Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento • XXXXX-68.2024.8.26.0100 • 10 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10

Juiz

Paulo Nimer Filho

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor84a308beae44da5f3bc47d1e99b0efa5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-68.2024.8.26.0100

Classe - Assunto Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de

herança

Requerente e Herdeiro: Mariana Barbosa Lima Pessanha e outro

Requerido:

Carlota Carvalho Correia Dias Prioridade Idoso Tramitação

prioritária

Juiz de Direito: Dr. CLAUDIA CAPUTO BEVILACQUA VIEIRA

Vistos.

1. MARIANA BARBOSA LIMA PESSANHA GUARIBA DA COSTA e

TITA CARVALHO DIAS ajuizaram AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO deixado por CARLOTA CARVALHO CORREA DIAS , falecida em 27 de março de 2024, alegando ser a primeira coautora a testamenteira nomeada pela Escritura Pública de Testamento de fls. 11/14, e a segunda coautora a única herdeira da falecida. Pugnaram pela procedência do pedido, para o registro, inscrição e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus , com a nomeação de MARIANA BARBOSA LIMA PESSANHA GUARIBA DA COSTA como testamenteira (fls. 01/03). Apresentaram os documentos de fls. 04/14.

A douta Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial, nomeando-se a coautora MARIANA BARBOSA LIMA PESSANHA GUARIBA DA COSTA como testamenteira (fls. 19/20).

É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

2. Por primeiro, observo que o requerimento de cumprimento do testamento público pode ser formulado por qualquer interessado que exiba o traslado ou a certidão específica, sem a necessidade de notificação, citação ou intimação dos herdeiros legítimos, sendo aplicável, à espécie, a regra prevista no artigo 736 do Código de Processo Civil, que estabelece, in verbis:

"Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a

certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu

cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do

art. 735".

A interpretação de tal artigo, segundo Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de

XXXXX-68.2024.8.26.0100 - lauda 1

Mello, é no sentido de que:

"Além de poder ser 'cerrado', o testamento pode, também, ser 'público'.

Porque público, e consequentemente não lacrado, o testamento não necessita ser aberto pelo órgão jurisdicional, ao qual se requererá apenas seu cumprimento. Seu caráter público decorre do fato de haver sido celebrado perante o foro extrajudicial (em geral, perante um tabelião), se observadas as formalidades legalmente exigidas para tanto (arts. 1.864 e ss. do CC).

Aplica-se, no procedimento de cumprimento do testamento público, o quanto disposto no art. 735, antecedente, com as adaptações necessárias (não será necessário o procedimento de abertura e leitura, nem a verificação acerca da higidez da lacração, porque público o testamento, sendo que as demais disposições do art. 735 do NCPC se aplicam - oitiva do MP, intimação do testamenteiro para assinatura do termo de testamentaria).

O requerimento de cumprimento do testamento público poderá ser efetuado por qualquer interessado que exiba o traslado ou a certidão respectivos" ( Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo , Editora RT, São Paulo, 2015, pp. 1082-1083, grifos acrescentados).

Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO E ABERTURA

DE TESTAMENTO PÚBLICO. Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão dos herdeiros da de cujus em um dos polos da ação e a apresentação de documentos de identificação pessoal da autora da herança. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, no qual deve ser analisado apenas o preenchimento dos requisitos formais do testamento. Intimação dos herdeiros que é prevista apenas para a hipótese de registro de testamento particular, nos termos do artigo 737, § 1º, do CPC. Precedentes. Desnecessidade, ademais, de apresentação de documentos de identificação pessoal da autora da herança. Necessidade apenas de verificação do termo de abertura, do qual deverá constar"nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota"( CPC, artigo 735, § 1º). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-55.2021.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: Colenda 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1a Vara Cível; Data do Julgamento:

XXXXX-68.2024.8.26.0100 - lauda 2

17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16150135&&cdF oro=0).

"REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, § 1º, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível XXXXX-63.2021.8.26.0286; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: Colenda 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15029974&&cdF oro=0).

"REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registo. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível XXXXX-19.2018.8.26.0248; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador James Siano; Órgão Julgador: Colenda 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento:

XXXXX-68.2024.8.26.0100 - lauda 3

25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12254080&&cdF oro=0).

No mérito, verifico que, na presente Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento , são analisados tão somente os requisitos extrínsecos do testamento.

Nesse contexto, não cabe na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento a produção de quaisquer provas voltadas à eventual demonstração de vícios intrínsecos do testamento, que deverão ser objeto de ações próprias, nas quais a herdeira poderá exercer o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito, ensina Luiz Guilherme Marinoni:

"A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou ao codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735, CPC, e 1.875, CC). Em qualquer caso tem de registrá-lo e arquivá-lo. Determinará o seu cumprimento se estiver em conformidade com a legislação vigente" ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 710).

Também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Apelação. Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Procedência. Inconformismo de coerdeira, buscando anulação do processo, restabelecendo o direito das partes de produção de provas. Descabimento. Análise de vícios extrínsecos do testamento. Meio processual inadequado para discussão de eventuais defeitos intrínsecos ao ato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2020.8.26.0481; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: Colenda 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2a Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça

Paulo - de São

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14407785&&cdF oro=0).

Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo

Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o

respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. III.

Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista

somente para os testamentos particulares. IV. Questão atinente ao

rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco,

demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP;

Apelação Cível XXXXX-56.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo

Senhor Desembargador Donegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3a

Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5a Vara da Família e

Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021,

grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São

Paulo -

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14296859&&cdF

oro=0).

Feitas tais considerações, como bem ressaltou a ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 19/20), o testamento, lavrado, em 27 de julho de 2023 (fls. 11/14), sob a égide do Código Civil de 2002, está formalmente em ordem, atendendo às exigências legais do referido diploma, bem como não se verifica qualquer vício externo, que o tornasse suspeito de nulidade ou de falsidade, o que impõe seja acolhido o pedido inicial.

3. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais,

DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por CARLOTA CARVALHO CORREA DIAS, inscrita no CPF/MF sob nº 767.257.908-87, Cédula de Identidade RG nº 1.489.978-4 SSP/SP , devidamente lavrado perante o 29º Tabelião de Notas desta Comarca de São Paulo/SP, datado de 27 de julho de 2023, Livro 1582, fls. 73/76.

Testamenteira nomeada na Escritura Pública de fls. 11/14, na pessoa de MARIANA BARBOSA LIMA PESSANHA GUARIBA DA COSTA, inscrita no CPF/MF sob nº 213.594.458-03, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.823.348- 9 SSP/SP, e inscrita na OAB/SP sob nº 162.061 .

Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência, expressa, da testamenteira, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA , para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros do ESPÓLIO CARLOTA CARVALHO CORREA DIAS forem maiores, capazes e concordes, autorizo a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública.

XXXXX-68.2024.8.26.0100 - lauda 5

Custas processuais recolhidas a fls. 15/16.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.

São Paulo, 26 de abril de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-68.2024.8.26.0100 - lauda 6

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2563461844/inteiro-teor-2563461854