Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-56.2021.8.26.0053 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2

Juiz

João Mário Estevam da Silva

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor9866a6afbd665418f2babb3d7f4a4d74.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-56.2021.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou

anulação

Requerente: Divaldo Martins de Almeida Neto

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO

PAULO - DETRAN

Juiz (a) de Direito: Dr (a). João Mário Estevam da Silva

Vistos.

Trata-se de ação por meio da qual DIVALDO MARTINS DE ALMEIDA NETO, objetiva anulação do processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir, sob o argumento de que já cumpriu a penalidade de suspensão que deveria ser computada desde a data do bloqueio, de acordo com o art. 16, inciso I, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamento e decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas.

Do mérito:

Durante a vigência da Resolução Contran nº 182/05, o termo inicial para o cumprimento das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir se dava por ocasião da entrega da CNH à autoridade competente.

Com o advento da Resolução Contran nº 723/2018, aplicável às penalidades praticadas a partir de 01/11/2016, dispensou-se a entrega do documento para início do cumprimento da penalidade de suspensão, e fixou-se que:

"Art. 15. Aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação deverá notificar o condutor informando-lhe:

I - identificação do órgão de registro do documento de habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;

XXXXX-56.2021.8.26.0053 - lauda 1

II - identificação do infrator e número do registro do documento de habilitação;

III - número do processo administrativo;

IV - a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada, incluída a dosimetria fixada, e sua fundamentação legal;

V - a data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI;

VI - a data em que iniciará o cumprimento da penalidade fixada, caso não seja entregue o documento de habilitação físico e não seja interposto recurso à JARI, nos termos do artigo 16 desta Resolução. § 1º O prazo de que trata o inciso V não será inferior a 30 (trinta) dias. § 2º No caso de perda, extravio, furto ou roubo do documento de habilitação físico válido, o condutor deverá providenciar a emissão da 2a via, para que seja juntada ao processo, a fim de se dar início ao cumprimento da penalidade. No que é pertinente ao início do cumprimento da penalidade de suspensão, aludida data variará conforme as seguintes hipóteses, in verbis :"Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH:

I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1a ou 2a instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;

II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2a instância recursal;

III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.

§ 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1a e de 2a instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber.

§ 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem.

XXXXX-56.2021.8.26.0053 - lauda 2

§ 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2a via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID.

§ 4º Caso o condutor já tenha cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem, e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB."

Está evidenciado que o bloqueio da CNH constitui providência administrativa que não necessariamente coincide com os marcos iniciais do cumprimento da penalidade de suspensão, cuja fluência está unicamente atrelada às hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 723/2018.

Prossigo.

No caso em exame, o DETRAN-SP informou que não se opõe ao pedido, consignando que:

"O PA XXXXX/2019 transitou em julgado em 10/10/2019. Considerando a penalidade de 12 meses de suspensão imposta no processo, o período de cumprimento seria de 10/10/2019 até 04/10/2020."

Importa registrar que após cumprido o período de suspensão, e inexistindo outro impedimento, o condutor estará autorizado a realizar o curso de reciclagem. Logo, o desbloqueio da CNH depende da conclusão do curso (art. 16, §§ 3º e 4º, da Resolução Contran nº 723/2018).

Portanto, a pretensão em exame merece ser julgada procedente, pois limitada à declaração dos termos inicial e final do cumprimento da penalidade de suspensão, nos exatos termos da Resolução CONTRAN nº 723/2018, justamente para que a parte autora possa se submeter ao curso de reciclagem e, posteriormente, requerer a baixa da restrição no Renach.

São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado.

Desnecessárias outras elucubrações.

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de

XXXXX-56.2021.8.26.0053 - lauda 3

Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para declarar que o prazo para o cumprimento da penalidade de suspensão, imposta no processo administrativo de nº 1408136/2019, durou de 10/10/2019 a 04/10/2020, sem prejuízo do condutor se submeter e ser aprovado no curso de reciclagem como condição à baixa da restrição no RENACH.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como" RECURSO INOMINADO ", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como" petição intermediária "causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.Int.

São Paulo, 08 de agosto de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-56.2021.8.26.0053 - lauda 4

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2380590444/inteiro-teor-2380590486