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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro Teor1310eac8f5512412297ae48a75b4ea97.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2023.0000776465

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-90.2023.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante JHMB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é embargado CAMPINAS VEÍCULOS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente sem voto), DANIELA MENEGATTI MILANO E JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA.

São Paulo, 10 de setembro de 2023.

NUNCIO THEOPHILO NETO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 23796

Embargos de Declaração Cível

Processo nº XXXXX-90.2023.8.26.0000/50000

Relator: NUNCIO THEOPHILO NETO

Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Embargante: JHMB Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargada: Campinas Veículos Ltda.

Interessado: Divasa Veículos e Peças Ltda., Santa Bárbara Veículos e Peças Ltda.

e Sumaré Divasa Autos e Serviços Ltda.

Origem: 18a Vara Cível do Foro Central

Juiz de 1a Instância: Caramuru Afonso Francisco

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO. Acórdão que, sem a oitiva da parte contrária, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão do juízo de primeiro grau que, ao examinar nota de devolução do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, contrária ao registro de adjudicação, declinou da competência para o enfrentamento a ser tratado pela suscitação de dúvida da Lei de Registros Publicos. Alegação de omissão ao ser negligenciada a objeção ao julgamento virtual, disso resultando a nulidade do V. Acórdão. Omissão inexistente. Prejuízo inexistente se o pedido não foi apreciado. Nulidade afastada, em se tratando de recurso de agravo de instrumento, no qual não há sustentação oral como regra (art. 937, inciso VIII, do CPC e art. 146, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Segunda dimensão da omissão alegada também inexistente. Enfrentamento expresso acerca da incompetência para o julgamento da questão sujeita ao procedimento específico da Lei de Registros Publicos.

Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face do V. Acórdão de fls. 39/45 que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante contra a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou o pedido de afastamento "(...) das exigências apontadas na nota devolutiva, para que se determine o registro da Carta de Adjudicação", ao fundamento de que "a questão da nota devolutiva não é da alçada deste juízo, devendo ser discutido na área própria qual seja em procedimento de dúvida ou dúvida inversa".

Alega a embargante, em síntese, que: (I) o V. Acórdão padece de omissão ao negligenciar o julgamento presencial requerido em petição datada de 09 de fevereiro de 2023 (fls. 38), conforme o art.2ºº da Resolução n.5499/2011 deste Tribunal de Justiça; e (II) há omissão, ainda, no enfretamento da alegação de que a nota devolutiva emanada do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba foi além do necessário e usurpou a competência do Poder Judiciário ao sopesar elementos que antecedem a decisão que deferiu a adjudicação. Intenta seja sanado o vício nas duas perspectivas apontadas, aplicando-se efeitos modificativos.

É o necessário a relatar.

O recurso é tempestivo, sendo desnecessária a intimação da embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, visto que não é o caso de acolhimento que implique a modificação da decisão embargada.

Nenhum vício contamina o voto condutor do acórdão.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, a interposição de embargos de declaração tem validade para apontar, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

No caso em tela, não se pode dizer que o acórdão padeça de alguns desses vícios descritos pelo citado dispositivo legal.

O julgamento virtual contrário à manifestação anterior da embargante acerca do seu interesse no julgamento na modalidade presencial não contamina o V. Acórdão.

Vale destacar que o sistema processual em vigor abraça o princípio da instrumentalidade das formas, sendo que a nulidade de atos processuais só tem lugar nas hipóteses de prejuízo efetivo, não apenas teórico.

Nesse sentido:

"Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material

"O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte."

O julgamento virtual realizado, a despeito de ter sido requerido e não conhecido pedido expresso de julgamento na modalidade presencial, não trouxe prejuízo à embargante, mesmo que se dê amplitude ao direito de defesa garantido na Constituição Federal.

Não se pode esquecer que o recurso é de agravo de instrumento, modalidade em que a sustentação oral é restrita à hipótese de impugnação de decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência, conforme o art. 937, inciso VIII, do CPC.

No mais, faça-se o alerta que o art. 146, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reforça essa regra ao dispor que:

"Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC."

Portanto, o prejuízo é inexistente; não se faz necessário repetir o julgamento em sessão presencial, salvo se o intuito é o de procrastinar e examinar nulidade de cunho acadêmico, sem a praticidade que é intrínseca à atividade jurisdicional.

Precedentes deste Col. Tribunal de Justiça afiançam essa convicção:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegado cerceamento de defesa, em razão da inobservância de expressa oposição à realização do julgamento na modalidade virtual. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Não acolhimento. Decisão agravada que não se amolda ao rol previsto no artigo 937 do CPC. Negativa de sustentação oral que decorre de lei. Embargos opostos sobre alegada omissão quanto aos argumentos deduzidos na petição de agravo de instrumento. Embargantes que repisam as mesmas teses já afastadas no julgado. Pretensão de reavaliação da matéria debatida. Impossibilidade. Desvirtuação da natureza dos embargos de declaração. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."(TJSP; Embargos de Declaração Cível XXXXX-16.2022.8.26.0000; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).

"AGRAVO INTERNO Indeferimento dos pedidos de sustentação oral e justiça gratuita formulados pelos agravantes Pretensão de inclusão do feito em pauta, para possibilitar a apresentação de memoriais e a suscitação de questões de ordem - A oposição ao julgamento virtual manifestada pelos agravantes teve como único fundamento o fato de que pretendiam realizar sustentação oral, sem que fosse tecida qualquer consideração sobre a apresentação de memoriais ou a suscitação de questões de ordem - Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, e que não comporta sustentação oral, nos termos do art. 146, § 4º, do RITJSP, e do art. 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil - A rigor, o julgamento do recurso em sessão virtual não possui o condão de impedir, per se, a oferta de memoriais, providência que pode ser realizada pelas partes a qualquer momento, independentemente da inclusão do recurso para julgamento em pauta - Ademais, a suscitação de questões de ordem (art. 938, caput, CPC) pode ser também realizada por meio de petição, a qualquer momento, não sendo prerrogativa exclusiva do procedimento de sustentação oral - Justiça gratuita Documentos carreados aos autos que demonstram incompatibilidade com o benefício pleiteado Presunção de hipossuficiência elidida - Decisão mantida Recurso desprovido."(TJSP; Agravo Interno Cível XXXXX-62.2022.8.26.0000; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023).

"Embargos de declaração - Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos interpostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta Colenda Câmara - Previsão expressa do Código de Processo Civil em permitir sustentações orais em agravos de instrumento apenas nas hipóteses de interposição contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (artigo 937, inciso VIII), o que não corresponde ao presente caso - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada - Embargos rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível XXXXX-52.2020.8.26.0000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021).

Assim, de omissão a esse respeito não se cogita, muito menos a necessidade de pronunciar a nulidade do V. Acórdão, a fim de que outro seja prolatado em sessão presencial, facultada a sustentação oral da embargante.

No que compete a outra dimensão da omissão alegada, o enfretamento da alegação de que a nota devolutiva emanada do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba foi além e usurpou a competência do Poder Judiciário ao sopesar elementos que antecedem a decisão permissiva da adjudicação, o V. Acórdão embargado também não padece do vício alegado.

A respeito do tema a decisão está expressamente fundamentada:

"(...)

"Em sendo incontroverso os termos da execução, assim como a cessão de crédito feita pelo Banco Volkswagen S/A. à agravante, sabe-se que imóvel objeto de hipoteca foi penhorado, avaliado e adjudicado por ela, sobrevindo a competente carta de adjudicação não registrada pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme os fundamentados lançados na nota de devolução retro transcrita, trazida ao exame pelo juízo da execução que, por sua vez, assinalou ser matéria estranha à sua competência.

"E, de fato, o é.

"Lavrada a carta de arrematação submetida a registro, consoante o art. 903 do CPC, a alienação judicial é considerada perfeita, acabada e irretratável, suscetível de ser tornada sem efeito nas situações elencadas no § 1º."A propósito:

"Arrematação é ato de imperium do órgão jurisdicional. Através dela faz o Estado a transferência do bem que é objeto da execução para, por esse meio, tornar efetiva, mediante e imediatamente, a vontade legal e o preceito sancionador nela contido. Por isso, assinado o respectivo auto, torna-se irretratável a arrematação (STF, RE 56867, rel. Min. Raphael de Barros, j. 26.3.1968, RT678/194).' ('Código de Processo Civil Comentado e

Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2010, 11a ed., pág. 1.099, nota 4 ao art. 694).

"Assim, deve-se ter em mente que enquanto a arrematação não for desconstituída, prejuízo não há à agravante que, por sua vez, deve se submeter ao sistema registral vigente. A pretensão recursal, em verdade, pretende o registro da arrematação sem o preenchimento dos requisitos legais específicos, a qualquer preço, sem o cumprimento do que é fundamental ao ato registral dotado de natureza administrativa.

"Dispõe o art. 188, caput, da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/73) que, uma vez protocolizado o título, proceder- se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo e nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei.

"O art. 198, incisos V e VI, do mesmo diploma, por sua vez, preconiza que se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que o interessado possa satisfazê-la. Caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado deve requerer que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la .

"O Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), ao tratar da competência das varas especializadas dispõe, no art. 38, inciso II, que aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada.

"Em complemento, o art. 30 do Decreto-Lei n. 158, de 28 de outubro de 1969 (Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo) prevê que as Varas Especializadas são as listadas na Tabela B anexa, da qual apreende-se que, na Comarca da Capital, a 1a Vara de Registros Públicos é a dotada da especialidade que o Código Judiciário do Estado de São Paulo estabeleceu.

"Assim, cediço que a nota de devolução traz condicionantes que inviabilizam o ato de natureza administrativa, sem questionar, objetar, controverter o cerne da decisão da lavra do juízo da execução, a solução do impasse passa pela suscitação da dúvida, nos termos da Lei de Registros Publicos, dirigido ao Juízo com a competência estabelecida pelo Código Judiciário do Estado de São Paulo e Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo.

" (...) ".

A convicção, portanto, de simples compreensão, é

que a omissão alegada pela embargante, consistente no ato ou efeito de não abordar a matéria questionada, mais não é do que o resultado intrínseco da incompetência jurisdicional para o enfrentamento dessa matéria.

Assim, o acórdão proferido no recurso de agravo interposto pela embargante enfrentou o que era necessário enfrentar, daí porque os presentes embargos de declaração carecem de fundamento.

Cabe à embargante, se assim desejar, interpor os recursos cabíveis aos Tribunais Superiores.

Em arremate, é relevante lembrar que, uma vez encontrada a solução do caso, não está o julgador obrigado a examinar, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando a solução da lide não passa necessariamente por seu exame. Essa situação não autoriza a conclusão de omissão no julgado, bastando que a decisão proferida esteja devidamente fundamentada.

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

"1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

"2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida . "3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

"4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

"5. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no MS XXXXX/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 os grifos e os destaques não são do original).

Posto isto, REJEITO os embargos de declaração.

Nuncio Theophilo Neto

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2495324837/inteiro-teor-2495324840