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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-79.2017.8.26.0000 Santos

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

James Siano

Documentos anexos

Inteiro Teor13fefeb6ee09ab44c605c908a9a97f4c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconforma-se a agravante com a decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava o custeio de tratamento de fertilização in vitro, bem como custeio da guarda dos óvulos e embriões excedentes. Descabimento. Inseminação artificial. A despeito da prescrição médica a lei reguladora da assistência privada à saúde afasta sua imposição do rol de tratamentos ao instituir o plano-referência de assistência à saúde. Inteligência do art. 10, III, da Lei nº 9.656/98. Mitigação da Súmula 102, TJSP. Recurso improvido.
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