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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-27.2022.8.26.0152 Cotia

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Enéas Costa Garcia

Documentos anexos

Inteiro Teorbf94e456821c2701a990617c07d91e47.pdf
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Ementa

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais. Fertilização assistida. Pretensão fundada no descarte irregular de embriões excedentários. Embriões que foram descartados por não terem atingido a fase de blastocisto. Ausência de evidências no sentido da viabilidade desses embriões. Esgotamento da utilização do material genético na realização da técnica escolhida, não havendo indicação de impropriedade no procedimento adotado e nem da possibilidade ou conveniência de novo congelamento do material genético cuja utilização havia ocorrido até estágio avançado de evolução da fertilização. Inexistência de obrigação contratual ou legal de criopreservação. Serviço prestado a contento. Obrigação de meio. Inocorrência de fato do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2491136356

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