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23 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-52.2023.8.26.0571 Tatuí

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ely Amioka

Documentos anexos

Inteiro Teore942e9ea8553ff56f7ec3f2b6009e4a2.pdf
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Ementa

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso de Renato buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, estabelecimento de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso de Heront postulando, preliminarmente, pelo direito de recorrer em liberdade. No mérito, buscou-se a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei de Drogas ou a concessão do benefício da justiça gratuita. PreliminarDireito de recorrer em liberdade. Momento e meio processual inadequados – Não cabimento Mérito – Materialidade e autoria comprovadas – Prisão em flagrante delito – Apreensão de 09 porções de crack, pesando aproximadamente 1,3 gramas, 02 porções de maconha, pesando aproximadamente 3,45 gramas – Negativa dos acusados – Versões isoladas nos autos – Guardas Municipais que apresentaram versões coesas e hormônicas entre si – Confissão informal – Movimentação típica de comércio espúrio de drogas – Tráfico de drogas evidenciado pelo conjunto probatório colhido, inviabilizando a desclassificação do delito. Dosimetria – Heront: Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal – Na segunda fase, ausentes circunstâncias modificativas – Na terceira fase, ausentes causas modificativas. Dosimetria – Renato: Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal – Na segunda fase, reconhecimento da circunstância agravante da reincidência– Na terceira fase, ausentes causas modificativas. Não cabimento do redutor de pena. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos. Inviável a isenção de custas – Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Matéria preliminar rejeitada. Recursos Defensivos desprovidos.
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