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15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-93.2019.8.26.0073 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2

Juiz

Marília Vizzotto

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teora740036830032cb175a61ddd900582eb.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-93.2019.8.26.0073

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança

Requerente: Leila Antonangelo

Requerido: Débora de Lima Pimentel Silva e outro

Vistos.

LEILA ANTONANGELO ajuizou a presente ação contra DÉBORA DE LIMA PIMENTEL SILVA e ANÍSIO SILVA , alegando, em síntese, que os requeridos são proprietários do imóvel localizado à Rua Cerqueira César, nº 901/907, nesta cidade, no qual de maneira irregular estão edificando construção que viola o direito de vizinhança e vem causando prejuízo ao imóvel vizinho de sua propriedade, localizado na Rua Rio Grande do Norte, nº 741. A construção dos requeridos abrange 100% de ocupação do terreno, sem reserva de área permeável, prejudicando a iluminação e ventilação do imóvel vizinho. Ademais, onde era um muro divisório de dois metros, foi erigida construção em toda a extensão da divisa, sobre a qual foi construída uma parede de aproximadamente cinco metros de altura. A obra foi embargada pela Prefeitura Municipal, mas os requeridos desrespeitaram a ordem e continuaram a obra que hoje se encontra coberta, com portas e janelas colocadas. Pede, em liminar, a paralisação da construção até o julgamento final, com a condenação dos requeridos na obrigação de desfazimento integral da obra irregular, restabelecendo-se o muro na altura que existia anteriormente, sem prejuízo da condenação ao pagamento de indenização no valor estimado em R$ 20.000,00, por perdas e danos, e de R$ 10.000,00, por dano moral. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 15/43.

A liminar foi deferida (fls. 44/45).

A tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 59).

Os requeridos, em contestação, alegaram tratar-se de reforma em área edificada já existente desde o ano de 1975, e não de obra nova como mencionado na inicial. A alegação de que a construção ocupa 100% do imóvel, sem reserva da área permeável, em descumprimento ao estabelecido para o Zoneamento previsto na Lei Municipal do Plano Diretor não poderia prosperar, pois o imóvel já era edificado antes da sua edição. Tampouco seria o caso de embargo urbanístico, que só deve ser aplicado em caso de infração às diretrizes do zoneamento previamente estabelecido, e uma vez que a edificação exponha a risco o imóvel confinante. Alegaram, ainda, que o muro existente sempre foi de propriedade exclusiva dos requeridos, de modo que não deveria haver impedimento ao exercício do direito de propriedade, no caso a elevação de um muro na linha divisória do imóvel. No mais, alegaram que a autora não observou sua

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própria construção, pois edificada em desacordo com a planta aprovada pelo município. Não foi observado o recuo na lateral de 1,50 metros, mas apenas 0,80 cm (oitenta centímetros) de distanciamento da casa da autora à divisa entre os imóveis. Assim, negaram que a parede erguida pelos requeridos obstruísse a ventilação e a luminosidade do imóvel da autora. Aventaram a hipótese de conluio entre a autora e o setor municipal para embargar a obra e impedir sua regularização. Pleitearam que os danos morais "fossem convertidos" os danos morais e materiais em seu favor, além da restituição do que foi pago indevidamente a título de multa, aplicada sem qualquer fundamento pelo município. Requereram ainda, providências junto ao Município para averiguar atos prejudiciais praticados por seus servidores em relação à obra, bem como que se determine a aprovação do projeto lá protocolado. Aguardavam a improcedência da ação (fls. 60/82).

Houve réplica.

O processo foi saneado (fl. 152), determinando-se a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado a fls. 182/201, dando-se às partes oportunidade para manifestação.

A parte requerida apresentou parecer às fls. 219/224, sobre o qual a autora e sr. perito se manifestaram (fls. 233/236 e 240/245).

É o relatório.

DECIDO.

Ante a natureza da controvérsia, e uma vez produzida a prova pericial, é de rigor o imediato julgamento do mérito, não se justificando a produção de provas em audiência.

Trata-se de discussão que envolve direito de vizinhança, postulando a autora que os requeridos sejam compelidos a adequar a construção que erigiram, que teria causado prejuízo à ventilação e à iluminação em um dos cômodos de seu imóvel.

De acordo com o laudo pericial (fls. 182/201 e 233/236), a discussão envolve duas unidades habitacionais autônomas, situadas nas ruas Cerqueira César, nº 901/907, e Rio Grande do Norte, nº 741.

O perito judicial constatou o "prejuízo à ventilação, bem como ao nível de iluminância de um dos cômodos da residência da requerente, possuindo tal fato correspondência direta com a elevação do muro de alvenaria erguido pelos requeridos no local" (fl.191).

Por outro lado, verificou que no imóvel da requerente há um corredor lateral lindeiro à propriedade dos requeridos com 0,90m de largura (fls. 188/189).

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Assim, mesmo que a altura do muro construído pelos requeridos tenha prejudicado a ventilação e a iluminação do imóvel da requerente, é induvidoso que o espaço do corredor lateral está em desacordo com o projeto aprovado (que previa 1,50 metro de largura), não se observando a distância mínima necessária do terreno vizinho.

Veja-se, ainda, que a largura do beiral existente no imóvel da autora também prejudica a ventilação e a iluminação, na medida em que resta sem cobertura o espaço de apenas 0,90m até o muro dos requeridos.

Deve-se observar o disposto no art. 1.301, caput , e no art. 1.302, do Código Civil , in verbis:

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

De acordo com a lição de Francisco Eduardo Loureiro , em comentário ao art. 1.302 que bem se amolda à hipótese dos autos, cabe ao proprietário prejudicado com a abertura das janelas em desacordo com a previsão legal (no caso, os requeridos), e uma vez esgotado o prazo previsto no caput para exigir o desfazimento da janela , "apenas o direito - observadas as restrições do art. 1.301 do Código Civil - de levantar sua edificação ou contramuro, ainda que tal obra vede a iluminação ou ventilação do prédio vizinho" (Código Civil Comentado, Ed. Manole, 2007, p. 1.153).

E prossegue o eminente Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"É uma espécie de defesa que se faculta ao ofendido, como meio de resguardar sua privacidade em faço do ato ilícito do vizinho, contra o qual não mais cabe ação demolitória. Em termos diversos, o prazo decadencial obsta a pretensão de desfazimento da obra irregular, mas não cria um dever de 'não construir' licitamente em seu terreno, para não prejudicar a claridade que de modo ilícito obteve o vizinho (PONTES DE MIRANDA, F. C. Tratado de direito privado, 4. Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977, t. XIII, § 1.547, p. 398).

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"O parágrafo único do art. 1.302 do Código Civil alude à prerrogativa de o proprietário edificar ou levantar contramuro a qualquer tempo, ainda que tais obras vedem a claridade de aberturas e vãos abertos licitamente, com observância do que contém o art. 1.301 do Código Civil. Isso porque se tais aberturas, de um lado, preservam a privacidade alheia, não podem criar ônus de não construir ao proprietário vizinho. Se tal faculdade persiste em face de abertura ou fresta lícita, com maior dose de razão se aplica a janelas, terrraços ou varandas abertas de modo ilícito, com inobservância da distância legal de 1,5 metro da linha divisória" (Idem, p. 1.153).

Portanto, uma vez que a abertura da janela no imóvel da autora não respeitou a distância mínima de metro e meio da divisa, não podem os requeridos ser obrigados a demolir o muro erigido nos limites de seu terreno.

Nesse sentido, vale conferir:

"Escoado o prazo de ano e dia a que alude o art. 576 do CC, o proprietário do prédio vizinho ao que se construiu a janela, sacada ou terraço sobre o seu não poderá exigir do dono deste que se desfaça; não nasce, porém, para este servidão de luz por usucapião a prazo reduzido, razão pela qual poderá aquele construir junto à divisa, nos termos do art. 573, § 2º, ainda que a construção vede a claridade" (STF, RE nº 86054, rel. Min. Moreira Alves - destaque; referência a artigos do CC/16);

" DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DEMOLITÓRIA AÇÃO IMPROCEDENTE CONSTRUÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO - AUSÊNCIA DO DIREITO DE SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA " (TJSP, 33a Câm. Dir. Privado, Ap. nº XXXXX-12.2015.8.26.0291, rel. Luiz Eurico, j. 09.04.2018);

"DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. MURO DIVISÓRIO CONSTRUÍDO PELO VIZINHO. ALEGAÇÃO DE QUE A PAREDE ESTÁ PREJUDICANDO A VISÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DAS JANELAS DA LAVANDERIA, AFRONTANDO O CONTIDO NO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR QUE DEVE SER PRESERVADO, AUSENTE SERVIDÃO DE LUZ QUE IMPEÇA O CONTRAMURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA TAMBÉM PELOS MESMO FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO JULGADO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE RECURSO IMPROVIDO "(TJSP, 29a Câm. Dir. Privado, Ap. nº XXXXX-62.2008.8.26.0565, rel. Francisco Thomaz, j. 03.10.2012).

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Assim, não podem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial, tampouco quanto às indenizações, não se verificando, como visto, dano causado por ato ilícito praticado pelos requeridos.

No mais, em que pesem as considerações do sr. perito quanto ao percentual de construção no terreno dos requeridos e à suposta inobservância das regras do Plano Diretor, trata-se de questões que não interessam à presente ação individual, não detendo a autora legitimidade para buscar a tutela de interesse difuso ou coletivo. De resto, verifica-se nos autos que o Município já tem adotado contra os requeridos medidas no âmbito administrativo, não cabendo aqui, considerando-se os limites da lide e as partes envolvidas, qualquer discussão a respeito da regularização do projeto construtivo.

Daí o descabimento dos requerimentos formulados em contestação, com absoluta impropriedade técnica, para apurar responsabilidade funcional no âmbito da Prefeitura Municipal e obter esclarecimentos de agentes públicos, bem como obter a aprovação do projeto e a restituição de valor pago a título de multa.

Vale destacar, enfim, que a contestação é mera peça de resistência, de modo que, para deduzir verdadeira pretensão contra a requerente, deveriam os requeridos se valer da reconvenção.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando-se a liminar concedida a fls. 44/45.

Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor dado à causa.

P. I.

Avaré, 19 de agosto de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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