Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-51.2019.8.26.0100 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2

Juiz

Ana Lúcia Xavier Goldman

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorae148f5b981c1112b6b3d4be913415e5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-51.2019.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação

Requerente: Ana Karina de Jesus Dias e outro

Requerido:

Lydia Rosilio Dias Juiz (a

) de Direito: Dr (a). Marco Aurélio Paioletti Martins Costa

Vistos.

ANA KARINA DE JESUS DIAS e ANA PAULA DE JESUS DIAS ajuizaram a presente demanda, com vistas à declaração de caducidade do testamento copiado a fls. 27/30, lavrado por Manoel Dias, falecido em 11/10/2018 (fl. 25), contra LYDIA ROSILIO DIAS , esposa, beneficiária e testamenteira nomeada. Narram na petição inicial que as autoras são herdeiras e filhas do falecido, fruto de seu relacionamento com a companheira Diva Aparecida de Jesus. Sustentam que, após a disposição de sua última vontade, o falecido separou-se de fato da ré e passou a relacionar-se com a genitora das autoras, assim permanecendo por mais de 20 anos, até a data de seu falecimento. Narram que o documento por ele lavrado em 1998 nomeia como legatária de 50% da parte disponível de seus bens pessoa que não mais era sua esposa. Aduzem que a separação de fato configuraria mudança das condições fáticas objetivas do testamento, eis que o legado estaria vinculado à condição de "esposa" da requerida, a qual não mais se confirmaria, haja vista que ela e o falecido deixaram de manter qualquer relação conjugal desde a separação. Postulam, assim, seja reconhecida a caducidade do testamento lavrado por seu genitor, eis que, no momento de seu falecimento, não mais era a esposa sua companheira.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 7/15.

A fl. 235 foi determinado o apensamento deste feito à ação de abertura, registro e cumprimento de testamento de nº 1123236-36.2018, com a qual o julgamento se dá em conjunto.

Contestação ofertada pela ré às fls. 237/245, na qual alegou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta a improcedência do pedido.

Às fls. 263/265 o Ministério Público opinou pelo julgamento do feito no estado, dando parecer pela improcedência do pedido.

Intimadas a apresentar a réplica, as autoras deixaram de se manifestar.

É o relatório.

XXXXX-51.2019.8.26.0100 - lauda 1

Decido.

De início, rejeito a preliminar de inépcia, pois a petição inicial contém todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando os pedidos alinhados com a causa de pedir e os fatos narrados. Contudo, é de se acolher o parecer ministerial de fls. 263/265.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia, mostrando-se despicienda a dilação probatória, eis que a questão é exclusivamente de direito.

As autoras pugnam pela declaração de caducidade do testamento, sustentando que a ausência de relação conjugal, que perdurou por mais de 20 anos, entre a requerida e o falecido, ensejaria modificação das condições fáticas do testamento.

Todavia, não há de se considerar a separação de fato como circunstância superveniente capaz de implicar a perda de eficácia do testamento. Muito embora tenha havido mudança na maneira de se relacionar com o de cujus , a ré permaneceu com ele casada legalmente até seu óbito (fl. 247), de modo que o tratamento como "esposa", observado em sua disposição de última vontade, está de acordo com a realidade registral, não contendo qualquer vício.

A propósito, insta salientar que inexiste disposição legal que condicione a validade do testamento, no qual é o cônjuge legatário, à manutenção da convivência matrimonial.

Destarte, é de todo irrelevante a separação de fato posterior ao ato jurídico celebrado. Se, formal e legalmente, a ré continuou casada com o de cujus , não há vícios no tratamento a ela ofertado na disposição testamentária, e, tampouco, mudança nas condições objetivas do testamento.

Ressalte-se, por fim, que o testador tem a liberdade de dispor e mudar as disposições testamentárias a qualquer tempo (art. 1.858 do Código Civil), ficando evidente que, caso fosse da vontade do de cujus remover a requerida da condição de legatária, poderia tê-lo feito em vida, o que não se observa no presente caso.

No mais, não se aplica aqui o art. 1.830 do Código Civil, suscitado pelas autoras, eis que tal dispositivo se refere à sucessão legítima, e não à sucessão testamentária.

Portanto, independentemente da separação de fato, ou da existência de união estável entre o falecido e a genitora das autoras (antes, durante ou após as disposições testamentárias), não se verifica circunstância superveniente que acarrete a caducidade do testamento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório da caducidade

XXXXX-51.2019.8.26.0100 - lauda 2

do testamento, EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, devem as autoras arcar com as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios, que ora fixo, por equidade, em R$ 3.000,00.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-51.2019.8.26.0100 - lauda 3

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2557337006/inteiro-teor-2557337008