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22 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-93.2012.8.26.0050 • 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord9139d47f81bb6e150c1b4cd13c7486a.pdf
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CONCLUSÃO

Em ________, faço os presentes autos conclusos ao Dr. Ricardo Cunha de Paula, Meritíssimo (a) Juiz (a) de Direito. Eu,________________________, escr. Subscrevi.

SENTENÇA

Processo Físico nº: XXXXX-93.2012.8.26.0050

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva

Autor: Justiça Pública

Réu:

FABIANO PIRES DOS SANTOS FERNANDES Juiz (a

) de Direito: Dr (a). Ricardo Cunha de Paula

Vistos.

FABIANO PIRES DOS SANTOS FERNANDES , qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 317, "caput", por três vezes, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal, porque, entre os dias 26 de setembro de 2011 e 29 de setembro de 2011, em horário indeterminado, na Rua Demóstenes, 407, nesta capital e comarca, solicitou, para ele, diretamente em razão de suas funções públicas no 27º Distrito Policial de São Paulo, vantagem indevida em valores monetários não especificados às vítimas Eudes Santos de Oliveira, Priscilla Alves Santana e José Carlos Costa dos Santos (fls. 01/03).

Notificado nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, o acusado apresentou defesa preliminar (fls. 433/439).

A denúncia foi recebida (fls. 443).

Durante a instrução criminal, duas vítimas e quatro testemunhas foram ouvidas. O réu foi interrogado (mídias anexas).

É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A pretensão punitiva é procedente.

XXXXX-93.2012.8.26.0050 - lauda 1

A materialidade e a autoria dos crimes de corrupção passiva restaram demonstradas pela farta prova oral colhida nas fases policial, administrativa e judicial.

A vítima Eudes Santos de Oliveira relatou que teve seu veículo apreendido em uma blitz da polícia militar e que o carro foi levado à delegacia. Foi até o 27º DP para retirar o veículo e encontrou outros motoristas, detidos na mesma ocasião, que a alertaram de que os veículos apreendidos apenas estavam sendo liberados pelo escrivão Fabiano mediante pagamento . Eudes dirigiu-se ao acusado e perguntou sobre o prazo de liberação do veículo. O acusado disse à vítima que, se ela não o "ajudasse", o veículo ficaria apreendido pelo prazo mínimo de 30 dias . Após três dias sem conseguir a liberação do veículo, Eudes foi até a Corregedoria e fez a denúncia contra o acusado. O acusado dizia que não podia liberar o veículo porque o "laudo do carro" ainda não havia chegado. Disse que o acusado não fez menção a nenhuma quantia em dinheiro específica, apenas solicitou uma "ajuda", sugerindo que se tratava de dinheiro.

Nesse mesmo sentido se deu o depoimento prestado por Eudes na fase policial, oportunidade em que narrou que, ao retornar à delegacia dois dias depois da apreensão do seu veículo, encontrou as outras pessoas cujos carros haviam sido apreendidos na blitz e tornou a perguntar por que estava tão demorado. Responderam-lhe que os policiais só queriam dinheiro. Ouviu que os policiais estavam liberando os carros só para quem dava dinheiro, e lhe disseram ainda que um pagou R$ 300,00 (trezentos reais) e outro R$ 400,00 (quatrocentos reais). (...) Em seguida, o acusado retirou-se do local e retornou dizendo: "seu carro vai ficar preso, não tenho como liberar agora". O depoente perguntou o porquê, pois seu carro não tinha nenhum problema de dívidas, documentação em ordem. O réu respondeu que o laudo precisava chegar. O depoente voltou a perguntar o porquê, se as outras pessoas já tinham ido embora com seus carros. O réu respondeu que não podia fazer nada. O depoente insistiu que precisava do carro para trabalhar, precisava ir embora com ele. O réu então lhe disse: "vem cá, desce aqui". E continuou: "se você me ajudar, eu te ajudo" (fls. 181).

Conforme se depreende da cópia do recibo anexada às fls. 182, Eudes pagou ao "Pátio Rezende" a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para a liberação do seu veículo, que somente ocorreu dez dias depois da apreensão.

A vítima Priscilla Alves Santana asseverou que teve o veículo apreendido em uma blitz da polícia militar e que, ao se dirigir à delegacia, foi atendida pelo acusado por duas vezes. Na primeira oportunidade, o acusado disse à vítima que o veículo não poderia ser liberado em razão de trâmites internos da delegacia. O acusado não fez nenhuma solicitação de pagamento no primeiro dia. A vítima retornou no dia seguinte, seguindo orientação do acusado, e teve conhecimento por outras pessoas, que também estavam com seus veículos apreendidos, de que os veículos estavam sendo liberados mediante pagamento ao acusado. Nessa segunda ocasião, asseverou que o acusado também não fez nenhuma solicitação direta de pagamento, mas insinuou que ele poderia agilizar a liberação do veículo . A depoente permaneceu durante todo o dia na delegacia e não efetuou nenhum pagamento ao acusado. Apenas pagou ao responsável pelo pátio o valor cobrado pelo estacionamento do veículo, cerca de R$ 700,00. Não houve a emissão de nenhuma guia nem qualquer outro documento para a realização deste pagamento .

Corroborando o depoimento prestado em juízo, a vítima Priscilla já havia afirmado na delegacia que "em nenhum momento Fabiano foi objetivo em solicitar alguma importância indevida para que ela tivesse liberado o seu veículo, no entanto ele falava que 'queria ajudá-la' e 'como ele poderia ajudá-la', expressões que a depoente entendeu que, embora 'sutis', sugeriam uma solicitação indevida , no entanto a depoente fez-se de desentendida e não fez nenhuma oferta, pois durante o tempo em que aguardava, manteve contato com outras pessoas que estavam ali pelos mesmos motivos e algumas delas afirmaram que foi feito pedido de importância em dinheiro para terem liberados os seus veículos, sendo que alguns deles chegaram a ir até o banco para fazer o saque da importância solicitada" (fls. 297/298).

A vítima José Carlos Costa dos Santos , em depoimento colhido na fase policial, disse que se dirigiu até a delegacia para a retirada do seu veículo, que havia sido apreendido em uma blitz de trânsito, e que o acusado "perguntou-lhe se estava tudo regular com a documentação do veículo e em seguida disse ao depoente que o procedimento era pagar seiscentos reais para ter liberado o veículo; o depoente explicou que estava tudo regular com o seu veículo e que não tinha condições de pagar esse valor; o depoente tinha consciência de que era uma solicitação indevida, porém queria retirar o seu veículo naquele momento e por isto insistiu que não poderia pagar aquele valor; Fabiano sugeriu ao depoente que 'desse um volta para pensar em quanto poderia pagar' ; o depoente conversou com outras pessoas que estavam lá aguardando e algumas disseram que, embora indignados, teriam pago para ter o veículo liberado" . "O depoente insistiu mais uma vez com Fabiano que não havia nada de irregular com seu veículo e que ele poderia ser liberado; Fabiano perguntou ao depoente: 'quanto você pode pagar?'; o depoente disse que poderia retirar num caixa automático apenas trezentos reais; Fabiano aceitou esse valor e elaborou os documentos liberando o veículo" (fls. 301/302).

A testemunha de defesa Carlos Frederico relatou que, no dia dos fatos, teve seu carro apreendido na blitz e levado à delegacia. No dia da apreensão do veículo, não teve contato com o acusado, que só chegou no dia seguinte. O delegado de plantão não liberou o veículo e disse que só autorizaria a retirada do automóvel após a chegada do escrivão designado para aquele dia, que era o acusado. Passou a noite na delegacia, junto com outro indivíduo que teve o carro apreendido. Mesmo após a chegada do acusado, por volta das 10h da manhã do dia seguinte, o veículo não foi liberado. A testemunha perguntou se não haveria um "jeitinho" para que eles pudessem liberar o veículo mais rapidamente e o acusado respondeu negativamente, dizendo que a liberação do veículo dependeria do delegado, que estava almoçando. O delegado e o escrivão retornaram do almoço às 16h. A testemunha disse que seu veículo só foi liberado por volta das 17h30min, mediante assinatura do delegado. Asseverou não ter visto ninguém pagando quantias indevidas ao acusado. Disse que no dia doa fatos havia várias pessoas na delegacia cujos carros foram apreendidos e que estavam sendo levados ao pátio. Teve conhecimento de que os valores cobrados no pátio eram de R$ 350,00, somados à diária de R$ 50,00. Percebeu que nem todos os carros apreendidos eram levados ao pátio . Disse que seu carro não foi levado ao pátio porque ele permaneceu na delegacia, pedindo para que o motorista do guincho não o levasse. Não achou normal o procedimento de liberação dos veículos na delegacia , mas disse que se sujeitou aos horários e procedimentos do acusado e do delegado porque não queria problemas com a polícia. Disse que os responsáveis na delegacia liberavam os veículos no horário que queriam . Por fim, o depoente relatou que, se não tivesse pernoitado na delegacia e permanecido até 17h30min

A testemunha Marcus Vinícius asseverou que foi parado na blitz e que teve seu veículo levado à delegacia. Em um primeiro momento, os policiais solicitaram a presença de outra pessoa habilitada para a retirada do veículo. Um amigo da testemunha em condições de dirigir compareceu à delegacia para a retirada do veículo, que estava com a documentação em dia, mas o escrivão disse que o veículo só seria liberado no dia seguinte. Não deram explicações sobre o procedimento . Só pediram para que voltassem no dia seguinte porque a pessoa responsável pela liberação dos veículos - o acusado - só estaria na delegacia no dia seguinte. No dia seguinte, a testemunha foi novamente à delegacia e apresentou-se ao acusado, o qual disse que o veículo estava no pátio e que, para a liberação, deveria ser pago o valor do guincho e o estacionamento no pátio. Foi ao pátio e pagou R$ 600,00 para a liberação do veículo. Quando da retirada do veículo, só entregaram-lhe o auto de liberação do veículo, sem referência ao valor cobrado. Também não forneceram recibo . No pátio, exigiam o pagamento em dinheiro e não tinham controle sobre os veículos apreendidos, cujas chaves ficavam sobre os respectivos pneus. Asseverou que o acusado não lhe solicitou dinheiro para a liberação do veículo. O acusado só disse que, em razão da falta de espaço no estacionamento da delegacia, todos os veículos apreendidos em blitz eram encaminhados automaticamente ao pátio, cabendo ao proprietário o pagamento do guincho e da diária. Na noite da apreensão, havia de 5 a 8 pessoas. O acusado chegou por volta das 9h no dia seguinte e percebeu que todos os carros apreendidos haviam sido transferidos ao pátio. Não ouviu comentários sobre valores que estavam sendo cobrados na delegacia para a liberação dos veículos. Os indivíduos estavam revoltados porque, primeiramente o escrivão pediu para que aguardassem até o dia seguinte para a liberação dos veículos, mas, quando retornaram pela manhã, os veículos já haviam sido transferidos ao pátio. Tentou conversar com o delegado, mas não lhe permitiram o acesso.

No mesmo sentido, na fase policial, Marcus Vinícius havia dito que a ele "foi entregue um documento de liberação ao depoente, porém foi informado de que o depoente deveria pagar uma importância pela estadia do veículo no pátio; o depoente telefonou antes para o pátio e lhe informaram que deveria ser pago seiscentos reais, no entanto, quando chegou ao pátio o indivíduo que estava lá disse ao depoente que deveria ser pago novecentos reais; o depoente explicou-lhe que havia ligado e fora dito que seria seiscentos reais . O indivíduo então recordou- se do telefonema e entregou o veículo após o depoente ter pago seiscentos reais" (fls. 300).

A testemunha Mario Dorth , policial civil, disse que trabalhava na mesma delegacia em que trabalhava o acusado. Quanto ao procedimento de liberação de veículos apreendidos, relatou que os indivíduos dirigiam-se até a delegacia, conversavam com o acusado e este levava o caso ao delegado, que deliberava sobre a liberação ou não dos veículos. O critério era a determinação do delegado, a quem os escrivães são subordinados. Não acompanhava os diálogos entre o acusado e o delegado. Algumas pessoas eram levadas ao delegado para que conversassem pessoalmente com ele. Disse que nunca presenciou o acusado solicitando dinheiro para a liberação do veículo. Não sabe o motivo de alguns veículos serem encaminhados ao pátio e outros não, mas asseverou que era deliberação exclusiva do delegado . Quanto à demora na liberação em determinados casos, narrou que alguns veículos eram apreendidos no plantão noturno e que o escrivão de polícia, que era o responsável pela guarda de objetos, deixava as chaves dos veículos em seu armário trancado e voltaria a trabalhar somente após dois ou três dias, quando somente então passaria a chave dos carros ao chefe do cartório. Não achava normal esse procedimento, mas era o que acontecia. O veículo permanecia apreendido por determinação do delegado. Mas não sabe explicar por que algumas pessoas só conseguiam a liberação, mesmo sem quatro dias, mas relatou que havia casos de chaves extraviadas. Era comum que nesses casos a autoridade policial determinasse a transferência dos veículos apreendidos ao pátio de Parelheiros. Sempre pela manhã, o delegado, por deliberação própria, acionava o guincho e mandava que todos os veículos apreendidos fossem transferidos ao pátio.

O acusado, em interrogatório, negou a autoria delitiva. Disse que as pessoas o acusaram de solicitar dinheiro porque ficaram com raiva pela demora na liberação dos veículos. Para a liberação, ele exigia a documentação do proprietário do veículo. Demorava cerca de 10 minutos o procedimento de liberação, mas ele precisava perguntar antes ao delegado se podia ou não liberar o veículo. Disse que os critérios utilizados para a liberação eram embriaguez no volante, reincidência do motorista e regularidade da documentação do veículo. Alguns casos dependiam do laudo, mas era determinação própria do delegado a liberação ou não de cada veículo. Era critério exclusivo do delegado. Os veículos iam para o pátio que tinha convênio com a delegacia por ordem da autoridade policial. Em nenhum momento solicitava dinheiro para a liberação. O pagamento era feito diretamente no pátio. Segundo o que tinha conhecimento, o guincho era no valor de R$ 350,00 e a diária custava R$ 50,00. Ninguém ofereceu dinheiro a ele. Quando perguntavam por um jeito mais fácil, orientava a pessoa a conversar diretamente com o delegado. Sugeria às pessoas que mostrassem indignação ao delegado, que ele analisaria o caso e liberaria o veículo. Algumas pessoas conseguiram a liberação do veículo dessa forma. Não achava normal e não tinha certeza se era ilegal esse modus operandi . Parecia abusivo. O delegado é que determinava que os veículos fossem apreendidos, pelo seu próprio critério . Alguns casos eram "esquecidos" pelos guincheiros e permaneciam na delegacia, como o caso do Carlos Frederico e do José Carlos . Nem todos eram levados ao pátio. Disse que a relação entre o guincheiro e a delegacia era "bem bagunçada". Asseverou que há casos em que terceiros não vinculados à delegacia dirigem os carros apreendidos até o pátio. Na delegacia não há espaço para os carros apreendidos e os veículos que não são levados ao pátio permanecem na rua.

Conforme se depreende dos depoimentos das vítimas, prestados de forma coerente e harmônica, tanto nas fases policial e administrativa, qaunto em juízo, narrando com detalhes as circunstâncias dos delitos e reconhecendo o acusado como seu autor, verifica-se que o réu, nas condições e circunstâncias descritas na denúncia, solicitou para si, indiretamente e em razão da sua função pública, vantagens indevidas, praticando, com isso, o crime de corrupção passiva tipificado no art. 317 do Código Penal.

Nesse sentido, tendo o legislador brasileiro adotado o princípio do livre convencimento motivado, "ainda que não apontada, efetivamente, nenhuma outra prova para dar suporte à acusação, a não ser o depoimento da vítima prestado no inquérito policial e ratificado em juízo, é plenamente admissível que, dependendo do contexto probatório produzido nos autos, desde que haja coerência e harmonia, essa prova seja utilizada validamente como fundamento único para condenar o réu" (STJ, HC nº 100909/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, j. 08/05/2008).

Saliente-se que o crime de corrupção passiva deve conferir notável relevância à palavra da vítima, haja vista a forma oculta e dissimulada pela qual costumeiramente se exige a vantagem indevida. E, analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, nenhum elemento de prova é capaz de levar ao improvável entendimento de que as vítimas tivessem planejado uma situação inexistente para incriminar o acusado, imputando-lhe falsamente uma conduta criminosa que sabem não ter cometido.

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Ao dirigir-se à delegacia para a liberação do seu veículo, a vítima Eudes foi advertida pelo acusado de que, se ela não o "ajudasse", o veículo ficaria apreendido pelo prazo mínimo de 30 dias. A frase dita pelo acusado "se você me ajudar, eu te ajudo", embora, diretamente, não caracterize a solicitação de nenhuma quantia em dinheiro para a liberação do veículo, ao menos implica a solicitação de uma vantagem indevida por parte do acusado para que ele viesse a "ajudar" a vítima com a liberação do seu automóvel. O acusado, portanto, insinuava que, se recebesse alguma vantagem pecuniária da vítima, facilitaria a liberação do veículo.

Conduta semelhante foi adotada pelo acusado quando do atendimento à vítima Priscilla . Conforme consta dos seus depoimentos, o acusado, igualmente, não fez qualquer solicitação objetiva e direta de importância indevida para a liberação do veículo, contudo, proferia expressões no sentido de que "queria ajudá-la" e "como ele poderia ajudá-la", sugerindo que estava, indiretamente, solicitando uma vantagem indevida em razão de sua função pública de escrivão de polícia.

Mais incisivo ainda foi o comportamento do acusado para com a vítima José Carlos , a quem chegou, inclusive, a perguntar o valor que ele poderia pagar para que fosse feita a liberação do veículo. Conforme narrado na fase policial (fls. 301/302), o acusado solicitou R$ 600,00 para liberar o veículo de José Carlos , mas, diante da recusa da vítima em pagar esse valor, acabou liberando-o pelo valor de R$ 300,00.

Ora, mesmo se fosse devida alguma quantia pelas vítimas, a título de rebocamento de veículo ou de estadia no pátio conveniado com a delegacia, por exemplo, não caberia ao acusado, na função de escrivão de polícia, cobrar informalmente tais valores e, verdadeiramente, negociar com eles a liberação dos veículos, sugerindo facilitações, insinuando "ajudas" ou aceitando descontos no "valor devido" de acordo com o que o proprietário do veículo pudesse pagar.

É de rigor que se afaste, ainda, a alegação do réu no sentido de que o procedimento de liberação dos veículos dependia exclusivamente do delegado. Como asseverado pelas vítimas e demais testemunhas que tiveram veículos apreendidos, quando chegavam à delegacia e buscavam a liberação dos veículos, eram direcionadas à pessoa do acusado, que as recebia e ditava o ritmo do procedimento de liberação. Saliente-se que os proprietários dos veículos apreendidos sequer tinham contato inicial com o delegado e foram unânimes em afirmar que as insinuações e solicitações indiretas de vantagens indevidas se davam pelo acusado. Nesse ponto, inclusive, conforme relato da testemunha Marcus Vinícius , ele até tentou entrar em contato com o delegado, mas não lhe permitiram o acesso.

Não se está afirmando, com isso, que o delegado titular do 27º Distrito Policial de São Paulo permanecia alheio às irregularidades denunciadas pelas vítimas e testemunhas, tampouco que ele desconhecia as ilegalidades que permeavam o procedimento de liberação dos veículos apreendidos e destinados à delegacia sob sua responsabilidade. O que se assegura, pelo contrário, é que o afastamento da autoria dos crimes de corrupção passiva pretendido pelo acusado não pode ser levado a efeito sob a alegação de que o responsável pela liberação dos veículos apreendidos seria somente o delegado. Isso porque as solicitações de vantagens indevidas, como exposto, emanavam do próprio acusado, que era a pessoa que tinha contato direto com os interessados na liberação dos veículos.

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É nítido, portanto, que, direta ou indiretamente, o acusado solicitou vantagem indevida para o desempenho de suas funções e, embora nem sempre tenha recebido valor em troca das liberações dos veículos, acabou por perfazer condutas que levaram à consumação dos crimes de corrupção passiva descritos na denúncia, eis que "a corrupção é crime formal, que independe da ocorrência do resultado pretendido pelo agente, consumando-se com a simples solicitação da vantagem ou aceitação da promessa, ainda que esta não se concretize. Não havendo solicitação ou aceitação da promessa, consuma-se o crime com o recebimento" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. Atual. Renato N. Fabbrini. 6a ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 2412).

Ademais, tão evidente quanto as solicitações de vantagens indevidas feitas pelo acusado, o conjunto probatório produzido em juízo fez vir à tona a prática, no interior do 27º DP de São Paulo, de um procedimento de liberação de veículos apreendidos completamente desamparado da lei, cujas regras aplicáveis deveriam ser aquelas previstas na Lei nº 9.503/07, em conjunto com a Resolução nº 53 do CONTRAN.

A Lei nº 9.503/07, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 270, § 4º, lido em conjunto com o art. 262, do mesmo diploma legal, estabelece que a retenção de veículos nos casos em que o motorista estiver dirigindo sob influência de álcool apenas será autorizada na hipótese de não se apresentar condutor habilitado no local da infração. Nesse caso, o veículo será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

E, conforme dispõe o § 1º do art. 2º da Resolução nº 53 do CONTRAN, "o Termo de Apreensão de Veículo será preenchido em três vias, sendo a primeira destinada ao proprietário ou condutor do veículo apreendido; a segunda ao órgão ou entidade responsável pela custódia do veículo; e a terceira ao agente de trânsito responsável pela apreensão".

A despeito da expressa disposição legal (art. 270 da Lei 9.503/07) prevendo que a retenção do veículo será tratada como medida administrativa excepcional, devendo observância a formalidades próprias, contidas na Resolução nº 53 do Contran, o que se verifica das provas trazidas aos autos é que esse procedimento não foi observado nos casos narrados pelas vítimas e testemunhas que tiveram seus veículos apreendidos e encaminhados ao 27º DP.

Conforme relatado pela testemunha Marcus Vinícius , após ter seu carro apreendido na blitz, um amigo dele em condições de dirigir compareceu à delegacia para a retirada do veículo, que estava com a documentação regular , mas o escrivão disse que o veículo só seria liberado no dia seguinte, sem dar maiores explicações sobre o procedimento. Ora, estando presente condutor habilitado e inexistindo irregularidades com a documentação do veículo, não há fundamento legal para que se exija a permanência do veículo retido.

A ilegalidade no procedimento de liberação de veículos pode também ser observada quando da tentativa de liberação dos carros das vítimas Eudes, Priscilla e José Carlos . Conforme se depreende dos depoimentos das vítimas, o acusado não só insinuava que a liberação seria agilizada mediante pagamento, como fazia menção à necessidade de observância de um procedimento interno de liberação de veículos que não tem qualquer respaldo legal, condicionando a liberação dos automóveis à elaboração de um laudo cuja exigência sequer consta da lei e cujo fundamento não soube explicar em seu interrogatório.

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Nesse sentido, inclusive, é o teor do relatório emitido pela Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo (fls. 270), que levou à responsabilização funcional do acusado pelos fatos objeto deste processo e à propositura da sua demissão a bem do serviço público (fls. 416). Assim, "apreender o veículo pela ocasião de seu condutor ter sido surpreendido em estado que pudesse supor estar embriagado é legítimo. Não é legítimo deixar o veículo quando sua irregularidade é só essa e o averiguado, ou indiciado, quando está em condições plenas de levá- lo consigo. Só poderia permanecer apreendido se pendessem restrições judiciais e criminais. Mas não eram estes os motivos. E deixá-lo apreendido administrativamente, como se asseverou, ainda que por falta de licenciamento, só poderia a Autoridade de Trânsito, e pelo prazo não superior a 30 (trinta) dias, se outro não tiver sido estabelecido pelo Contran, conforme bem preceitua o art. 262, c/c art. 270, da Lei nº 9.503/97, e Resolução nº 53/1998, do Contran" (fls. 270).

E essa constatação é corroborada, ainda, pelos depoimentos das testemunhas Carlos Frederico e Mário Dorth , que expressamente asseveraram que, para eles, "não parecia normal" aquele procedimento de liberação dos veículos. Importante ressaltar que a testemunha Mário Dorth é policial civil e trabalha na mesma delegacia em que ocorreram os fatos, dando conta de que não havia qualquer critério legal na liberação dos veículos. Disse que não sabia os motivos pelos quais certos veículos apreendidos eram liberados, enquanto outros eram encaminhados ao pátio, e reiterou que o procedimento de liberação seguia a deliberação pessoal do delegado.

Também nesse sentido se deu o depoimento do próprio acusado, segundo o qual, quando os proprietários dos veículos apreendidos perguntavam por um jeito mais fácil de liberá- los, ele os orientava a conversarem diretamente com o delegado e sugeria às pessoas que mostrassem a ele indignação. Disse, expressamente, que não achava normal aquele procedimento, que não tinha certeza sobre a sua legalidade e que lhe parecia abusivo. Por fim, cumpre ressaltar que, pelas palavras do próprio acusado, a relação entre o guincheiro responsável pelo transporte dos veículos apreendidos e a delegacia era "bem bagunçada".

Como demonstrado acima, a retenção dos veículos, por expressa determinação da lei, deve ser criteriosa e, desde que presentes os requisitos legais, consistir em medida excepcional. Contudo, nenhuma das pessoas que tiveram veículos apreendidos, quando ouvidas em juízo, soube precisar o procedimento adotado no 27º DP para a liberação dos veículos. Revelaram, pelo contrário, que não havia nenhum procedimento legal e que as justificativas para a retenção dos veículos por tempo superior ao necessário eram vagas, infundadas e pautadas por respostas evasivas. Mesmo que a documentação dos veículos estivesse regular e que estivesse presente condutor habilitado, os proprietários não conseguiam a liberação do veículo e, em alguns casos, chegaram a ter que pernoitar na delegacia, ou então, como no caso de Eudes , conseguiram a liberação apenas após 10 dias de insistência.

Percebe-se pela forma harmônica como se deram os depoimentos que essa ilegalidade procedimental não se tratava de conduta isolada, mas sim de prática reiterada no 27º DP, cuja irregularidade alcançava, ainda, o guincheiro e o pátio a que os veículos apreendidos eram remetidos, tudo a confirmar a adequada expressão utilizada pelo réu para descrever a "bem bagunçada" relação existente entre eles.

Isso porque, conforme relatado pelas vítimas e demais testemunhas, os veículos não só permaneciam ilegalmente retidos em poder da autoridade policial, por tempo muito superior ao necessário para a apuração de eventuais irregularidades, como eram arbitrariamente encaminhados ao pátio com o qual a delegacia havia celebrado convênio. É de se frisar,

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novamente, que os veículos eram encaminhados ao pátio de forma ardilosa e sem qualquer fundamento, já que, consoante relato do próprio acusado, não se sabia por que determinados veículos eram liberados de forma mais rápida e outros, "a critério do delegado", eram encaminhados ao pátio.

Não raros, ainda, foram os relatos de proprietários que, forçados a se dirigir à delegacia para a liberação de seus veículos, eram surpreendidos com a notícia de que os carros haviam sido transferidos para o pátio "da noite para o dia", sem qualquer justificativa, formalização ou emissão de documento. E, como consequência da transferência do veículo para o pátio, o interessado na sua liberação via-se obrigado a arcar com os valores da estadia e do transporte realizado pelo guincho, procedimento este que, igualmente, não seguia qualquer critério legal.

Com exceção da vítima Eudes , que apresentou recibo emitido pelo "Pátio Rezende" no valor de R$ 850,00, pelos dez dias em que seu carro ficou apreendido, nenhuma outra pessoa disse ter recebido nenhum documento formalizando a transferência do veículo ao pátio, tampouco qualquer recibo fazendo referência aos valores que pagaram quando da retirada dos veículos.

Não se sabe, nem mesmo, qual o valor da estadia que era cobrado pelo pátio e os critérios adotados para fundamentar a cobrança, já que, conforme se depreende da prova oral produzida em juízo, alguns pagavam R$ 600,00 para a retirada de seus veículos ( Marcus Vinícius ); outros, R$ 700,00 ( Priscilla ); tendo sido solicitado até mesmo o valor de R$ 900,00 pelo responsável do pátio (fls. 300), sendo que o tempo de estadia dos veículos, nesses casos, teriam sido o mesmo.

Como forma de demonstrar a abusividade dos valores aos quais os proprietários dos veículos apreendidos ficavam indevidamente sujeitos, deve-se verificar que o valor diário da estadia de automóveis, no ano de 2015, conforme disciplinado pela Lei Estadual nº 15.266/13 e Comunicado CAT nº 23, de 18/12/2014, é de R$ 23,38, enquanto a taxa de rebocamento do veículo é de R$ 233,75. Mesmo que os valores sejam de períodos diferentes, é de se observar que as quantias exigidas pelo pátio em 2011 já eram bastante superiores aos valores previstos pela atual legislação do Estado de São Paulo para os casos de veículos apreendidos e recolhidos ao pátio.

Resta evidente que, além das práticas de corrupção passiva por parte do acusado, vigia no 27º DP um procedimento ilegal de liberação de veículos, que incluía também o pátio e o guincheiro com os quais a delegacia havia celebrado convênio. E esse ambiente de irregularidades decorre da criação de um procedimento de liberação de veículos alheio às determinações legais, sem critérios definidos e repleto de exigências desnecessárias, que tinha por única finalidade tornar mais dificultoso o trâmite de liberação de veículos e, com isso, sujeitar os proprietários a encargos indevidos. Como consequência, diante de um procedimento demorado, custoso e desgastante, estabelecido pelo próprio funcionalismo do 27º DP, abre-se espaço a insinuações sobre "facilitações", "ajudas" e exigências indevidas aos proprietários dos veículos, tal qual se depreende das condutas do acusado.

É de rigor, portanto, a condenação do réu pela prática dos crimes descritos na denúncia, assim como se torna imperiosa, diante do conjunto probatório carreado aos autos, a apuração, por parte da Corregedoria Externa da Polícia Civil de São Paulo, das demais irregularidades noticiadas e observadas no 27º DP, sobretudo acerca da atuação do delegado de polícia titular, Dr. Armando Roberto Bellio, e dos responsáveis pelo guincho e pelo pátio de recolhimento dos veículos com os quais o 27º DP possuía convênio.

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Inexistindo causas que afastam a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade do réu ou extingam sua punibilidade, reconheço a existência dos delitos descritos na denúncia e passo a aplicar a pena, conforme critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal.

Na primeira fase, embora o réu possua bons antecedentes e não haja elementos para se aferir sua personalidade e conduta social, as circunstâncias dos delitos por ele praticados devem ser valoradas negativamente. Conforme se observou da prova oral colhida em juízo, o acusado não só solicitou vantagens indevidas em razão de suas funções públicas como contribuía para a vigência de um procedimento de liberação de veículos repleto de ilegalidades, do qual faziam parte, ainda, aparentemente, o delegado e terceiros conveniados com a delegacia. As circunstâncias nas quais ocorriam as solicitações de vantagens indevidas por parte do acusado estavam inseridas em um contexto evidentemente abusivo e ilegal, composto não apenas pelas condutas corruptivas pontuais do escrivão de polícia, mas por um ambiente irregular institucionalizado, formado dentro da própria delegacia de polícia, que favorecia tanto a prática de corrupção passiva descrita na denúncia quanto o locupletamento ilícito de terceiros conveniados à delegacia. Isso porque, a partir do momento em que se criava um procedimento de liberação de veículos ao completo desamparo da lei, que incluía o transporte de automóveis ao pátio de forma arbitrária e sem qualquer fundamento legal, os proprietários dos veículos apreendidos viam-se sujeitos a arcar com custos que sequer eram devidos. Verifica-se, assim, que as práticas corruptivas projetavam-se de forma organizada dentro do 27º DP, alcançando, ainda, particulares conveniados. Não representam, pois, a mais branda forma de corrupção passiva passível de ser realizada.

Ademais, saliente-se que os delitos eram cometidos no interior de uma repartição policial, de modo que o acusado se valia do aparelhamento de funções públicas e da exploração da imagem institucional da Polícia Civil para, sob o manto aparente da legalidade, praticar atos de corrupção passiva. Tal comportamento revela a audácia do acusado em se utilizar da estrutura estatal para a institucionalização de práticas corruptivas, bem como a sua incredulidade na atuação do Estado para reprimi-las.

Diante do exposto, garantindo-se a aplicação do princípio da individualização da pena, em juízo de equidade, inclusive, com aqueles que praticam crimes de corrupção passiva mais brandos do que os praticados pelo réu, deve-se fixar a pena base acima da mínima legal, alcançando, pois, 4 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Nas segunda e terceira fases, ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitivamente fixada em 4 anos de reclusão e 20 dias- multa .

Embora o acusado tenha sido denunciado pela prática de três delitos de corrupção passiva, em concurso material de crimes, depreende-se do conjunto probatório produzido, bem como pelas circunstâncias dos delitos, que o acusado, em verdade, mediante mais de uma ação, praticou três crimes da mesma espécie, de sorte que, pelas condições de tempo, lugar e modos de execução (consistentes em solicitações indevidas de valores monetários não especificados, decorrentes das mesmas circunstâncias, em dias consecutivos e na mesma localidade), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

Nesse caso, conforme disposto no artigo 71 do Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, sendo que o critério a ser levado em conta para a dosagem do aumento da pena deve ser exclusivamente o número de infrações praticadas pelo agente.

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Como os crimes praticados pelo acusado se deram em número de três e consistiram todos eles na prática de corrupção passiva, prevista no "caput" do artigo 317 do Código Penal, tem-se que a exasperação da pena pela continuidade delitiva deve se dar na proporção de 1/5 , já que "o aumento de pena deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos" (STJ, REsp 1.101.831-RJ, 5a T., rel. Laurita Vaz, 16.04.2009). Assim, a pena pelos crimes de corrupção passiva, em continuidade delitiva, alcança 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Em razão das condições econômicas do acusado (investigador de polícia), reveladas quando do interrogatório judicial, o valor de cada dia multa será de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Haja vista que o acusado foi condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos por crime doloso, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP), tampouco a suspensão condicional da pena (art. 77,"caput", do CP).

Como o acusado foi condenado a pena de reclusão maior que quatro e menor que oito anos, bem como as circunstâncias judiciais são-lhe desfavoráveis, o cumprimento da pena deve se iniciar em regime semiaberto.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão condenatória, para CONDENAR o acusado FABIANO PIRES DOS SANTOS FERNANDES como incurso nas sanções do artigo 317, caput, por três vezes, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão , em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 24 dias-multa , no valor, cada um, de um salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

Por permanecerem ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, poderá o acusado recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Afinal, encontra-se solto e, ao menos nesta fase processual, inexiste situação nova que justifique a segregação.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Tendo em conta a inexistência de pedido expresso e formal formulado pelo Ministério Público, bem assim de provas suficientes nos autos produzidas em contraditório da extensão mínima dos danos sofridos pela vítima, deixo de condenar o acusado ao pagamento de indenização mínima às vítimas (art. 63 e 387, IV, do CPP).

Transitada em julgado, expeça-se o necessário, incluindo ofício ao TRE e ao IIRGD, bem como guia de execução definitiva.

Extraiam-se cópias dos autos e remetam-se à Corregedoria Externa da Polícia Civil do Estado de São Paulo para a apuração das irregularidades apontadas nos depoimentos das

São Paulo, 18 de dezembro de 2015.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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