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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-16.2021.8.26.0318 Leme

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro Teor187f33ea9498d17888ffc1814e21906c.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE SERVIÇOS GERAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pedido genérico de produção de prova testemunhal, sem demonstração de pertinência para o caso. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. MÉRITO.

1. Concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Admissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento em grau máximo (40%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório.
2. Verba de caráter eventual (pro labore faciendo), que não se incorpora ao vencimento, e que não integra o cálculo das férias, 13º salário e licença-prêmio. Inteligência dos arts. 42 e 47 da LCM 564/09.
3. Concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL XXXXX/RS. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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