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26 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • XXXXX-57.2017.8.26.0050 • 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17

Juiz

Fábio Aguiar Munhoz Soares

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor32de35d9470648b432335c8b79673ec8.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-57.2017.8.26.0050 Controle 2310/17

Classe - Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Documento de CF, IP-Flagr. - 101/2017 - DEIC-6a

Origem: DEL.P.I.F.C.L.DINHEIRO, 91/2017 - DEIC-6a DEL.P.I.F.C.L.DINHEIRO

Autor: Justiça Pública

Réu: KARIN BRAGA FENDER e outro

Réu Preso

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Fábio Aguiar Munhoz Soares

Vistos etc

Denis Oliveira da Silva e Karin Braga Fender , qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processado como incursos nos artigos 33, caput , 35 e 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343 de 2006, porque, no dia 30 de outubro de 2017, por volta das 7h30, na Rua Liberalina, 310, casa nº 2, Americanópolis, São Paulo, nas imediações de estabelecimentos de ensino mencionados na denúncia e, na Rua Antonio Pedroso Oliveira, 204, casa nº 7, Cidade Ademar, São Paulo, nas imediações de estabelecimentos de ensino mencionados na denúncia, agindo em concurso de agentes e com identidade de propósitos, associaram-se entre si para praticarem o tráfico ilícito de entorpecentes e adquiriram, receberam, trouxeram consigo e guardaram, para fornecer a consumo de terceiros, dois tijolos de maconha (com pesos líquido respectivos de 61,4 e 50,4

gramas), e três tijolos de cocaína (com pesos líquido respectivos de 3 quilos, 80,4 e 16,9 gramas).

O réu Denis foi notificado (fl.320) e ofertou defesa prévia (fls. 227/233), assim como foi a acusada Karin notificada (fl.331), também ofertando defesa prévia (fls. 255/258). Não tendo sido demonstrado o desacerto da imputação que se lhes fez na exordial, a denúncia foi recebida, citados os réus.

Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e interrogado os réus ao final. Em seguida, as partes apresentaram seus memoriais, requerendo o Ministério Público a procedência da ação penal e as d. defesas a absolvição dos acusados.

É o relatório.

Decido.

Sem dúvida que a absolvição dos acusados, à vista da prova existente nos autos, é positivamente descabida, pois os fatos referidos na denúncia foram ao longo da instrução devidamente comprovados, presentes as condições da ação penal, não havendo qualquer nulidade, havendo, é bom dizer, justa causa à propositura da ação penal, bem descritos os fatos na denúncia a possibilitar o exercício da ampla defesa.

Com efeito, o policial civil Leandro, em juízo, relatou que, na data dos fatos, fora chamado para cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva em apoio à delegacia do município da Fartura. Relata que, no primeiro endereço, a acusada não foi localizada. No segundo endereço, o réu foi localizado e encontraram um tijolo de maconha escondido numa caixa de sapato. O acusado, indagado, confessou que guardava as drogas para um primo seu, que já havia sido preso no decorrer dessa mesma investigação. O réu também forneceu o endereço da acusada. Chegando ao local, localizaram uma mala embaixo da cama, onde havia uma grande quantidade de entorpecentes. Indagada, a acusada negou o crime, alegando que apenas guardava a mala para seu parceiro. Ambos foram presos e conduzidos à delegacia. Encontraram na casa do acusado também caderno com contabilidade do tráfico, uma balança de precisão e eppendorfs vazios. Ninguém além dos policiais presenciou a busca e apreensão. Em juízo, o policial Rafael Vallejo Fagundes confirmou o relatado pelo policial Leandro, acrescentando que a acusada Karin utilizava sua conta bancária para realizar as movimentações de dinheiro referentes ao tráfico. Essa informação foi passada aos policiais pelos próprios investigadores de Fartura.

O investigador da polícia Paulo Cesar de Souza, ouvido em juízo, relatou que participou da investigação de uma quadrilha envolvida no tráfico de drogas, com atuação na cidade de Fartura, sendo que, no decorrer das investigações, foi apurado que a droga comercializada era oriunda da capital e que Alan Gonçalves de Oliveira era o fornecedor. Disse que foi apurado também que Alan contava com o auxílio da acusada Karin, sua namorada, a qual emprestava sua conta bancária para as transações financeiras decorrentes do tráfico. Diante das informações, expediram-se mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, de forma que, na cidade de Fartura, Alan foi preso. Afirmou que, posteriormente, foram feitas diligências na cidade de São Paulo em três residências. Em uma das residências a acusada Karin não foi localizada, pois não morava mais lá. Em uma outra residência, onde moravam familiares de Alan, prenderam o acusado Denis, pois em seu quarto foram encontradas drogas, uma balança, entre outras coisas ilícitas. Relatou que o acusado Denis indicou o novo endereço da acusada Karin, de forma que foi realizada diligência até o local e localizada a acusada, a qual, indagada, apontou que Alan guardava drogas embaixo da cama, onde foi localizada uma mala contendo entorpecentes. Afirmou ainda que a acusada disse não saber que Alan era traficante, pois ele afirmava ser jardineiro.

Na medida em que outras pessoas não presenciaram o encontro da droga escondida no interior das residências citadas pelas testemunhas policiais e pouco ou nada de relevante pode ser extraído dos relatos das testemunhas de defesa ouvidas, valendo-se como exemplo o relato da testemunha de defesa Silvio, que só corrobora a lisura da diligência policial havida.

Segundo Silvio, o acusado Denis morava na rua de trás da sua, mas não conhece a acusada Karin. Sobre o dia em que o acusado foi preso, disse que apenas viu, primeiramente, quando a polícia chegou e entrou na casa do acusado e, depois, quando o acusado já estava detido no camburão, momento em que um policial segurava uma caixa do tamanho de uma caixa de sapato. Esclareceu que via Alan, primo de Denis, raramente e que sabia que ele morava na casa de Denis.

No que toca ao relato do acusado Alan, nenhum crédito pode ser dado ao seu relato, já que em relação a ele há notícia de que fora preso em Fartura no decorrer da investigação, sendo o responsável por fornecimento de droga naquela cidade, mais do que evidente ser de seu interesse livrar de qualquer responsabilidade as pessoas que com ele traficavam.

Assim, dúvidas não pairam de que o comportamento tipo da traficância circunscrito pela imputação no núcleo "guardar droga para fins de tráfico" concretizou-se a contento em relação aos acusados, pois, a bem ver, fora de questionamento o êxito obtido pelos policiais ao lograrem apreender, durante regular diligência, grande quantidade de maconha e de cocaína nas residências dos acusados. De fato, na casa do acusado Denis foi encontrado um tijolo de maconha, além de uma balança de precisão, materiais para embalo, eppendorfs vazios e anotações do tráfico. Da mesma forma, na casa da acusada Karin, os policiais civis encontraram uma mala contendo sacos de cocaína, materiais de embalo e as anotações do tráfico.

Cumpre aqui notar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no artigo 33, caput , é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda dos entorpecentes ( HC 332.396, rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.02.2016, DJE 15.06.2016; HC XXXXX/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27.10.2015, DJE 04.11.2015; e outros ).

É de se asseverar, no caso, que o simples fato de as testemunhas ouvidas serem policiais nada significa para que sejam desconsiderados os seus depoimentos ou que estes sejam recebidos com reservas.

Neste compasso, é imprescindível salientar que se trata de entendimento pacífico na jurisprudência que os depoimentos de policiais, apenas pela sua condição, não podem ser desconsiderados ou desacreditados, em primeiro lugar porque são os policiais constitucionalmente aptos, como qualquer cidadão, a prestar testemunho sob o compromisso da lei. De outra forma, seria incoerente negar a quem tem por função salvaguardar a ordem pública o direito (e o dever) de prestar as contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento.

A desconsideração de depoimento de policial somente procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de uma forma segura e objetiva, o que não veio a ser comprovado nestes autos, não sendo suficiente a mera alegação de suspeição em virtude de simplesmente tratar-se de policiais.

Confira-se:

"Prova - testemunhal - depoimento prestado por policiais participantes da diligência - validade - ausência de interesse em incriminar o réu - recurso não provido. Os funcionários da polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão, concreta de suspeição" (Rel. Silva Pinto, Apelação Criminal n. 153.983-3, Santos, 7.7.94).

A prova acusatória, ainda que basicamente fundada nos depoimentos dos policiais, não foi objeto de efetiva e válida contrariedade, não se vislumbrando nos depoimentos colhidos qualquer divergência que fosse, não demonstrado nos autos que tenha de fato havido abuso por parte da polícia, como quis fazer crer o acusado em seu interrogatório. Fosse realmente dúbia ou até mesmo frágil a prova, como alega a d. defesa e teriam as testemunhas policiais divergido em pontos relevantes, sendo então absolutamente incoerente afirmar que estariam os policiais a mentir e a dar causa à instauração de processo criminal através de provas forjadas quando não há nos autos nenhuma prova em tal sentido.

Pelo contrário, o que se viu em relação às provas é justamente a confirmação do quanto anteriormente decidido quando da decisão que deferiu a expedição de mandados de busca e apreensão num dos endereços em que o entorpecente veio ao final ser encontrado, pois lá já se dizia que a acusada recebia dinheiro em sua conta alusivo ao tráfico de drogas e tinha conhecimento sim do tráfico de drogas (vide conversa mencionada pelo d. magistrado em seu r. decisório na qual é possível verificar a presença da acusada auxiliando Alan a repassar as dívidas de traficante - fl.52), não sendo então mera coincidência o fato de ter sido encontrada com ela grande quantidade de entorpecente. Mais: fosse o acusado Denis inocente e não se imagina que resquícios de manuseio da droga seriam encontrados com ele, pois no seu quarto foram encontrados 1 tijolo de maconha, balança de precisão, material de embalar, substância em pó branco e pinos plásticos de eppendorfs vazios, além de uma folha com anotações do tráfico e no laudo de constatação apurou-se a presença de resquícios de cocaína na faca, na balança digital, nos rolos de plástico filme e em uma colher, bem como nos eppendorfs (fls. 25/26).

Assim sendo, harmonizando-se os relatos policiais colhidos em juízo com o quanto apurado na fase policial e não resta dúvida quanto à autoria do fato e a materialidade delitiva, esta devidamente comprovada pelo laudo pericial de exame químico-toxicológico, não assistindo razão à d. defesa ao sustentar a insuficiência de provas quando de qualquer forma se evidencia destinarem-se as drogas apreendidas ao consumo de terceiros, seja pelas circunstâncias da apreensão, seja pela forma como foi apreendido o entorpecente.

Afasto, todavia, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343 de 2006 (imediações de estabelecimento de ensino), porque não basta a simples proximidade do local onde foram apreendidas as drogas para se caracterizar a incidência da causa de aumento de pena, não podendo restar caracterizada a referida causa de aumento de pena por simples aspectos cartográficos, como quer fazer crer o Ministério Público, numa nítida caracterização da responsabilidade objetiva, que não se concebe no Direito Penal atual, concebido à luz da responsabilidade subjetiva, não havendo nos autos, é bom que se diga, qualquer indício de que o traficar dos acusados visasse aos alunos das escolas noticiadas, o que basta para o afastamento da causa de aumento de pena.

Em relação ao crime de associação imputado à acusada, há nos autos certidão de objeto e pé constando ser a acusada processada pelo mesmo crime e pelos mesmos fatos, razão por que a solução esperada em relação a estes autos é o de extinção por litispendência (fl.418).

Quanto ao acusado Denis, em relação ao crime de associação para o tráfico, tem-se que o crime em questão se configura pela efetiva associação, com a ideia de estabilidade, devendo haver o chamado animus associativo. Para se comprovar que os agentes estão associados para o fim de traficar, é imprescindível que se apontem os elementos indicadores da vinculação subjetiva entre eles, seu ânimo de permanência e a estabilidade da sociedade criminosa, o que não ocorre na hipótese dos autos, pois em relação ao acusado Denis nada se sabia até então, não havendo qualquer prova que revele acordo prévio do acusado com terceiros, também não havendo qualquer prova que indique vínculo associativo duradouro, o que impede o reconhecimento da figura delituosa a ele imputada ao acusado.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório para condenar Denis Oliveira da Silva e Karin Braga Fender , qualificados nos autos, como incursos nas penas dos artigos 33, caput , da Lei nº 11.343/06, absolvendo-os em relação ao crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343 de 2006, nos termos do art. 386, VII e 95, III, ambos do CPP, respectivamente.

Passo à aplicação das penas, atento ao disposto nos artigos 59 e 60, do Código Penal.

Para ambos os acusados, pelo crime de tráfico de drogas, fixo a pena em 5 anos de reclusão e multa de 500 diárias, no valor unitário mínimo.

Sem agravantes ou atenuantes a serem consideradas, nos termos da Súmula nº 231, do STJ, deixo de considerar a minorante, pois a acusada já há tempos auxiliava Alan no tráfico de drogas, apurando a investigação a presença de Karin em uma mensagem de áudio auxiliando Alan a repassar dívidas decorrentes do tráfico de drogas. De fato, enquanto enumerava os entorpecentes e seus respectivos valores, Alan era ouvido conversando e chamando a acusada pelo nome, do que se infere que ela vinha se dedicando a atividades criminosas, seja guardando drogas em sua casa, seja auxiliando Alan na contabilidade do tráfico, a tornar descabida a benesse, que não se destina a quem faz do tráfico a sua atividade habitual. Quanto a Denis, solução idêntica se dá, pois consigo foi encontrado um tijolo de maconha, balança de precisão, material de embalar, substância em pó branco e pinos plásticos de eppendorfs vazios, além de uma folha com anotações do tráfico, o que indica não se tratar de traficante episódico, obtendo-se assim a ambos a pena de 5 anos de reclusão e multa de 500 diárias, no valor unitário mínimo.

O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado , considerando que pode o regime ser mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ( HC XXXXX/TO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.04.2016, DJE 26.04.2016/ HC XXXXX/SP, rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, j.05.04.2016, DJE 26.04.2016; HC XXXXX/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.04.2016, DJE 25.04.2016, e outros ), o que se verifica no caso em tela, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Não poderão os acusados apelar desta em liberdade, inalterado o panorama fático, necessário que permaneçam sob custódia a fim de que em liberdade não tornem a delinquir, como se viu ao fazerem do tráfico o ganha pão de ambos, a por em risco a ordem pública.

Após o trânsito em julgado desta, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, condenados ainda no pagamento das custas.

P.R.I.C.

São Paulo, 31 de agosto de 2018.

FÁBIO AGUIAR MUNHOZ SOARES

Juiz de Direito

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2400015352/inteiro-teor-2400015356