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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Enio Zuliani

Documentos anexos

Inteiro Teor158b5a25277eab4ce49171c9cb903304.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000206945

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-55.2022.8.26.0000/50000, da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, em que são embargantes ANTÔNIA LÚCIA ABRAHÃO BEZZAN (INVENTARIANTE), JULIANA ABRAHÃO BEZZAN, LÚCIA HELENA FERRARI e MARIA SOCORRO BENTO AVESANI (ESPÓLIO), é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESPÓLIO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram em parte os embargos declaratórios. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), FÁBIO QUADROS E ALCIDES LEOPOLDO.

São Paulo, 17 de março de 2023.

ENIO ZULIANI

Relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 87039A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2022.8.26.0000/50000

COMARCA: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

JUIZ / JUÍZA DE 1a INSTÂNCIA: NOME DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA NÃO INFORMADO

EMBARGTES: ANTÔNIA LÚCIA ABRAHÃO BEZZAN, JULIANA ABRAHÃO BEZZAN, LÚCIA HELENA FERRARI E MARIA SOCORRO BENTO AVESANI

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Utilização do vocábulo provará quando o correto seria "privará". Correção efetuada.

Formulação de indagação sobre o valor a ser considerado para admissão do codicilo. Impossibilidade. Questão debatida nos autos do agravo de instrumento. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável.

Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão.

Embargos acolhidos, em parte, para sanar o erro material, sem alterar o resultado do julgamento.

Vistos.

ANTÔNIA LÚCIA ABRAHÃO BEZZAN, JULIANA ABRAHÃO BEZZAN, LÚCIA HELENA FERRARI E MARIA SOCORRO BENTO AVESANI opõem embargos de declaração contra acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Codicilo. Decisão que inaugura o procedimento da herança jacente. Insurgência das autoras do pedido de cumprimento do codicilo. Valor global dos bens dispostos que supera R$ 20.000,00, recomendando averiguar a existência de outros bens deixados pela autora da herança. Decisão mantida.

Recurso não provido.

Aponta a ocorrência de erro material na utilização do vocábulo "provará" eis que a palavra pretendida seria "privará".

Indaga se, para efeito de averiguação da pequenez do monte objeto de testamento chamado codicilo, poderá levar em comparação e proporção o valor do imóvel em que a de cujus residia e que doou por escritura pública antes do falecimento, conforme documento que juntará aos autos.

Requer o prequestionamento dos arts. 738, 739, 740, 741, 742 e 743 do CPC; arts. 1.819, 1.820, 1.821, 1.822, 1.823, 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861, 1.862, 1.863, 1.881, 1.882, 1.883, 1.884, 1.885 do Código Civil e os demais dispositivos do Livro V do Direito das Sucessões do Código Civil, que se aplicam ao caso.

É o relatório.

Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos, e acolhidos, em parte, tão só para sanar o erro material apontado.

De fato, o vocábulo pretendido era "privará" e não "provará" como constou equivocadamente no v. acórdão.

Assim, a redação correta do último parágrafo do voto, antes da parte dispositiva, é: "Com respeito ao argumento das agravantes, a indicação de seguir o procedimento da herança jacente não privará as destinatárias de receberem os bens que lhe foram destinados, mas os assegurará de eventuais nulidades do procedimento."

No mais, não compete a esta Turma julgadora responder indagações das partes. Note-se que o acordão guerreado, ressaltou de forma clara e expressa, que a análise do que sejam bens de pequeno valor deve ser feita individualmente, de acordo com o valor do espólio. E que, no caso dos autos, o valor global de avaliação dos bens supera R$ 20.000,00 (fls. 24/29) e embora haja alguma divergência jurisprudencial é preciso averiguar o montante do espólio a fim de determinar sobre a possibilidade de disposição dos recursos por codicilo.

Logo, em verdade, existe um inconformismo com o resultado e a parte pretende, por meio destes embargos reformar o julgado, o que não se pode admitir. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (REsp XXXXX Relator Ministro MARCO BUZZI, j. 09/06/2021).

Ademais, vigora no nosso ordenamento processual cível o princípio da livre persuasão racional, tal como preconizado no art. 371 do CPC, ou seja, o julgador está obrigado a indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, não estando obrigado a se referir a cada um dos dispositivos legais deduzidos pelas partes. O eventual enfrentamento de modo diverso do pretendido, relativamente a matéria com aptidão a veicular futuro Recurso Especial, ao contrário do alegado pelo embargante, não implica em omissão ou contradição no julgado, haja vista a existência de razões bastante para fundamentar a decisão ora embargada. Nesse sentido:

(...) 1. Inexiste afronta aos arts. 489 9, § 1ºº, IV, e 1.022 2 do CPC/2015 5 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo . 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ AgInt no AREsp XXXXX / SP j. 12.12.2017)

Embargos acolhidos, em parte, para sanar o erro material , sem alterar o resultado do julgamento.

ENIO ZULIANI

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2491137194/inteiro-teor-2491137200