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17 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Despejo por Falta de Pagamento • XXXXX-02.2022.8.26.0704 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1

Juiz

Gina Fonseca Corrêa

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor23d881e8ac5fb35adf3eb1f537c94cdc.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-02.2022.8.26.0704

Classe - Assunto Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento

Requerente e Tivoli Empreendimentos e Partipações Ltda e outro

Reconvinte:

Requerido e Mirian Moreira Terra Silva e outro

Reconvindo:

Juiz de Direito: Dr. FERNANDO DE LIMA LUIZ

Vistos.

Tivoli Empreendimentos e Participações LTDA ajuizou ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar em face de Mirian Moreira Terra Silva (Churras Express) , todos qualificados nos autos. Relata que firmou contrato de sublocação, por prazo indeterminado, tendo por objeto espaço localizado dentro de empreendimento pertencente à locatária da autora, o Hipermercado Extra Raposo Tavares. Tendo em vista o desinteresse na continuidade, a requerente notificou a ré, no entanto, esta se recusou a sair do espaço. Requer, liminarmente, a expedição de mandado para desocupação do imóvel, no prazo de quinze dias. Ao final, requer a tota procedência da ação, a fim de decretar o despejo do imóvel.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 161/162).

A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação. Sustenta que o contrato é por prazo indeterminado e que houve significativo investimento para início da operação, uma vez que participa do ramo de alimentação. Sustenta que desde dezembro de 2021 não pode realizar sua atividade em razão de obras no estabelecimento do hipermercado Extra, aduzindo que retornou com suas atividades apenas em outubro de 2022. Sustenta que não se trata de locação, mas sim de contrato de cessão.

Em reconvenção, em caso de procedência da ação, requer indenização pelo período em que o estabelecimento ficou fechado, em razão dos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença e mais R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em razão dos equipamentos, instalações e despesas de franquia.

O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, e ambas as

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partes não tiveram interesse na realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas.

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia em que o requerido sustente, em síntese, a inaplicabilidade da lei de locação, aduzindo se tratar de contrato de cessão e não de locação, bem como a ocorrência de danos materiais.

De início, de rigor afastar a alegação do requerido de não se tratar de relação de locação. Em se tratando de relação onerosa para utilização de imóvel urbano e não se enquadrando nas exceções previstas no art. , parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, independentemente do nome atribuído ao contrato, de rigor concluir pela existência de efetiva relação locatícia.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Contrato firmado por prazo indeterminado. Notificação comunicando a retomada do imóvel. Presença dos requisitos do art. 59, VIII, da Lei nº 8.245/91 que autorizam a concessão da liminar de desocupação. Alegação de inaplicabilidade da lei de locações por se tratar de cessão de uso de espaço e não de locação. Descabimento. Cessão de uso de imóvel mediante remuneração que caracteriza locação. Presença, em sede de cognição sumária, de elementos constitutivos da relação locatícia. Situação não contemplada pelas exceções do art. , parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Possibilidade de despejo. Recurso desprovido" (TJSP Agravo nº XXXXX-89.2018.8.26.0000 36a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Milton Carvalho

j. 20 de abril de 2018). Em que pese as alegações da requerida, diante da possibilidade de aplicação da Lei

de Locação, é certo que se admite o despejo por denúncia vazia, a qual exige tão somente a notificação, nos termos do artigo 57º da referida lei.

No caso, não houve impugnação específica aos documentos a fls. 150/156, de forma que é possível concluir que houve adequada notificação, a qual foi encaminhada ao email indicado pelo próprio réu no contrato entre as partes (fls. 85).

Assim, cumprido o requisito legal, o despejo é a medida que se impõe.

Neste sentido: "APELAÇÃO COM REVISÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO DENÚNCIA VAZIA CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO

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INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - EXISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 56 e 57 DA LEI FEDERAL 8.245/91. Sendo por prazo indeterminado a locação, poderá ela ser denunciada, por meio de notificação premonitória (art. 57 da Lei de Locação), dando azo, justamente, ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP Apelação nº XXXXX-31.2012.8.26.0506 - 26a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Antonio Nascimento - j. 11 de março de 2015).

Em reconvenção, o requerido pleiteou, em síntese, indenização por danos materiais em razão dos lucros cessantes, pelos valores gastos para instalação do negócio e indenização por "danos processuais".

No caso, a fim de averiguar a responsabilização da reconvinda pelos aludidos lucros cessantes, necessária seria a demonstração que deu causa ao impedimento da atividade da reconvinte, o que não é o caso.

Verifica-se que o contrato entre as partes se iniciou em 30 de setembro de 2020 (fls. 85) e as obras no estabelecimento do locador originário, Extra Hipermercado, segundo narrado em reconvenção, em dezembro de 2021.

Assim, não há como se imputar ao reconvindo a responsabilidade pelas obras, primeiro porque não possui ingerência sobre o estabelecimento de sua locadora. Segundo porque não se tem notícia de que a reconvinte sabia da obra e, mesmo assim, realizou o contrato com a reconvinte.

Nesta última hipótese, que sequer foi aventada nos autos, poder-se-ia cogitar eventual má-fé da reconvinda, hipótese em que estaria infringindo dever lateral do contrato, ao suprimir informação sem a qual o contrato por certo não se realizaria.

Contudo, este não é o caso dos autos, já que não há qualquer demonstração neste sentido. Dessa forma, não se cogita o nexo de causalidade entre qualquer conduta da reconvinda com os danos sofridos pela reconvinte, de modo que, ante a ausência deste elemento essencial para responsabilidade civil, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente.

Quanto as despesas para instalação, é certo que, nos termos do contrato assinado pela reconvinte, são elas de responsabilidade da cessionária (cláusula segunda, parágrafo quinto - fls. 89). Não há como transferir a responsabilidade pelas despesas em razão da rescisão contratual, que, justamente por ser por prazo indeterminado pode se encerrar a qualquer tempo, desde que haja adequada notificação. Ciente da possibilidade, a reconvinte que aceita os termos da avença, age assumindo o risco de que o contrato poderá ser rescindido a qualquer momento.

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Por fim, ressalte-se que não se pode admitir a condenação de quaisquer das partes nas penas da litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovado comportamento que se enquadre nas disposições dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.

Não, assim, a dedução de "pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso" ou "modo temerário" (incisos I e V, art. 80, CPC), como aventado pela reconvinte. O reconvindo atuou de forma regular no processo, apresentando pretensão adequada e, ao final, procedente.

A respeito da matéria, o comentário de Theotonio Negrão: "Entende o STJ que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservando o dever de proceder com lealdade" (STJ -3a T- REsp. XXXXX, Min, Castro Filho, j.1 .6.02) (CPC Comentado Ed. Saraiva, 43a edição, nota ao artigo 17).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato entre as partes e, em consequência, decretar o despejo, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de execução compulsória. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa da reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

P.R.I.

São Paulo, 17 de maio de 2023.

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