Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-30.2022.8.26.0228 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Porto

Documentos anexos

Inteiro Teor18c2b57d98fed7a676a1520a0739f718.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação – Furto qualificado e tentativa de furto qualificadoRecurso defensivoMaterialidade e autoria comprovadas – Confissão do réu – Relatos das vítimas e das testemunhas que dão respaldo a condenação – Prova oral apta a justificar o édito condenatório – Qualificadoras bem delineadasPenas adequadamente fixadas e bem fundamentadas – Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal – Regime fechado de rigor – Recurso desprovido, com readequação da pena pecuniária ex officio.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2488673996