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22 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-85.2021.8.26.0526 • Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Juiz

Cleber de Oliveira Sanches

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor48c93a9e628214893b2bf226c1d5a729.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-85.2021.8.26.0526

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de

Habilitação

Requerente: Marcos Francisco da Cunha

Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO

PAULO Juiz (a

) de Direito: Dr (a). Cleber de Oliveira Sanches

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput , da Lei nº 9.099/95,

DECIDO.

A lide comporta julgamento no estado atual, porquanto despicienda a produção de provas orais.

De proêmio, destaco que, a despeito da precedente contestação de fls. 37/46, com a qual se operou a preclusão consumativa, a petição de fls. 93/98 será excepcionalmente conhecida, em virtude de seu teor, que versa sobre questões de ordem pública (ausência de interesse processual e prescrição).

Acolho a preliminar de ausência de interesse processual, em razão de perda superveniente do objeto da ação, no que toca ao processo administrativo 26.566/2018, porquanto o documento de fls. 143/144 aponta o cumprimento da penalidade, em consonância com a manifestação do réu e em conformidade com o que dispõe a Resolução Contran nº 723/18:

Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH:

I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo

para a interposição do recurso, em 1a ou 2a instância, caso não seja interposto,

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inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;

II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do

documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2a instância recursal;

III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso

ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.

Não é demais ressaltar, contudo, que o cumprimento da penalidade não afasta o dever de o condutor realizar o curso de reciclagem, nos termos do § 3º, do art. 16 de referida Resolução:

§ 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2a via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID.

§ 4º Caso o condutor já tenha cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem, e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB.

Em relação ao processo administrativo 31.471/2016, tem-se que a infração que ensejou sua instauração foi praticada em 02/08/2016, ocasião em que se encontrava vigente a Resolução Contran nº 182/2005, que estabelecia, acerca da prescrição, o seguinte:

Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

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Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do art. 10 desta Resolução.

Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.

Assim, considerando-se o trânsito em julgado da imposição da penalidade, ocorrido em 15/03/2017, fl. 60, data em que se considera o autor notificado para entrega da CNH, e o requerimento, formulado pelo próprio autor em 10/11/2021, para início de cumprimento da penalidade, fl.62, de rigor seja afastada a prescrição, porquanto o caso concreto não se amolda nas hipóteses previstas na Resolução nº 182/2005, com julgamento de improcedência do pedido.

Ante o exposto:

1 - reconheço a perda de interesse processual superveniente em

relação ao processo administrativo 26.566/2018;

2 - em relação ao processo 31471/2016, julgo improcedente a

ação e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral), da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. O valor da causa, para fins de cálculo do preparo, deverá ser atualizado pelo índice de correção monetária atual da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível XXXXX-86.2020.8.26.9007, e, para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo

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de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

P.R.I.

Salto, datado digitalmente.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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