda 5

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-39.2021.8.26.0566 - lauda 6

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2379158260/inteiro-teor-2379158267