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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-07.2022.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Tosta

Documentos anexos

Inteiro Teor15d8e017377fc7ec8828e6377d035e6f.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Recuperação judicial de IDEAL CARE LTDA E OUTRAS – Decisão que determinou que a agravante devolva às recuperandas o valor retido, devidamente atualizados, bem como se abstenha de efetuar novas retenções por força do referido contrato de prestação de serviços – Inconformismo da casa bancária – Descabimento – Oposição ao julgamento virtual – Rejeição – Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no art. 937 do CPC e art. 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal – Prevalência dos princípios da efetividade e da celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares – Julgamento virtual mantido. Cessão fiduciária de recebíveis de plano de saúde – Cessão sobre créditos futuros, ou seja, ainda não performados – Impossibilidade de retenção - Notícia de que os descontos implementados na conta da recuperanda ocorreram após a distribuição do pedido da recuperação judicial – Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial – Pedido de investigação por suposta infração aos artigos 167 e 171 da Lei 11.101/05 – Indeferimento – Ausência de elementos mínimos que indiquem a ocorrência do ilícito – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2493602937