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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-31.2024.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luís H. B. Franzé

Documentos anexos

Inteiro Teor04e5e43bd84abf19e31490df95139326.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS".

1. OBJETO RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para operadoras de criptoativos.
2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CRIPTOATIVOS. Cabimento. Intervenção judicial justificada, dada a recusa das corretoras em fornecer informações sem ordem judicial e a inexistência de regulamentação específica pelo Banco Central. Ativos digitais com valor econômico, elevada liquidez e passíveis de penhora.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2548667578

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