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22 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-87.2020.8.26.0037 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3

Juiz

Roberto Raineri Simão

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0ab3d1125a349f3124d500d20183cbf7.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-87.2020.8.26.0037

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor: Justiça Pública

Réu:

EDILSON LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz (a

) de Direito: Dr (a). Roberto Raineri Simão

Vistos.

EDILSON LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES, menor de 21 anos, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput , c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, porque no dia 17 de março de 2020, por volta das 15h00, na Rua Oswaldo Santos Ferreira, esquina com Avenida Fuad Chade, nesta cidade e comarca, e, portanto, nas imediações de entidade social, foi surpreendido por policiais militares, trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 01 (uma) porção de maconha, com peso liquido de 0,37g e 104 (cento e quatro) eppendorfs contendo cocaína, com peso liquido de 43,56g, sendo tais substâncias entorpecentes e que determinam dependência física e psíquica, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Boletim de Ocorrência (fls. 06/08), auto de apreensão (fls. 09/10, exames periciais de constatação (fls. 13/14 e 15/16), toxicológico (fls. 61/62 e 86/88), laudo do local da infração (fls. 107/109) e laudo do aparelho de telefone celular (fls. 110/125).

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 42/43).

A denúncia foi recebida em 16 de abril de 2020 (fls. 101).

O acusado foi devidamente citado (fl. 127) e apresentou resposta técnica (fls. 131/134).

Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, durante a qual foram ouvidas duas testemunha de acusação, sendo, ao final, interrogado o réu.

Em debates, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, condenando-se o acusado nos exatos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, com base no artigo 386, VII,

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do Código de Processo Penal ou, em caso de condenação, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, ou ainda, pela fixação da pena base em seu mínimo legal, bem como o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III da Lei 11.343/06, regime aberto e o direito de recorrer em liberdade.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A presente ação penal deve ser acolhida.

As provas trazidas aos autos demonstraram que o réu cometeu a infração penal que lhe foi imputada na denúncia.

A materialidade do delito vem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 05/07), auto de apreensão (fl. 08), exames periciais de constatação (fls. 12/13 e 14/15), toxicológico (fls. 62/63 e 64/66), laudo do local da infração (fls. 77/82), bem como pela prova oral colhida em juízo.

A autoria também é certa. O acusado, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, confessou a prática do delito, dizendo que estava no local vendendo entorpecente para outra pessoa, uma vez que estava "pagando" uma dívida que tinha para com ela. Confirmou, ainda, que durante a abordagem policial indicou onde onde guardava o maior parte do entorpecente, sob um tijolo no muro de um terreno baldio próximo ao local onde estava.

Entretanto, sua alegação não o isenta de responsabilidade, notadamente pelo fato de não tê-la comprovado, caracterizando-se mero expediente de defesa. Se não bastasse, ainda que se desse credibilidade a sua alegação, sua narrativa não configuraria, em absoluto, a excludente de culpabilidade prevista em nosso ordenamento jurídico capaz de isentá-lo de pena.

Todavia, sua alegação de coação moral irresistível, como o próprio nome diz, deve ser de tal ordem em que o agente não tenha como evitar o mal prometido senão praticando a conduta, o que não é o caso. O réu morava em Itápolis e não estava tolhido de sua liberdade, tendo a plena capacidade de ir e vir, de modo que não se justifica a sua permanência por dias no ponto de venda de droga existente na cidade.

Além disso, não demonstrou qualquer prova relativa ao fato de que estaria sendo obrigado a traficar no local dos fatos.

Deste modo, evidente que não é crível a versão apresentada pelo réu.

Os policiais militares, ouvidos em juízo, relataram, de forma coerente e harmoniosa, que estavam em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, quando se depararam com o acusado sozinho e agachado perto de uma árvore, num local conhecido como ponto de venda de drogas, o que motivou sua abordagem. De pronto, os policiais disseram que encontraram em seu poder uma porção de maconha e R$ 11,00 em dinheiro, além de um aparelho de telefone celular e, na moita em que ele mexia, havia mais a importância de R$ 80,00. Naquele momento, ainda de acordo com os policiais, o réu confessou que estava promovendo o tráfico no local e indicou onde estava o restante da droga, qual seja, 104 (cento e quatro) eppendorfs de cocaína,

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divididos em oito invólucros de plástico, individualizadas e prontos para serem comercializados.

As informações prestadas pela DISE local, acostada às fls. 63/71, dão conta de que o local onde o crime foi praticado é conhecido ponto de venda de entorpecentes.

Nota-se, portanto, que a prova produzida no inquérito e ratificada na instrução processual é conclusiva e indica, com segurança, a traficância. Vale deixar consignado, de início, que a prova oral colhida por meio dos depoimentos dos policiais deve ter o mesmo valor de qualquer outra, a não ser que haja motivos concretos para suspeitar de sua veracidade, o que não ocorre no caso ora em exame.

Além disso, as declarações de agentes públicos têm fé pública, cabendo à parte que alega provar o contrário. Sem contar que prestam compromisso de dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho, diferente dos réus, que tem o direito de alegar o que quiserem, uma vez que não são obrigados a produzir provas contra si mesmos. Neste sentido:

PROVA CRIMINAL - Depoimento de policial - Validade - Credibilidade enquanto não apresentada razão concreta de suspeição - Segurança nas versões apresentadas - Recurso parcialmente provido para outro fim. Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador (TJSP - Apel.185.484-3; d.j. 22.06.95).

Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário (TJSP Apel. XXXXX-64.2010.8.26.0050; d.j. 11/04/13).

No caso em questão, os depoimentos dos policiais são firmes e não há qualquer razão para suspeitar do que disseram, tampouco supor que pretenderam acusar o réu falsamente pela prática de crime tão grave. Com isso, inexistindo razão para se concluir que os policiais criaram alguma versão, inclusive de que encontraram drogas com o réu, claro que as declarações deles devem prevalecer.

Ao contrário, as versões apresentadas pelos policiais em juízo e sob o crivo do contraditório, vão de encontram e ratificam a confissão levada a efeito pelo réu.

Assim, as circunstâncias da prisão são reveladoras, e, considerando todos os elementos de prova já mencionados, inclusive o interrogatório do réu, convenço-me de que não se trata de simples usuário de entorpecentes, mas sim traficante.

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A condição de usuário, inclusive, não exclui a de traficante, conforme reiterada jurisprudência sobre o tema.

Outrossim, conforme posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para incidência do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas é irrelevante o fato de as instituições se encontrarem ou não abertas no exato momento em que se deu a apreensão das drogas, pois a causa de aumento não está relacionada ao horário de funcionamento dos referidos estabelecimento, mas ao local, o que facilita o acesso dos estudantes e frequentadores, sendo, ainda, desnecessário que o réu tenha como alvo a movimentação de pessoas em tais lugares.

Caracterizado o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, provada a autoria e materialidade, passo, com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, à fixação da pena.

Respeitado o sistema trifásico e considerando preponderantemente o art. 42 da Lei de Drogas sobre o artigo 59 do Código Penal, observo que embora o réu seja primário (fls. 30/32), a quantidade e a variedade da droga apreendida (104 eppendorfs contendo cocaína e 01 porção de maconha) aliadas ao comportamento social demonstrado pelo acusado, demonstram sua personalidade voltada para a criminalidade. Deste modo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa.

Na segunda fase, presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), o que resulta em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

No terceiro estágio, majoro a pena em 1/6 em razão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o laudo de fls. 107/109 atestou que o local em que a infração foi praticada está localizada a 183 metros de uma igreja. Em seguida, diminuo a pena em 1/3, pela previsão do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, neste patamar considerando a gravidade do delito, os efeitos provocados na sociedade e a quantidade e a variedade das drogas apreendida. Pena final, portanto, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 389 (trezentos e oitenta e nove) dias multa.

Fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento de pena, por se tratar de crime equiparado a hediondo, sendo totalmente incompatível com o sistema mais rigoroso previsto nesta lei e na própria lei antitóxicos a substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão de quaisquer outros benefícios.

De qualquer forma, não se mostra suficiente e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso (art. 44, III, CP).

Nesse sentido:

"Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não apenas em razão da natureza do crime, dotado de expressiva danosidade social, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo a partir da Carta Constitucional, a exemplo dos crimes hediondos (art. 5º, XLIII), aos quais o legislador entendeu por bem equiparar o tráfico de drogas (art. , Lei 8.072/90), mas, notadamente, por se verificar que, in casu, face à evidência de

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não se tratar de pequeno e eventual traficante, tendo em vista a quantidade da droga apreendida, tais medidas não seriam socialmente recomendáveis. Pelas mesmas razões, não há que se cogitar da fixação de outro regime, que não o fechado, estabelecido na sentença" (TJSP Apel. XXXXX-67.2010.8.26.0309; d.j. 17/05/2013).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ENTORPECENTE ALTAMENTE LESIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC n. 97.256, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e no art. 44 do mesmo diploma normativo, que impossibilitava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A disposição declarada inconstitucional foi objeto, ainda, da Resolução nº 5/2012 do Senado Federal, que suspendeu sua execução. Assim, para que se aplique o benefício da substituição, o Magistrado deve identificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, invocando ainda o art. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06. 3. No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal, por reconhecer as circunstâncias desabonadoras da conduta do paciente. Aplicou, posteriormente, de igual forma, a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em apenas 1/2 (metade). Levando-se em consideração, então, a vultosa quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, qual seja, 2kg (dois quilogramas) de cocaína - entorpecente de alto poder alucinógeno e viciante, em volume apto a atingir expressivo número de usuários - não se mostra suficiente e recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, de forma que não fica caracterizado o alegado constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido (STJ - HC XXXXX/MS; d.j. 21/05/2013).

Cada dia multa deverá ser fixado no mínimo legal.

Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente pretensão punitiva que a Justiça Pública move contra EDILSON LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES, menor de 21 anos, qualificado nos autos, e o CONDENO à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, iniciando-se o seu cumprimento no regime fechado e ao pagamento de 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06.

Nego ao réu o apelo em liberdade, pois se trata de crime assemelhado aos hediondos e restam presentes os fundamentos da prisão preventiva, principalmente nesse momento, fundamentada pela condenação, como a garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração da conduta, a qual, sem dúvida alguma, coloca em risco a ordem pública.

Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra recolhido. Expeça-se, oportunamente, guia de recolhimento.

Decreto o perdimento dos valores e objetos apreendidos em favor da União, na forma do art. 63 da Lei 11.343/06, por ausência de comprovação da origem lícita.

Com fundamento no artigo , parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, o acusado arcará com o pagamento de cem UFESP's a título de custas, observando se o caso os termos do artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal), expedindo-se guia de execução e providenciando-se o necessário para a anotação da condenação no registro de antecedentes do réu.

P.I.C

Araraquara, 13 de agosto de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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