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19 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • XXXXX-32.2021.8.26.0200 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Juiz

Felipe Guinsani

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor18651269cfd0491b6c7d00cffde54daa.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-32.2021.8.26.0200

Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação

Documento de Tipo de Documento dos Dados da Delegacia << Informação indisponível >> -

Origem: Número Doc. e Dist. Pol. dos Dados da Delegacia << Informação indisponível >>

Querelante: Edenilson José Nogueira

Querelado:

Alex Aparecido Ferreira Juiz (a

) de Direito: Dr (a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do § 3º artigo 81 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por EDENILSON JOSÉ NOGUEIRA em face de ALEX APARECIDO FERREIRA , porque supostamente, em diversas datas do mês de novembro de 2020, nesta cidade e comarca de Gália/SP, o réu, utilizando-se de perfil falso no Facebook , ofendeu integridade da vítima, difamando-o e imputando fato ofensivo a sua reputação, assim, infringiu três vezes o artigo 139 do Código Penal.

A pretensão punitiva estatal é parcialmente procedente.

Com efeito, a materialidade delitiva decorre da prova documental juntada aos autos, notadamente do print referente à publicação feita no perfil denominado Juan Pedro da rede social Facebook , cuja titularidade atribuída ao querelado foi por ele confirmada em seu interrogatório, com cópias insertas na queixa-crime, à fl. 04.

A autoria é inconteste e recai sob o réu.

Senão, vejamos.

A testemunha Paulo Renato Martins, ouvida em juízo, declarou que lembra das postagens feitos pelo réu; que o querelante ficou conhecido na página como "chupeta de baleia"; que esse apelido faz referência ao peso dele; e que a esposa dele é uma pessoa mais nova, sendo que também o ofenderam dizendo que teria que juntar dinheiro para sustentar a "novinha".

A testemunha Angelo Parussolo, ouvida em juízo, declarou que lembra do perfil "Juan Pedro" fazendo postagens ofensivas; que chamou a vítima de "chupeta de baleia" e depois chamou a esposa dele de "novinha", fazendo alusão a ser uma pessoa interesseira e que ele deveria guardar dinheiro para sustentá-la; que o querelante fez cirurgia bariátrica e o apelido

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"chupeta de baleia" foi ofensivo devido ao peso; que durante a eleição ouviu sobre os fatos, mas posteriormente não teve acesso; que Edenilson é funcionário da prefeitura, não foi candidato; e que não sabe o porque das ofensas, pois aparentemente não demonstravam serem rivais.

O querelado, Alex Aparecido Ferreira, em seu interrogatório, declarou que as postagens não foram criadas por ele, confirmando apenas a autoria do perfil "Juan Pedro"; que o perfil funciona como um canalizador, onde vai distribuindo as informações; que de criação própria tem pouquíssimas postagens; e que recebia as informações por Email e WhatsApp

Pois bem.

Como se extrai da prova oral, o querelado confirma que era o dono do perfil "Juan Pedro", sendo que o criou para fazer críticas à Administração Pública, entretanto, afirma que nem todas as postagens eram de sua autoria, apenas as repassava para a página, fazendo mais alguns comentários.

As testemunhas Paulo e Angelo, ouvidas em juízo, também confirmaram as postagens ofensivas da página, em que chamavam o querelante de "chupeta de baleia" e sua esposa de "novinha", dizendo que deveria guardar dinheiro para sustentá-la. Foi dito também que o ofendido passou por cirurgia bariátrica, e que a ofensa era relativa ao seu peso.

Nesse sentido, é notável nos autos, que o perfil falso foi criado na época das eleições, para servir como mecanismo para campanha da oposição. Contudo, as postagens repassadas pelo querelado, ainda que não sejam de sua autoria intelectual, em sua maioria eram, inquestionavelmente, ofensivas, de teor despropositidado, e agrediam a honra e a integridade moral dos que eram expostos, como o querelante.

Visto isso, faz-se necessário ressaltar que nenhum direito é absoluto, inclusive a liberdade de expressão, sendo que no presente caso, o querelado criou a página falsa com o intuito de atacar políticos adversários e todos que considerava próximos a eles, por meio de injúrias e difamações. Ao postar "chupeta de baleia", fazendo alusão ao seu peso, dentre outras palavras, fica claro o propósito de difamar a vítima em rede social.

Dessa forma, todos os elementos do conjunto probatório convergem no sentido de que o réu queria difamar a vítima em rede social.

De rigor, pois, a condenação.

Passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP, verifico que o réu não possui condenação anterior, de modo que fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, pelo crime do artigo 139 do Código Penal.

sentença crime 1231 XXXXX-32.2021.8.26.0200 - lauda 2

Na segunda fase, observo que não há circunstâncias agravantes, mas há incidência da atenuante da confissão. Entretanto, na trilha da súmula nº 231 do STJ, deixo de atenuar a pena, uma vez que já fixada no mínimo legal, razão pela qual mantenho a pena em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 139 do Código Penal.

Na terceira e derradeira fase, há a causa de aumento do artigo 141, III, do código penal, pois o crime foi praticado por meio de rede social, dessa forma, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, pelo delito do artigo 139 do Código Penal.

Ante a ausência de elementos que demonstrem a real capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente.

De acordo com o art. 33, § 2º, alínea 'c ', do CP, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda.

No mesmo sentido, considerando a baixa quantidade de pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade do crime do artigo 139 do Código Penal por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser oportunamente definida pelo Juízo da execução. Considerando os incisos I e II do artigo 77 do Código Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALEX APARECIDO FERREIRA à pena privativa de liberdade de 4 (quatro meses) de detenção, em regime inicial aberto, ora substituída por uma restritiva de direitos, qual seja a prestação de serviços à comunidade, fixada pelo juízo da execução, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual no piso legal, pela prática do delito definido no artigo 139 do Código Penal.

O apenado, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade, vez que não encontro presentes os motivos ensejadores do decreto de prisão cautelar (art. 312 do CPP), mormente porque o réu respondeu a esse processo da mesma forma, isto é, em liberdade.

CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos do art. 804 do CPP, observada a eventual gratuidade.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (artigo ,LVII, da Constituição da Republica), e providencie a serventia o necessário para o início do cumprimento de suas penas.

P.I.C.

Galia, 01 de outubro de 2021.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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